Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados aprovou, em dezembro, proposta que condiciona a transferência direta
de recursos federais para ações de defesa agropecuária em estados, Distrito
Federal e municípios à assinatura de termo de compromisso. O texto prevê a
suspensão das transferências se forem verificadas pendências. O relator,
deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação da versão da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 9281/17, do Senado. O texto
original estabelecia o repasse direto de recursos do Orçamento da União a
estados, Distrito Federal e municípios para ações de defesa agropecuária sem a
necessidade de assinatura prévia de convênio. Contas específicas A
proposta obriga o governo federal a repassar os valores mensalmente a estados e
municípios, na proporção de 1/12 do total para defesa agropecuária em depósitos
em contas específicas de bancos públicos federais (como o Banco do Brasil).
Estados e municípios deverão depositar uma contrapartida na mesma conta,
conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. O texto também prevê a
liberação de recursos por depósito em contas específicas, de acordo com
cronograma estabelecido no termo de compromisso. Este documento deve conter os
programas e projetos de defesa agropecuária que serão executados, a
identificação das ações a serem financiadas, o cronograma físico-financeiro,
metas e indicadores a serem atingidos e etapas ou fases de execução. Prestação
de contas A proposta exige que o ente federado preste contas regularmente
do uso dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do
término da vigência do termo de compromisso de defesa agropecuária ou sempre
que lhe for solicitado. O texto original previa a prestação de contas a cada
seis meses. Próximos passos A proposta ainda será ainda analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação
no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e
no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário