Proposta vai passar por outras três comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 516/21, que cria o programa “Infância Segura e sem Pornografia”, com
regras para proteção da dignidade de crianças e adolescentes. A proposta
determina que a administração pública federal e entidades privadas que recebam
recursos públicos, inclusive de emendas parlamentares, protejam a integridade
física, psíquica e moral e a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Pelo
texto, serviços e eventos públicos apoiados pelo poder público federal deverão
observar as medidas propostas. Toda contratação pública deverá incluir cláusula
de cumprimento do disposto, sob pena de rescisão unilateral por parte do poder
público. Por outro lado, o projeto permite expressamente a divulgação de
informações didáticas, científicas, biológicas e pedagógicas sobre o ser humano
e seu sistema reprodutivo, desde que o conteúdo disponibilizado seja compatível
e apropriado à idade e ao período pedagógico de crianças e adolescentes. O
projeto define material pornográfico ou obsceno como o áudio, o vídeo, a
imagem, o desenho e os textos que contenham imagem erótica de relação sexual ou
que violem dispositivos do Código
Penal e do Estatuto
da Criança e do Adolescente. O projeto, da ex-deputada Paula Belmonte (DF),
foi aprovado com emenda do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP),
que, após o debate na comissão, decidiu excluir o trecho que obrigava escolas
públicas de educação básica a garantir acesso dos alunos à educação moral e
cívica e religiosa, de acordo com as suas próprias convicções. Próximas
etapas O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a
proposta tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário