Órgão de segurança pública terá destinação prioritária; texto retorna ao Senado para nova votação.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que
permite a destinação de bens e equipamentos apreendidos pela polícia, como
celulares e computadores, à rede pública de educação. O texto aprovado é um substitutivo do relator,
deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o Projeto de Lei 2666/21, do Senado.
Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação. De acordo com
o projeto aprovado, a prioridade de uso seguirá a seguinte ordem:
- órgão de
segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da
infração que implicou na apreensão do bem;
- órgãos
do sistema socioeducativo;
- órgãos
do sistema prisional;
- Força
Nacional de Segurança Pública; e
- Instituto
Geral de Perícia.
Quando nenhum desses órgãos tiver interesse de
usar equipamentos de informática, celulares ou similares, eles poderão ser
destinados a atividades administrativas ou pedagógicas de órgãos ou entidades
da rede pública de educação, preferencialmente do ente federado onde ocorreu a
apreensão. "São dezenas e dezenas de aparelhos apreendidos que serão
utilizados para estruturação da própria escola", afirmou o relator. Avaliação
técnica Antes disso, deverá ser feita uma avaliação técnica para
verificar se o bem funciona ou se são necessários reparos, que deverão ser pagos
pelo ente destinatário. Quando se tornar inservível, o bem deverá ser devolvido
ao juízo competente para destinação ou descarte ambientalmente adequado. Como
se trata de apreensões feitas antes do trânsito em julgado do
processo penal, caso o réu seja absolvido, o ente federado ao qual pertence o
órgão usuário do bem apreendido deverá indenizar seu detentor ou proprietário.
Essa indenização deverá ocorrer caso seja constatada depreciação superior
àquela esperada em razão do uso do bem e do tempo decorrido entre a apreensão e
a sentença. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan
e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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