Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho.

Proposta institui a Lei Trabalho Digno e Protegido e proíbe retaliações contra funcionários que denunciem irregularidades.

O Projeto de Lei 3151/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, com regras para prevenir o atraso no pagamento de salários, combater o assédio moral e a violência no ambiente de trabalho e proibir retaliações contra trabalhadores que denunciem irregularidades. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres. Apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, caso atrase o pagamento do salário sem justificativa, o empregador deverá indenizar o funcionário, além de pagar juros e correção monetária. Essa indenização será de 2% do valor líquido da remuneração mensal, acrescida de 1% por dia útil de atraso, com limite em 20%. O atraso será considerado recorrente, ou seja, haverá mora salarial reiterada, caso ocorra por três meses, consecutivos ou não, no período de 12 meses. Essa conduta será considerada falta grave do empregador, e o empregado poderá pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho e comunicar o fato aos órgãos de fiscalização. Mudanças do mercado Segundo o autor da proposta, a medida busca adaptar a legislação às transformações do mercado. O atraso salarial, em sua avaliação, ainda necessita de resposta legislativa mais objetiva. “Em cenário de grande diversidade de vínculos, terceirização, prestação de serviços, cadeias produtivas complexas e ambientes laborais digitalizados, a proteção do trabalhador precisa ser moderna, preventiva e compatível com diferentes portes empresariais”, afirma. O parlamentar ressalta também o impacto positivo do fortalecimento das garantias trabalhistas para o ambiente econômico. “A defesa do trabalho digno não é obstáculo ao desenvolvimento econômico. Ao contrário, constitui condição para produtividade sustentável, segurança jurídica, estabilidade social e respeito à Constituição”. Assédio O projeto também obriga os empregadores a adotar medidas para prevenir e apurar casos de assédio moral e a violência laboral. Entre as exigências, estão: regras internas claras de conduta; canais seguros e confidenciais de denúncia; e ações periódicas de orientação e capacitação. A omissão, a tolerância ou a prática de assédio e violência no trabalho também configurará falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê a possibilidade de cumprimento dessas obrigações por meio de procedimentos simplificados ou canais compartilhados. Proteção Outro ponto da proposta proíbe qualquer tipo de retaliação contra trabalhadores, testemunhas ou representantes que comunicarem irregularidades trabalhistas ou assédio. Serão considerados atos de retaliação medidas como: demissão sem justa causa; alteração contratual prejudicial; rebaixamento de cargo; transferência abusiva; e redução de jornada ou de salário no período de 12 meses após a denúncia. Caso a retaliação seja reconhecida, o trabalhador terá o direito de voltar ao emprego ou de ser indenizado, além de receber reparação por danos materiais, morais ou existenciais. A proteção não alcança denúncias comprovadamente falsas e feitas de má-fé. Contratos públicos Empresas que mantiverem contratos com a administração pública deverão declarar que dispõem de mecanismos mínimos de prevenção ao assédio, à violência e à retaliação. A fiscalização do trabalho dará prioridade a casos que envolvam atraso salarial coletivo ou reiterado, assédio moral institucional, retaliações a denunciantes e fraudes em vínculos empregatícios. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3029/26

Projeto extingue vestibular e garante acesso universal a universidades públicas.

O Projeto de Lei 3029/26 (PL) estabelece o acesso universal ao ensino superior público no Brasil, proibindo a aplicação de processos seletivos de caráter eliminatório, como os atuais vestibulares e exames de ingresso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. ela proposta, todo estudante que concluir o ensino médio terá acesso assegurado às universidades públicas, cabendo ao poder público ampliar a oferta de vagas de forma progressiva. iclo básico comum ara organizar a entrada sem a realização de vestibulares, o projeto determina que as instituições públicas implementem um "ciclo básico comum", de caráter obrigatório e não eliminatório, como etapa inicial da formação. ssa fase servirá para o nivelamento acadêmico, orientação formativa e introdução do aluno às diferentes áreas do conhecimento. Apenas após a conclusão deste ciclo o estudante progredirá para o curso de graduação específico escolhido.  objetivo, segundo a autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), é garantir o acesso ao ensino superior. "A instituição de um ciclo básico comum, obrigatório e não eliminatório, permite conciliar democratização do acesso com qualidade acadêmica, oferecendo nivelamento, orientação e formação inicial ampla aos estudantes", frisou a parlamentar.  texto proíbe que alunos sejam excluídos do sistema por falta de vagas durante essa transição. Ações afirmativas ela proposta, os critérios de progressão do ciclo básico para a graduação deverão incorporar políticas de ação afirmativa. O objetivo é garantir equidade no acesso para estudantes de baixa renda, oriundos de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis.  Estado também será obrigado a garantir políticas de permanência estudantil para que os alunos consigam concluir os cursos, fornecendo assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico. róximos passos  projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO MDE LEI 3227/26

Projeto inclui questões sobre área de formação técnica na avaliação do Enem.

O Projeto de Lei 3227/26 prevê que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avalie tanto as matérias comuns quanto as da área de especialização (itinerário formativo) que o aluno escolheu durante o ensino médio, incluindo a formação técnica e profissional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Para os alunos do ensino técnico, o Enem terá provas específicas voltadas à sua área de formação. Essas questões seguirão o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, documento oficial do Ministério da Educação que padroniza o ensino profissionalizante no país e define o que o estudante precisa saber ao se formar. Pela proposta, os resultados que os alunos do ensino técnico obtiverem nessa parte específica da prova não servirão apenas para o ingresso no ensino superior, mas poderão ser usados pelo governo para avaliar a qualidade das escolas e dos cursos técnicos ofertados no país. Em justificativa, a autora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), argumentou que não é "juridicamente consistente" manter o Enem dissociado do currículo atual. Para ela, a mudança "reduz a assimetria entre os diferentes itinerários e confere maior visibilidade ao ensino técnico." Atualmente, o Enem avalia exclusivamente a formação geral básica, dividida em quatro áreas do conhecimento e uma prova de redação. O exame cobra o mesmo conteúdo padronizado de todos os candidatos, sem considerar a área de aprofundamento escolhida na escola. O texto determina que o governo federal terá um ano para adotar as mudanças no Enem. Um dos pontos a ser definido é a matriz de referência, que consiste em lista das competências e habilidades que as questões devem exigir do aluno. Como o projeto prevê a inclusão do ensino técnico, o MEC precisará criar matriz que oriente os professores sobre como elaborar questões específicas sobre o conteúdo profissionalizante. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite dedução integral do Imposto de Renda de gastos com educação de autistas.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3208/26 autoriza a dedução integral do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com a educação de dependentes autistas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre os gastos que poderão ser descontados estão: mensalidades escolares; taxas de matrícula; material didático de uso obrigatório; acompanhante especializado, profissional de apoio escolar, monitor ou mediador escolar, quando exigido pela instituição de ensino ou prescrito por profissional habilitado; outras despesas diretamente relacionadas à permanência, aprendizagem e inclusão do estudante no ambiente escolar. Caso o projeto se torne lei, uma despesa anual de R$ 20 mil, por exemplo, com educação de um dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá ser deduzida integralmente, desde que se enquadre nas condições previstas no projeto. Pela regra atual, a dedução fica limitada a R$ 3.561,50 por pessoa. A autora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), argumenta que o teto atual é "absolutamente insuficiente", uma vez que apenas o custo mensal para contratar um profissional de apoio escolar para o aluno autista já ultrapassa o limite anual permitido pela Receita. Para usar a dedução, o contribuinte deverá comprovar que o estudante é seu dependente para fins tributários, apresentar laudo de profissional habilitado que ateste o diagnóstico de TEA e comprovar as despesas por meio de documentação fiscal. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Homem que passou 41 anos no corredor da morte é ilibado após exame de DNA.

Um homem de 71 anos foi libertado após passar quatro décadas no corredor da  morte no Utah, Estados Unidos, por um crime que nunca cometeu. Novas análises de ADN vieram comprovar a sua inocência.

Douglas Stewart Carter tem 71 anos e passou as últimas quatro décadas no corredor da morte de uma prisão do Utah, nos Estados Unidos, pelo assassinato de uma mulher em 1985. Agora, 41 anos depois, foi ilibado graças a novas análises de ADN.Segundo a agência de notícias The Associated Press (AP), o norte-americano foi condenado em 1985 após um júri o ter considerado culpado do homicídio de Eva Olesen, tia do então chefe da Polícia de Provo, no Utah. Carter, um homem negro, sempre defendeu a sua inocência e afirmou em tribunal que assinou uma confissão sob coação. Apesar de não haver provas físicas que o ligassem ao local do crime, o júri considerou-o culpado com base na confissão e no testemunho de duas pessoas, que disseram que ele tinha possibilidade de ter matado Olesen. No ano passado, o Supremo Tribunal do Utah ordenou um novo julgamento, alegando má conduta por parte dos investigadores. O julgamento deveria ocorrer em 2027 e estava previsto que durasse dois meses. No entanto, os procuradores do Utah revelaram, na semana passada, que os resultados de uma análise de AND, recebidos em 22 de setembro, excluíam Carter como possível correspondência para o sangue encontrado no local do crime e para o material genético recolhido no cabo da faca usada para esfaquear a vítima, que também foi baleada.  Na segunda-feira, o procurador do condado de Utah, Erwin Petilos, disse ao juiz que reavaliar a fiança de Carter era "necessário e justo", enquanto o Estado continua analisando as restantes provas do caso, o que levou à sua libertação.  O homem ficará agora alojado numa residência perto da família do seu filho, que foi adotado por outra família quando era bebê e só soube da condenação do pai anos mais tarde. Segundo o advogado de defesa, Neal Hamilton, Carter precisará também de acompanhamento psicológico. "Não é só dizer: 'Vamos deixá-lo sair'", disse à AP. "Ele está sendo libertado depois de 41 anos de um trauma provocado pelo Estado e o impacto que isso terá nele é muito real". Carter confessou crime após ser ameaçado pela polícia O homem, natural de Chicago, vivia com a mãe no Utah na época do homicídio de Olesen, ocorrido a 27 de Fevereiro de 1985. Meses depois, em abril, fugiu do estado por acreditar que era suspeito de um caso de agressão sem relação com o homicídio, segundo documentos judiciais.  Acabou sendo detido em Junho, em Nashville, no Tennessee, onde assinou uma confissão durante um interrogatório conduzido por um detetive da Polícia de Provo. Contudo, mais tarde revelou que só confessou após ter sido repetidamente ameaçado pela polícia.  O homem foi condenado à morte num julgamento em que a defesa não apresentou qualquer testemunha, em 1985. Anos mais tarde, em 1992, foi novamente condenado à morte num novo julgamento e os tribunais do Utah rejeitaram os seus recursos ao longo dos anos. Morte e tragédia Só em 2011 é que o caso voltou a ser investigado, quando duas testemunhas, oriundas do México, disseram que tinham sido instruídas a mentir em tribunal e que receberam dinheiro e presentes da polícia.  As mesmas testemunhas disseram ainda que a polícia e os procuradores ameaçaram deportá-las, bem como ao filho de uma delas, caso não acusassem Carter. No ano passado, foi ordenado um novo julgamento por "múltiplos casos de má conduta intencional" por parte da polícia e de um procurador. Neste sentido, foi realizada uma nova análise de DNA às provas recolhidas no local do crime, que acabaram por ilibar o homem.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Analista detona fase de Cristiano Ronaldo: "Já não tem condições"

Àlex Pareja criticou o desempenho de Cristiano Ronaldo pela seleção portuguesa e afirmou que o atacante de 41 anos estaria prolongando a carreira em busca dos mil gols. Apesar das críticas, o analista reconheceu a trajetória extraordinária do jogador.

O momento vivido por Cristiano Ronaldo na seleção portuguesa continua gerando repercussão fora do país. Para o jornalista e analista espanhol Àlex Pareja, o atacante de 41 anos já não teria condições de competir no mais alto nível do futebol de seleções.Durante o programa "Ahora o nunca", da ESPN, Pareja criticou o desempenho de Cristiano Ronaldo na partida entre Portugal e País de Gales e afirmou que o capitão português desperdiçou boas oportunidades no ataque. "A questão é se ele tem condições de jogar futebol de seleções. Já não tem! No Al Nassr, ele pode jogar o quanto quiser: cinco minutos, se as coisas correrem mal, 10 minutos, bolas na área e pronto, seja o que Deus quiser. Mas alguém precisa fazê-lo entender isso, porque, caso contrário, ele está se arrastando e arrastando o próprio prestígio, embora eu ache que isso pouco importa para ele", afirmou. O analista também relacionou a permanência de Cristiano Ronaldo em campo ao objetivo declarado pelo jogador de chegar à marca de mil gols na carreira. "Ou seja, o objetivo dele é chegar aos mil gols de qualquer maneira. Se for preciso, amarrando o goleiro a uma trave... Ele colocou isso como meta e vai chegar lá. E, quando isso acontecer, vai estufar o peito e dizer: 'Estão vendo? Todos aqueles que não acreditavam em mim...' e todas essas coisas que ele faz", disparou Pareja.Apesar das críticas à fase atual do português, Àlex Pareja fez questão de reconhecer a trajetória do atacante e classificou sua carreira como extraordinária. "As pessoas que gostam dele é que precisam dizer isso: 'Já passou, acabou. Pare agora, porque, caso contrário, as últimas imagens que teremos de você serão com esse cabelo de Homelander [personagem da série The Boys] e desperdiçando oportunidades que um garoto de 20 anos não perderia'", concluiu. O que vem pela frente para Cristiano Ronaldo na seleção? Depois de desperdiçar boas oportunidades diante do País de Gales, na última quinta-feira, Cristiano Ronaldo começou no banco de reservas três dias depois, na visita à Noruega.Relógio e calendários Sem o camisa 7 entre os titulares, Gonçalo Ramos marcou o gol que garantiu a vitória de Portugal por 2 a 1. Na próxima quinta-feira, a seleção portuguesa visita a Dinamarca, e o técnico Jorge Jesus deixou em aberto a possibilidade de Cristiano Ronaldo voltar ao time titular, inclusive dentro de uma estratégia de gestão física do atacante. A reação do capitão após não entrar em campo em Oslo, porém, também chamou atenção. Cristiano Ronaldo seguiu para o vestiário depois do apito final e não participou dos agradecimentos dos jogadores aos cerca de 500 torcedores portugueses presentes no Ullevaal Stadion. "Não percebi isso. Só ele pode responder. Não é porque não jogou que eu não conto com ele. Preciso conversar com ele. Conheço-o muito bem. Não sei o que ele pensou", afirmou Jorge Jesus em entrevista coletiva.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Clemência é negada após condenada pedir só mulheres na execução.

O governador do Tennessee negou clemência a Christa Pike, que será executada nesta quarta-feira, 30 de setembro, caso não haja intervenção judicial de última hora. A defesa ainda tenta suspender a pena na Suprema Corte dos Estados Unidos.

Christa Pike, única mulher no corredor da  morte do Tennessee, nos Estados Unidos, está com a execução mantida para esta quarta-feira, 30 de setembro, depois que o governador Bill Lee negou seu pedido de clemência.A decisão mantém a pena de morte imposta a Pike, hoje com 50 anos, pelo assassinato de Colleen Slemmer, de 19, cometido em 1995. A defesa ainda tenta uma suspensão de última hora na Suprema Corte dos Estados Unidos. Caso a execução aconteça, Pike será a primeira mulher executada pelo Tennessee em mais de 200 anos. Ela também será a única pessoa, na era moderna da pena de morte no estado, executada por um crime cometido aos 18, 19 ou 20 anos. Governador rejeita pedido de clemência Os advogados de Pike haviam pedido ao governador que transformasse a pena de morte em prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional. No documento, de 226 páginas, a defesa argumentou que a trajetória da condenada foi marcada por abusos sexuais, violência e negligência desde a infância e que essas circunstâncias não foram adequadamente consideradas durante seu julgamento. Depois de presa, Pike foi diagnosticada com transtorno bipolar e transtorno de estresse pós-traumático. Especialistas que apoiaram o pedido de clemência também afirmaram que o histórico de violência sofrido por ela e os anos de isolamento na prisão poderiam provocar uma "retraumatização" durante o processo de execução.O governador Bill Lee, porém, decidiu não intervir na sentença. Com isso, a execução permanece marcada, salvo uma decisão judicial de última hora. Defesa ainda recorre à Suprema Corte A equipe jurídica de Christa Pike ainda tenta impedir a execução por meio de recursos apresentados à Suprema Corte dos Estados Unidos. Até esta terça-feira, não havia decisão que suspendesse o procedimento. Execuções de mulheres são raras nos Estados Unidos. Segundo levantamento citado pela Associated Press, apenas 18 mulheres foram executadas no país desde que a pena de morte foi restabelecida pela Suprema Corte, em 1976. Pike pediu equipe formada apenas por mulheres Nos dias anteriores à execução, Pike também pediu que a equipe responsável pela aplicação da injeção letal fosse composta exclusivamente por mulheres.Astronomia Segundo reportagens internacionais, a condenada alegou que a presença de homens durante seus últimos momentos poderia desencadear traumas relacionados aos abusos sexuais sofridos no passado. Ela teria afirmado ainda que, caso o pedido fosse recusado, preferiria ser executada por enforcamento. Até agora, porém, não há confirmação oficial de que o Tennessee tenha aceitado a exigência de uma equipe exclusivamente feminina. Crime aconteceu em 1995 Christa Pike tinha 18 anos quando participou do assassinato de Colleen Slemmer, de 19, em Knoxville, no Tennessee. Segundo documentos judiciais, Pike, o então namorado Tadaryl Shipp e uma terceira jovem atraíram Slemmer para uma área isolada em 12 de Janeiro de 1995. A vítima foi espancada, teve a garganta cortada e sofreu outros ferimentos. Um símbolo satânico também foi gravado em seu corpo. Pike posteriormente admitiu participação no assassinato. Ela foi condenada por homicídio em primeiro grau e recebeu a pena de morte em 1996. Shipp tinha 17 anos na época e, por ser menor de idade, não podia receber a pena capital. Ele foi condenado à prisão perpétua. A terceira participante, Shadolla Peterson, colaborou com a acusação e recebeu uma pena mais branda. Mãe da vítima apoia execução A mãe de Colleen Slemmer se manifestou favoravelmente à execução e rejeitou os argumentos apresentados pela defesa de Pike. Ela afirmou que a filha sofreu de maneira extrema e que a condenada não deveria receber tratamento especial às vésperas da execução. Com a clemência negada, o caso entra agora nas últimas horas antes da data marcada. A menos que a Suprema Corte ou outro tribunal determine uma suspensão, Christa Pike deverá ser executada nesta quarta-feira no Tennessee.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Executivo do New York Times é morto a tiros; sogros são presos..

Jonathan McKinsey, de 40 anos, diretor de engenharia da área de jogos do New York Times, foi morto a tiros em um estacionamento na Califórnia. 

Os sogros, ambos de 77 anos, foram presos sob suspeita de homicídio em meio a um divórcio litigioso.Um executivo do The New York Times, um dos jornais mais lidos do mundo, foi morto a tiros supostamente pelos sogros em Dublin, cidade do estado norte-americano da Califórnia, na tarde de sábado. Os dois suspeitos, de 77 anos, foram presos sob suspeita de homicídio.Segundo a BBC, Jonathan McKinsey, de 40 anos, era diretor de engenharia da área de jogos do The New York Times e, desde 2023, era responsável por aspectos relacionados à experiência dos usuários nos jogos digitais do jornal. A  morte foi confirmada pela própria publicação. McKinsey foi encontrado com vários ferimentos provocados por disparos em um estacionamento. Os sogros, Shouyong Zhang e Shili Chen, foram detidos sob suspeita de diferentes crimes, incluindo homicídio em primeiro grau. Em depoimentos à emissora KGO-TV, de São Francisco, testemunhas relataram ter ouvido tiros antes de ver a vítima caída no chão."Vi o homem cair no chão. A cabeça e o peito estavam ensanguentados"contou Assad Razawi, uma das testemunhas. A filha dele acrescentou que o pai viu os suspeitos "caminhando juntos e depois se afastando calmamente do local do tiroteio". McKinsey teve a morte constatada ainda no local. Os dois suspeitos foram presos poucos minutos depois por um policial que estava nas proximidades. McKinsey estava em processo de divórcio da filha dos suspeitos.Segundo os documentos, os dois lados apresentaram acusações de violência doméstica. Em 2025, McKinsey também foi acusado de duas infrações relacionadas a abuso infantil. Em uma delas, teria atingido o rosto do filho, então com 6 anos. Em outra ocasião, teria deixado o menino sozinho em casa por mais de uma hora, quando a criança tinha apenas 2 anos.As circunstâncias do assassinato e uma eventual relação entre o crime e a disputa familiar ainda são investigadas pelas autoridades.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Hondjakof é acusado de racismo e assédio e concentra rejeição em dinâmica.

Ator foi o participante mais citado na dinâmica "Pesando o Clima" e recebeu acusações de racismo, intolerância religiosa e comportamento inadequado com mulheres. Sérgio pediu desculpas e terá de carregar 10 kg até a formação da roça.

 Sérgio Hondjakoff concentrou a rejeição dos peões durante a dinâmica de apontamento desta segunda-feira (28), em A Fazenda 18 (Record). Acusado de racismo e intolerância religiosa pelos colegas, o ator recebeu dez indicações e foi criticado até por aliados.No início de cada semana, o reality promove uma atividade para colocar os confinados frente a frente e acirrar os conflitos na sede. Desta vez, a dinâmica foi batizada de "Pesando o Clima", e cada peão precisava escolher quem considerava um "peso" para a convivência. Como foi o mais citado, Sérgio terá que carregar dez pesos, que somam 10 kg, até a formação da roça desta terça-feira (29). Ele só poderá retirá-los para dormir, tomar banho ou trocar de roupa. Caso descumpra a regra, ficará de fora da próxima festa. Murilo Dias, Rikardo Negro, Tina Calamba e Thaíde criticaram Sérgio por declarações que consideraram preconceituosas. Rikardo afirmou ter ouvido do ator falas como "dança lá seu axé da Bahia" e "pangaré baiano". "Não foi na intenção de ser racista", respondeu Sérgio. "Mas isso é racismo", rebateu o modelo. Tina também acusou o colega de intolerância religiosa, e Sérgio reconheceu ter cantado um louvor com conteúdo que classificou como intolerante contra religiões de matriz africana. Outras acusações envolveram o comportamento de Sérgio com as mulheres da casa. Mônica Fonseca relembrou uma piada sobre estar "sem calcinha", enquanto Ana Bruna Avila afirmou que o ator a abraçou de cueca e que percebeu que ele olhava para seu corpo."Peço perdão para todas as mulheres da casa. Sou homem, tenho meus equívocos e, às vezes, eu erro", respondeu. Durante um intervalo, Ana ainda contou a Darlin Ferrattry que Sérgio "pulsou o pênis" ao abraçá-la. A Fazendeira classificou o relato como assédio. As críticas chegaram até os aliados de Sérgio. Darlin disse estar decepcionada e pediu que ele se desculpasse com Rikardo. "Não faça mais isso, Serginho. Isso machucou a população", afirmou. Mayk Leão também cobrou um pedido de perdão, enquanto Daniel Erthal disse que não havia "como passar a mão na cabeça". A dinâmica também renovou a rivalidade entre Darlin e Giovanna Gold. As peoas bateram boca aos berros, e a atriz chamou a empresária de "narcisista, hipócrita, inculta, falsa e mentirosa". A discussão escalou quando Giovanna citou Lexa. "Quem é sua filha? Desconheço sua filha! Parasita! Narcisista! Caguei para sua filha!", gritou. Darlin se exaltou e precisou ser segurada pelos colegas. Além de Sérgio, Mônica e Daniel foram os segundos mais votados, com quatro apontamentos cada. A jornalista recebeu acusações de Mayk, Maíra Charken, Ariela Carasso e Sérgio após uma série de desentendimentos entre eles durante a madrugada. Daniel recebeu votos de Renê Thristan, Igor Monteiro e Fran Almeida após afirmar que Igor estaria "agarrado" com Fran durante uma festa. Ele reconheceu o erro e pediu desculpas. Eduarda Braum também o escolheu e relatou desconforto com uma brincadeira feita pelo ator sobre ela e Alfredo Amaral. Quem apontou quem Sérgio Hondjakoff foi apontado por 10 pessoas: Murilo Dias, Rikardo Negro, Thaíde, Mônica Fonseca, Ana Bruna Avila, Tina Calamba, Alfredo, Gabriel Torres, Catherine e Adryana Ribeiro. Daniel Erthal foi apontado por 4 pessoas: Renê Thristan, Igor Monteiro, Fran Almeida e Eduarda Braum. Mônica Fonseca foi apontada por 4 pessoas: Mayk Leão, Maíra Charken, Ariela Carasso e Sérgio Hondjakoff. Giovanna Gold foi apontada por 2 pessoas: Darlin Ferrattry e Jônatas Faro. Tina Calamba foi apontada por 2 pessoas: Lucas Bissoli e Renata del Bianco. Ana Bruna Avila foi apontada por Daniel Erthal. Ariela Carasso foi apontada por Jottapê. Darlin Ferrattry foi apontada por Giovanna Gold.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Ana Paula Renault fala sobre fim da amizade com Tia Milena após BBB 26.

Ana Paula Renault falou pela primeira vez sobre o afastamento de Tia Milena após o BBB 26. A campeã do reality afirmou que interferências externas e uma quebra no padrão de lealdade contribuíram para o fim da amizade construída durante o confinamento.

Ana Paula Renault falou pela primeira vez de forma mais direta sobre o fim da amizade com Tia Milena, relação que ganhou destaque durante o BBB 26. Em entrevista ao programa Blogueirinha Entrevista, do Multishow, a ex-BBB afirmou que a conexão entre as duas foi verdadeira, mas indicou que o vínculo acabou abalado por questões relacionadas à lealdade."Qual foi o dia que você olhou para o celular e resolveu não responder a Tia Milena?", perguntou Blogueirinha. "Isso nunca aconteceu. Eu acho que a gente viveu algo muito intenso. E eu respeito muito o que a gente viveu e a gente realmente teve uma conexão altamente genuína durante o programa. Tá implícito, as pessoas assistiram, vocês assistiram, você assistiu, ela sabe o que ela viveu, eu sei o que a gente viveu, e eu prefiro não espetacularizar as relações", declarou a famosa. A apresentadora, então, rebateu: "Mas ela tá porque ela não para de falar." Ana Paula respondeu refletindo sobre a dificuldade de lidar com opiniões externas depois da saída de um reality show. "Quando a gente sai de um reality, é muita gente falando, muita gente dando opinião, é muito papo atravessado, e a gente não sabe quem ouvir, quem escutar. É muito difícil a gente achar um norte, entender quem realmente quer o nosso bem, quem não quer", afirmou. Ana Paula diz que segue torcendo por Milena.Apesar do afastamento, Ana Paula deixou claro que não deseja nada de ruim para Milena e destacou que continua torcendo pelo sucesso profissional da ex-colega de confinamento. A vencedora do BBB 26 mencionou conquistas recentes da ex-amiga, como participações em eventos e novos trabalhos na televisão, e disse acreditar no potencial dela. Blogueirinha pediu que Ana Paula mandasse um recado para Milena. "Quero que ela seja feliz, que ela ocupe todos os espaços mesmo, foi o que eu falei com ela lá na casa logo quando ela estava cheia de dúvidas e estava na piscina, 'essa casa também é sua, ocupe os seus espaços, brilhe, vença, não deixe ninguém te apagar', e é isso. E ela está magnânima, ela vai estar na TV Globinho, tá fazendo um trabalho incrível, estava no Rock in Rio, e é isso mesmo. Quer dizer que a mulher é muito talentosa e é isso que eu acho importante, cada um seguir em paz, do seu jeito", declarou a mineira. As duas construíram uma forte parceria ainda nas primeiras semanas do BBB 26. Durante o programa, Ana Paula chegou a afirmar que Milena fazia parte de seu Top 3 e ressaltou diversas vezes que as duas haviam enfrentado juntas momentos difíceis dentro da casa. Apesar dos elogios, Ana Paula deixou claro que não vê uma retomada da amizade neste momento. "Mas voltar a amizade não? Isso não? Você não quer? Já pegou ranço?", indagou Blogueirinha. "A questão nem é ranço, a gente fica muito triste e magoado quando quebram um padrão de lealdade, de fidelidade", finalizou Renault.Milena já havia falado sobre o afastamento Em Agosto, Tia Milena já havia confirmado que a amizade com Ana Paula tinha chegado ao fim. Na ocasião, a ex-BBB afirmou que o distanciamento ocorreu "de forma natural", principalmente por causa das agendas intensas e da falta de convivência depois do reality. Segundo ela, as duas passaram a viver momentos diferentes da carreira. "A nossa relação de amizade se encerrou de forma natural devido a agendas intensas e à falta de presença", declarou Milena na época. Ela acrescentou que o afastamento "não foi uma decisão que partiu de mim". Milena também negou que tenha ocorrido uma grande briga e afirmou que ainda existiam carinho e respeito entre as duas. 'Eternos' não resistiu fora do BBB Ana Paula, Milena e Juliano Floss chegaram juntos à final do BBB 26 depois de formarem uma das principais alianças da temporada. Samira Sagr também fez parte do grupo durante parte do programa. Fora da casa, porém, as relações mudaram. Ana Paula também rompeu com Samira, enquanto Milena posteriormente retomou a amizade com a ex-sister.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS

Jogador argentino é detido sob suspeita de fazer gestos racistas contra brasileiro na Argentina.

Caso aconteceu no domingo (27), durante campeonato em Mendoza. Clube do argentino questiona detenção e diz que rival dirigiu ofensas aos seus dirigentes.

Um jogador argentino de futebol foi detido sob suspeita de ter feito gestos de cunho racista dirigidos a um adversário brasileiro. Ele passou a noite na delegacia.O caso aconteceu no último domingo (27), durante o Torneio Regional Federal Amador, em Mendoza, na Argentina, em duelo envolvendo o Montecaseros e o Atlético Palmira. Depois de uma discussão entre os jogadores em campo, o atacante Facundo Reveco, do Palmira, colocou as mãos embaixo das axilas, imitando um macaco, em ofensa voltada ao lateral brasileiro Erick Pontes, do Montecaseros. Embora Reveco não tenha sido punido durante a partida pelo árbitro, o promotor Oscar Sívori, representante do Ministério Público de San Martín que acompanhava o confronto, determinou a detenção do jogador. Um vídeo publicado nas redes sociais mostra o momento em que o gesto é feito. Reveco foi levado à delegacia de Mendoza, onde foi instaurado processo por incitação à violência e gestos discriminatórios. O atleta passou a noite detido e foi liberado na segunda-feira (28). O Atlético Palmira divulgou um comunicado em suas redes sociais em que pediu "objetividade, imparcialidade e igualdade perante a lei", além de ter acusado Pontes de ter feito gestos obscenos em direção a dirigentes do clube. O Montecaseros, por sua vez, afirmou "não ser favorável a nenhum tipo de ato racista ou discriminatório, seja no futebol, seja em qualquer outro ambiente".FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Bebê de 18 meses foge de creche e vai até o trabalho da mãe em SC.

Um bebê de 18 meses fugiu de uma creche e caminhou sozinho durante cerca de 50 metros até chegar ao local de trabalho da mãe, em Braço do Norte, Santa Catarina.

Um bebê de 18 meses fugiu de uma creche e caminhou sozinho durante cerca de 50 metros até chegar ao local de trabalho da mãe, na cidade de Braço do Norte, em Santa Catarina.O bebê andou pela rua completamente sozinho e, quando chegou ao local, bateu na porta de vidro do estabelecimento e foi recebido por uma funcionária.  "A nossa recepcionista chega com ele no colo e logo de cara eu já me apavorei e perguntei 'ele caiu? O que aconteceu?'. E ela falou 'ele está sozinho'", contou Naiara Vieira, a mãe do bebê. A mulher destacou que a rua "é muito movimentada" e passam por lá vários veículos, desde carros a tratores. "Quando me dei conta da situação, fiquei apavorada", disse. O percurso da criança foi gravado por câmaras de videovigilância da rua. Nas imagens, disponíveis abaixo, é possível ver o menino andar sozinho e, a certa altura, a cair. No entanto, levantou-se sozinho e seguiu o caminho até ao trabalho da mãe.Naiara Vieira contou que deixou o filho na creche às 7h20 e que a criança saiu do local pelas 8h45. O menino não ficou ferido, mas a mãe decidiu apresentar queixa na Polícia Civil, tendo em conta que "poderia ter acontecido uma tragédia".  A Secretaria Municipal de Educação e Esporte já indicou que pediu a abertura de um inquérito para "apurar toda a situação". FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Sancionada lei que reduz tributos de resseguradoras nacionais.

Objetivo é corrigir assimetrias tributárias entre as empresas resseguradoras nacionais e estrangeiras.

Foi sancionada a Lei 15.525/26, que reduz a carga tributária das resseguradoras brasileiras e flexibiliza regras para compensação de prejuízos fiscais dessas empresas. A medida tem como objetivo corrigir assimetrias tributárias entre as resseguradoras nacionais e estrangeiras. O resseguro atua, na prática, como o "seguro das seguradoras", assumindo parte ou a totalidade dos riscos para garantir a estabilidade do sistema financeiro em caso de prejuízos de grande porte. A proposta reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada das resseguradoras locais. Com isso, a tributação dessas sociedades passará a ser igual à regra geral aplicada à maioria das empresas não financeiras do país. A lei teve origem no PL 3540/26, da Câmara dos Deputados, que foi aprovado em Plenário pelos deputados em agosto e pelo Senado no início de setembro. O autor da proposta foi o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator foi o deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), que modificou o texto inicial. Prejuízos fiscais A lei também flexibiliza as regras para o abatimento de perdas financeiras da base de cobrança de impostos. Pela regra geral, a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL é limitada a 30% do lucro da empresa no período. Com a nova legislação, as resseguradoras locais ficam livres desse limite de 30% para compensar perdas que não tenham sido abatidas no prazo de três anos contados de sua apuração. Essa liberação se aplica inclusive a prejuízos registrados antes da publicação da lei. O texto também isenta a cobrança do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro dessas empresas. Entrada em vigor As mudanças orçamentárias ocorrerão de forma escalonada: a partir de 1º de Janeiro de 2027: entram em vigor a nova alíquota da CSLL (9%) e as novas regras de compensação de prejuízos fiscais; a partir de 1º de Janeiro de 2030: entra em vigor a isenção do adicional do IRPJ. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rede Legislativa de Rádio e TV faz cobertura da eleição ao vivo e em tempo integral.

Ao longo do domingo, estão previstas reportagens de serviço e de utilidade pública para tirar dúvidas do eleitor, esclarecer as atribuições dos cargos em disputa e combater fake news.

A Rede Legislativa de Rádio e TV faz a cobertura da eleição, em 4 de outubro, com potencial de chegar a cerca de 130 milhões de brasileiros. Ao vivo e em tempo integral, as TVs Câmara e Senado, as Rádios Câmara e Senado e as emissoras das assembleias legislativas e das câmaras municipais mobilizam suas equipes de comunicação na cobertura jornalística integrada desde o início da votação até o resultado final do primeiro turno. “A gente espera que o cidadão receba uma cobertura de qualidade. Uma cobertura com isenção e que ouça todas as vozes possíveis", afirma a diretora da TV Câmara, Daniela André. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 Ao todo, a Rede Legislativa tem 1.651 emissoras de TV. Já a Rede Câmara de Rádio, 30 emissoras; e a Rádio Senado está em Brasília e em 17 estados. No total, a abrangência chega a todas as capitais estaduais e dezenas de municípios espalhados pelo país. Programação Ao longo do domingo, estão previstas reportagens de serviço e de utilidade pública para tirar dúvidas do eleitor, esclarecer as atribuições dos cargos em disputa e combater fake news. Além disso, haverá informações de última hora sobre o andamento das votações, a movimentação nos tribunais eleitorais, o acompanhamento do voto dos principais candidatos à Presidência da República e análises de especialistas quanto aos principais temas em debate no processo eleitoral. Após o término da votação, cientistas políticos vão analisar, por exemplo, o índice de renovação e as perspectivas de composição de forças no Congresso Nacional a partir de 2027. 20 anos de parceria O coordenador-geral da TV Senado, Henrique Lima, lembra que a parceria com a TV Câmara na cobertura eleitoral completa 20 anos. “A TV Câmara e a TV Senado cobrem eleições em conjunto desde 2006. E a parceria se ampliou para os demais veículos das duas Casas. A gente vai ter participação das redes sociais. A gente já tem, há alguns anos, a participação das rádios e das agências das duas Casas. Esta é a maior cobertura das eleições que nós já fizemos e a maior cobertura que trata dos resultados do Poder Legislativo com mais detalhamento”, destaca. Cobertura integrada A diretora da Rádio Câmara, Verônica Lima, explica que a organização da cobertura integrada da Rede Legislativa de Rádio e TV se intensificou em maio. Ao mesmo tempo, há atenção especial com as emissoras de rádio parceiras. “Temos ainda uma outra rede de rádios, em que a gente presta o serviço de radioagência: todo o conteúdo que vai ser produzido nesta grande transmissão vai ser distribuído também para que outras rádios no Brasil inteiro possam retransmitir esse conteúdo. A gente busca contribuir para esse processo democrático. Com informação, podemos decidir melhor e entender melhor o valor do nosso voto.” Além da sintonia específica de cada emissora, a cobertura integrada das eleições poderá ser acompanhada pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei destina percentual da arrecadação de loterias para o Comitê Brasileiro de Clubes.

