Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro,
proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota
fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos
pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no
Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para incrementar a
arrecadação tributária federal. Os créditos poderão ser utilizados como
abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente ou
poupança indicadas pelo consumidor. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que
unifica três projetos de lei (737/15,
896/15 e 474/24). Para Ramagem, as propostas criam um sistema "moderno,
louvável e economicamente viável" para aumentar a arrecadação; diminuir a
carga tributária; fortalecer o combate à sonegação fiscal; e acabar com a
informalidade. “A concessão de benefícios para consumidores que passarão a
exigir a nota fiscal em todas as operações realizadas refletirá uma claríssima
redução da sonegação fiscal, que repercutirá em aumento das receitas”, disse. A
proposta aprovada permite que os créditos sejam concedidos em operações de
fornecimento de energia elétrica e de combustíveis e na prestação de serviços
bancários e de comunicação. O projeto original (PL 737/15) vedava a concessão
nesses casos. O texto segue exemplos adotados já em locais como São Paulo e
Distrito Federal que, segundo dados apresentados por Ramagem, aumentaram sua
arrecadação após a criação dos programas. A proposta também determina que ato
posterior do Poder Executivo estabelecerá regras como o cronograma de
implementação do programa e prazos para disponibilização dos créditos. Próximos
passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e
Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição
- Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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