Hoje a lei só permite a compra de armas voltadas à caça de subsistência; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto
de lei do Senado (PL 3853/19) que autoriza os habitantes das zonas
rurais a comprarem arma de fogo para defesa pessoal. Para se beneficiar da
medida, o interessado deverá ser maior de 21 anos; e apresentar documento de
identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. A
proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje permite aos
moradores das áreas rurais apenas comprar armas voltadas à caça de
subsistência, e desde que sejam maiores de 25. Segurança na zona rural “O
projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro
do anseio daqueles que habitam o campo”, disse o relator da proposta, deputado
Tião Medeiros (PP-PR), que recomendou sua aprovação. A redação original do
projeto limita a posse a apenas “uma arma de fogo” por morador de área rural.
Medeiros acolheu uma emenda que suprime o artigo “uma”, o que permite a comprar
de mais armas. Próximos passos O projeto será analisado agora, em caráter
conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta
precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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