Recursos serão aplicados na capacitação de gestores de clubes.

O presidente sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 15.523/26, que redireciona para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena e a Lotofácil. Antes, esse percentual era destinado à Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes). A norma tem origem no Projeto de Lei 2584/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e vincula os recursos repassados a programas de capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes. A lei também submete o CBC à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao uso desses valores. Segundo Ribeiro, a mudança é técnica e busca adequar a legislação à realidade do Sistema Nacional do Esporte, já que o CBC executa, na prática, as ações de formação do setor, enquanto a Fenaclubes, como entidade sindical, dispõe de estrutura financeira própria. Relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) avaliou que a alteração não cria novas despesas nem amplia o total de recursos das loterias, limitando-se a trocar a entidade beneficiária, em conformidade com a Lei Geral do Esporte e com princípios constitucionais como moralidade, publicidade, isonomia e eficiência. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil.

Texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

A Medida Provisória (MP) 1394/26 extingue as apostas de quota fixa (bets) no país. A proposta proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets, inclusive as oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil. O texto inclui tanto as plataformas virtuais quanto eventuais modalidades físicas de apostas esportivas e jogos on-line. A norma revoga as legislações anteriores que haviam regulamentado o setor no país. Entre os principais pontos da medida provisória estão: Fim das operações: a MP interrompe a autorização para o funcionamento de empresas de apostas no Brasil. Proibição de publicidade: ficam vedadas propagandas, campanhas de marketing, patrocínios e qualquer tipo de divulgação comercial de sites de apostas. Retirada de plataformas: aplicativos e sites do setor devem sair do ar e deixar de ser disponibilizados nas lojas virtuais de sistemas operacionais. Saque de saldos: as regras estabelecem prazos e procedimentos para que os apostadores possam resgatar os recursos financeiros que ainda possuem depositados nas plataformas. Calendário A medida provisória estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores: 25 de Setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes. 5 de Outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores. 6 de Outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. 7 e 8 de Outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF. 9 a 14 de Outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores. A partir de 14 de Outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores. Sanções Com a publicação da MP, o governo estabeleceu punições diretas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações. As penalidades incluem advertência e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão de atividades. Fiscalização O texto prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, unindo Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central para reprimir a atividade ilegal. As ações de controle incluem: bloqueio de domínios de internet; remoção de aplicativos das lojas virtuais; restrição e bloqueio de meios de pagamento e contas utilizadas de forma ilegal; e rastreamento dos recursos financeiros movimentados pelas plataformas. Próximos passos Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória cria programa Desenrola 3.0 para renegociar R$ 150 bilhões em dívidas.

Texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

A Medida Provisória 1393/26 institui a terceira fase do programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas, o Desenrola Brasil 3.0. A principal novidade dessa etapa do programa é a autorização para que a União realize leilões de compra de carteiras de dívidas não pagas, repassando integralmente o desconto obtido aos devedores. As duas fases anteriores alcançaram juntas cerca de 25 milhões de pessoas. Na primeira fase, foram mais de 8 milhões de operações de renegociação, com R$ 53 bilhões em dívidas renegociadas e 15 milhões de pessoas e famílias atendidas. A segunda fase registrou mais de 5,5 milhões de operações, R$ 22 bilhões em dívidas renegociadas e 10 milhões de pessoas e famílias atendidas. Cartões e crédito pessoal O Desenrola 3.0 será voltado para dívidas de cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa, e de crédito pessoal sem consignação em folha. Pelo texto, podem ser integradas ao programa carteiras de dívidas bancárias e não bancárias com valor original de até R$ 10 mil. O tempo de inadimplência deve ser superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias (cerca de dois anos a quatro anos e meio). O governo estima que até R$ 150 bilhões em dívidas possam ser renegociados pelas regras do programa. Se uma dívida não atender a essas normas, ela fica de fora e não pode receber os benefícios (como os descontos nos leilões do governo). A proposta é que a União compre as carteiras de crédito das instituições financeiras com deságio de 90%. Com isso, a estimativa é desembolsar R$ 15 bilhões para adquirir os R$ 150 bilhões em dívidas. Credores O desconto mínimo previsto nos leilões é de 90% do valor da dívida, percentual que será integralmente transferido ao devedor. O saldo remanescente poderá ser quitado à vista ou parcelado (com incidência de juros), conforme regras a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os credores participarão de leilões divididos por lotes (bancários ou não bancários), sendo as propostas classificadas pelo maior desconto oferecido. É obrigatório que o credor entregue a totalidade dos créditos elegíveis de cada devedor, sem exclusão parcial. A operação poderá envolver a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, além de fundos de investimento em direitos creditórios com participação da União. Cronograma de implementação Novembro de 2026: publicação do edital de chamamento para a entrega de propostas. Dezembro de 2026: apresentação das propostas pelos credores. Janeiro de 2027: homologação das propostas selecionadas. Fevereiro de 2027: assinatura dos contratos e início do repasse do deságio aos devedores (quitação à vista ou parcelamento). Próximos passos Como toda medida provisória, a norma já está em vigor desde a publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto regulamenta perdimento de veículos e cargas em infrações à defesa agropecuária federal.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1928/26 regulamenta a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à legislação de defesa agropecuária federal. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca alcançar as ações de vigilância e fiscalização em portos, aeroportos, postos de fronteira, recintos alfandegados e demais vias do território nacional. Pelo texto, a apreensão terá caráter cautelar e poderá ocorrer diante de falta de documentos, suspeita de fraude ou adulteração, introdução de produto proibido e risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à sanidade animal e vegetal. “Trata-se de iniciativa que combina proteção sanitária, eficiência administrativa, segurança jurídica e fortalecimento institucional da defesa agropecuária federal”, afirma o autor do projeto, deputado Messias Donato (União-ES). Regras para perdimento Para que o meio de transporte (como veículos, embarcações e aeronaves) sofra a perda definitiva em favor da União, será necessário comprovar o uso intencional no ilícito ou a má-fé do responsável, garantindo a proteção a terceiros de boa-fé. Após a declaração definitiva de perdimento, os bens poderão ser incorporados à administração federal (prioritariamente na fiscalização agropecuária), doados a órgãos públicos, leiloados ou destruídos. Em situações de risco sanitário, poderá ser determinada a destruição, a inutilização ou a devolução imediata do produto. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política de assistência integral a doenças crônicas no SUS.

Proposta prevê estrutura permanente para essa área na rede pública de saúde; texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3141/26 inclui entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência e a prevenção às doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs). O texto também cria o Subsistema de Assistência Integral a essas doenças dentro da rede pública, o que obriga a manutenção de estrutura permanente, orçamento e organização contínua para essa área. A proposta, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), está em análise na Câmara dos Deputados. Ao contrário de doenças infecciosas, como gripe ou dengue, que são causadas por vírus ou bactérias, as DCNTs se desenvolvem lentamente e estão ligadas a uma combinação de fatores genéticos, fisiológicos, ambientais e comportamentais. Pelo texto, o SUS passará a ter a obrigação de garantir cuidado multiprofissional contínuo aos pacientes em todas as fases da vida, com ênfase nas doenças de maior mortalidade: doenças respiratórias crônicas; doenças cardiovasculares; Diabetes mellitus; câncer. A proposta obriga o poder público a promover ações intersetoriais de diagnóstico e m o problema. "A ideia é organizar, integrar e fortalecer as ações já desenvolvidas, promovendo maior articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde e a integração com setores estratégicos, como meio amtratamento, priorizando as populações em situação de vulnerabilidade. Fatores climáticos O projeto também exige que a rede pública confira atenção especial às doenças crônicas que são causadas ou agravadas por fatores ambientais e mudanças climáticas. O texto cita a poluição atmosférica, as variações bruscas de temperatura e umidade, e a ocorrência de eventos climáticos extremos. O autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG), argumenta que a legislação atual carece de abordagem sistematizada para lidar cobiente, educação e assistência social", explica o deputado. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2307/26

Projeto prevê medidas de acolhimento para trabalhadora que retorna da licença-maternidade.

O Projeto de Lei 2307/26 exige que as empresas com 20 ou mais funcionários adotem programas de acolhimento e reintegração para trabalhadoras que retornam da licença-maternidade. A ideia é garantir a permanência da mulher no mercado de trabalho e combater demissões após o período de afastamento.O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê, no mínimo, uma entrevista de alinhamento com a profissional logo no retorno às atividades. Esse encontro servirá para definir tarefas, alinhar escopo de atuação e atualizar a trabalhadora sobre eventuais mudanças organizacionais ocorridas durante a ausência.Além disso, a proposta determina a preservação do cargo da trabalhadora, da função exercida anteriormente e da carga horária contratada antes da licença. Essas condições somente poderão ser alteradas em casos de recomendação médica, solicitação expressa da empregada ou mediante negociação coletiva.Proteção no trabalho A autora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), afirmou que a estabilidade provisória prevista hoje, de cinco meses após o parto, mostra-se insuficiente para a manutenção dos empregos das mães. “A maternidade não pode representar obstáculo à permanência da mulher no mercado de trabalho”, disse a deputada.A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para fins admissionais ou de permanência no emprego. A maternidade passará a constar expressamente no rol de motivos pelos quais é proibida qualquer conduta discriminatória na relação de trabalho.O texto estabelece ainda que as empresas devem organizar suas rotinas para incentivar a retenção e a valorização das funcionárias com filhos, inclusive após o encerramento do prazo de estabilidade provisória.Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3204/26

Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos privados.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno por profissionais e estabelecimentos de saúde, tanto em atendimentos particulares quanto por planos de saúde. A proibição é válida enquanto durar a validade dos exames solicitados na primeira consulta. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, não configura nova consulta o retorno em data posterior devido à falta de agenda, ao tempo necessário para os exames ou a fatores ligados à continuidade do tratamento. O texto classifica o fracionamento do atendimento clínico para gerar novas cobranças como prática abusiva. Por outro lado, o projeto permite a cobrança de nova consulta caso o paciente apresente outra queixa clínica sem vínculo com o atendimento anterior ou haja diagnóstico independente. A fiscalização caberá à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a órgãos de defesa do consumidor e a autoridades sanitárias. O infrator estará sujeito a advertência, multa de R$ 100 mil (aplicada em dobro em caso de reincidência) e obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Autora da proposta, a deputada Dani Cunha (PL-RJ) afirmou que a medida busca evitar custos excessivos aos pacientes. “Atualmente, milhares de brasileiros são compelidos a realizar um novo pagamento apenas para apresentar exames, acompanhar evolução clínica ou receber ajustes terapêuticos”, disse a deputada. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DOS DEPUTADOS Projeto obriga fabricantes a orientar consumidor sobre descarte correto do papel que acompanha figurinhas.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2786/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga fabricantes e distribuidores de álbuns e figurinhas a incluir orientações sobre o descarte correto do papel siliconado, conhecido como liner, que protege o verso dos adesivos. A proposta também prevê a criação de pontos de coleta para destinar esse material a programas de logística reversa e reciclagem especializada. Pelo texto, as informações ambientais devem constar nos álbuns oficiais, nas embalagens das figurinhas e nos materiais publicitários físicos e digitais. Os avisos devem ser claros e educativos, alertando o consumidor de que o papel siliconado não pode ser descartado no lixo reciclável comum. O projeto autoriza parcerias públicas e privadas para instalar pontos de coleta em escolas, shopping centers, estabelecimentos comerciais, cooperativas e fábricas. Esses locais deverão contar com identificação visível e encaminhar os resíduos para empresas habilitadas no reaproveitamento ou na reciclagem especializada do material. Descarte correto O deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), autor do texto, explica que a maior parte da população descarta o papel siliconado de maneira incorreta. Ele ressalta que a comercialização de milhões de figurinhas durante grandes eventos esportivos e culturais gera um volume significativo de resíduos. “A Copa do Mundo acaba, as figurinhas acabam, mas o lixo permanece por anos no planeta”, afirma o parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos.

Pela proposta, o Custo Efetivo Total da operação de crédito deverá ter o mesmo destaque da taxa de juros.

O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições financeiras a divulgar a taxa real de juros efetivamente aplicada em operações de crédito. O texto determina ainda que o Custo Efetivo Total (CET) da operação seja apresentado em anúncios com o mesmo destaque que a taxa de juros. A medida vale para peças publicitárias, propostas comerciais, contratos, aplicativos e simulações.Pelo texto, é proibido: anunciar taxas inferiores às efetivamente cobradas; omitir encargos obrigatórios do consumidor; diluir custos fora da taxa de juros anunciada; utilizar a modalidade de juros "por fora"; e divulgar taxa nominal dissociada do custo real. O CET divulgado pelas instituições deverá conter a taxa de juros, tarifas administrativas, seguros obrigatórios, tributos e qualquer encargo financeiro da operação. A fiscalização caberá ao Banco Central do Brasil, que terá 90 dias para regulamentar a norma e aplicar sanções como advertência, multa e ressarcimento ao consumidor.O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a medida equilibra os níveis de informação entre consumidores e operadores do mercado financeiro. "O consumidor recebe ofertas com taxas aparentemente baixas, mas o custo real da operação é significativamente superior em razão de encargos adicionais diluídos fora da taxa anunciada", destacou o parlamentar.Próximas etapas A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do  Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei prorroga até 2031 prazo para empresa deduzir doações a entidades de combate ao câncer.

Os recursos financiam ações de prevenção e combate ao câncer e de atenção à saúde da pessoa com deficiência.

