Texto prevê isenção por
mais cinco anos de contribuição incidente sobre o frete cobrado em portos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) proposta
que prorroga de 8 de janeiro de 2022 para 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias cuja
origem ou destino seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, nas
navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM),
apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. O texto
aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto
de Lei 1765/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).“A
isenção proposta no passado mostrou resultados absolutamente satisfatórios, não
apenas no desenvolvimento da região – empregos, indústrias, entre outros –,
mas, inclusive, um crescimento do Fundo da Marinha Mercante, razão pela qual se
justifica a prorrogação da isenção como proposta” defendeu Capitão Alberto
Neto. O AFRMM é uma contribuição que incide sobre o frete cobrado pelas
empresas de navegação que operam em portos brasileiros. O adicional é devido na
entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo destinatário da
mercadoria transportada.A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a
análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem - Paula Bittar Edição - Geórgia Moraes
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