A Lei 15.513/26 prorroga até 2031 os incentivos fiscais para doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A norma altera a Lei 12.715/12, que instituiu os dois programas. O Pronon e o Pronas/PCD permitem que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores destinados a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde. Os recursos financiam ações de prevenção e combate ao câncer e de atenção à saúde da pessoa com deficiência, incluindo tratamento, reabilitação, pesquisas e formação de profissionais. Antes da nova lei, a possibilidade de dedução estava prevista até 2025 para pessoas físicas e até 2026 para pessoas jurídicas. A nova lei prorrogou apenas o prazo das pessoas jurídicas até 2031. Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). O texto tem origem no Projeto de Lei 6231/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei concede a Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.514/26 confere ao município de Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete. O título foi proposto pela deputada Renata Abreu (SP), atualmente licenciada do mandato, por meio do Projeto de Lei 127/19, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ao apresentar a proposta, Renata Abreu argumentou que a cidade paulista é movida pela paixão ao basquete. Sua população “respira basquete, entende do esporte, suas regras, jogadas, jogadores, características de cada um”. Durante a análise da proposta pelo Senado, o relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), acrescentou que Franca é reconhecida pela relação histórica com o basquete desde a década de 1940, quando a modalidade passou a fazer parte da identidade local. O senador observou que a cidade formou atletas, técnicos e árbitros que contribuíram para a projeção do esporte no Brasil e no exterior. Ele também citou a importância do Sesi Franca Basquete, apontado em seu parecer como uma das equipes mais tradicionais e vitoriosas do país. Em Franca, disse ainda Pontes, a modalidade mobiliza escolas, projetos sociais, categorias de base, academias e estabelecimentos comerciais, além de gerar empregos e incentivar o turismo esportivo. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.515/26

Lei confere o título de capital nacional do pé de moleque à cidade de Piranguinho (MG)

Foi sancionada, na terça-feira (22), a Lei 15.515/26, que confere o título de capital nacional do pé de moleque à cidade de Piranguinho, em Minas Gerais. "A história do pé de moleque na cidade de Piranguinho demonstra que o doce alcançou um status de símbolo de identidade local", afirmou o deputado licenciado Douglas Viegas (SP), relator do Projeto de Lei 2362/22, que tramitou na Câmara e foi aprovado no fim do ano passado. "Piranguinho tem o processo artesanal de fabricação do doce declarado patrimônio imaterial do estado de Minas Gerais por uma lei estadual de 2009. O doce e sua forma de fabricação estão intimamente ligados à história de Piranguinho", afirmou o ex-deputado Bilac Pinto (MG), autor da proposta. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei confere caráter permanente a programa de bolsas para formação de professor.

As instituições de ensino superior devem desenvolver projetos junto às redes de ensino para definir como o programa de bolsas será aplicado.

Foi sancionada a Lei 15.518/26, que confere caráter permanente ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Voltado à formação de professores para a educação básica, o programa hoje funciona com base em portarias e decretos presidenciais para oferecer bolsas a estudantes de licenciatura que desenvolvem atividades de formação em escolas públicas. Criado em 2007, o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) atende milhares de bolsistas em parceria com mais de 250 instituições. As bolsas serão oferecidas a estudantes de todos os semestres de cursos superiores de licenciatura para atuarem em ações de formação em escolas públicas de educação básica (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio). A lei teve origem no PL 7552/14, do Senado, aprovado pela Câmara no final do ano passado. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rafael Brito (MDB-AL), destacou que o programa valoriza os profissionais da educação escolar e está em sintonia com a Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Convênios O programa acontece por convênios e acordos de cooperação das universidades com estados e municípios onde atuam os estudantes de licenciatura. O conteúdo prioriza preparar profissionais para educação do campo, quilombola, indígena, especial e bilíngue de surdos. Entre os princípios do programa estão: a unidade teoria e prática; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; e a valorização da autonomia e do protagonismo do professor. As instituições de ensino superior devem desenvolver projetos junto às redes de ensino para definir como o programa de bolsas será aplicado. Cada projeto deverá ser detalhado em subprojetos definidos pelas áreas de cada curso de licenciatura. Tipos de bolsa O programa prevê cinco modalidades de bolsa: iniciação à docência, para licenciados das áreas abrangidas; supervisão, para professores de escolas públicas de educação básica que supervisionam bolsistas; coordenação de área, para docente da licenciatura que coordene subprojeto ou núcleo; coordenação de área de gestão de projetos educacionais, para estudante que auxilia na gestão do programa na universidade em âmbito pedagógico e administrativo; coordenação institucional, para estudante que coordena o projeto em cada universidade, permitida a concessão de uma bolsa por projeto institucional. Veto O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou dispositivo que previa número de beneficiários conforme os recursos disponíveis, sem redução no valor das bolsas ou contingenciamento dos recursos destinados ao programa. Segundo a justificativa, trata-se de uma medida inconstitucional e contrária ao interesse público pois, ao vedar o contingenciamento de despesas discricionárias, restringe os instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.517/26

Nova lei aumenta penas para furto, roubo e receptação de combustível.

Foi sancionada a Lei 15.517/26, que tipifica e endurece as penas para os crimes de furto e roubo de petróleo, combustíveis e derivados no Brasil. No caso do furto, a pena será de reclusão de 4 a 10 anos, a mesma para casos em que são usados explosivos em qualquer outro tipo de furto. De acordo com o deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), autor do PL 1482/19, que deu origem à lei, o objetivo é conter a escalada de perfurações clandestinas e o avanço de facções criminosas sobre o mercado de distribuição de combustíveis. Segundo a lei, a pena será aumentada em 1/3 se o crime for praticado por duas ou mais pessoas, com abuso de confiança, valendo-se de vínculo atual ou passado (ex-empregado, por exemplo) com a empresa prejudicada ou se o criminoso for ocupante de cargo, emprego ou função pública. O aumento valerá ainda se a extração do produto depender da destruição ou rompimento de obstáculo para acessar o combustível. O aumento da pena será de 2/3 quando houver suspensão ou a paralisação das atividades do estabelecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente e desabastecimento por consequência do crime cometido. Roubo Em relação ao roubo, cuja pena padrão já é de 4 a 10 anos e multa, o projeto prevê o aumento de 1/3 a 1/2 para o roubo de combustíveis. O aumento de 2/3 será para os mesmos casos citados no furto. Em ambos os crimes (furto e roubo), a caracterização engloba a subtração de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes. A subtração pode ser de estabelecimentos de produção ou de qualquer instalação de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluindo dutos e unidades de transporte em qualquer modal. Ordem econômica Dois novos crimes contra a ordem econômica são incluídos na Lei 8.176/91 mirando os receptadores desses produtos quando souberem ser produto de crime ou presumir que o sejam. Assim, está sujeito a reclusão de 3 a 8 anos e multa quem receber, transportar, armazenar ou vender esses combustíveis. Para efeito legal, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, será equiparado à atividade comercial. O crime é punível ainda que o autor do roubo ou furto seja desconhecido ou isento de pena. Cargo público Quanto ao empregado ou servidor público, o projeto prevê como efeito da condenação a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Será autorizada ainda a venda antecipada do bem apreendido para preservação do valor sempre que estiver sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Riscos de contaminação O relator do projeto na Câmara, deputado Ricardo Abrão (PSDB-RJ), afirmou que a prática oferece riscos como contaminação ambiental, de corpos d'água, desabastecimento de centros urbanos, interrupção do fornecimento de combustíveis e até mortes. "Práticas ilícitas nessa seara são capazes de distorcer o mercado e criar graves riscos à incolumidade pública", disse. Segundo Abrão, o furto de combustíveis é uma operação extremamente perigosa devido às altas pressões envolvidas e às propriedades químicas dos produtos (inflamáveis, tóxicos e explosivos). "Essas subtrações são realizadas de forma amadora, o que eleva o potencial de risco da ação, expondo as comunidades próximas a possíveis explosões e mortes, o meio ambiente aos impactos decorrentes de vazamentos e a sociedade consumidora ao desabastecimento", declarou. Veto O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou o trecho que previa o aumento de 2/3 da pena em caso de lesão corporal ou morte. Alckmin argumentou que o dispositivo poderia criar uma regra penal menos adequada do que a já existente no Código Penal para casos de roubo que resultam em morte. Fonte: Agência Câmara de Notícias