Projeto será analisado por outras quatro comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3607/24, que prevê a promoção de
oportunidades de emprego e de empreendedorismo para as pessoas com deficiência.
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do texto. Ele
apresentou emendas para ajustes na redação e para dispensar a apresentação, ao
Congresso Nacional, de relatório sobre ações e resultados após a futura lei. “Esta
proposta não apenas poderá ampliar as oportunidades para as pessoas com
deficiência, mas também deverá fomentar a inovação e a criação de novos
negócios”, avaliou Josenildo no parecer aprovado. Iniciativas Conforme o
texto, o Ministério do Trabalho e Emprego, em articulação com o Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá adotar as seguintes
medidas:
- fornecer
assistência técnica e consultoria para as pessoas com deficiência que
desejem se tornar empreendedores ou trabalhadores autônomos, incluindo
capacitação em gestão dos negócios e acesso ao financiamento do
microcrédito;
- facilitar
o acesso das pessoas com deficiência a oportunidades de emprego em micro,
pequenas e médias empresas por meio da criação de programas específicos
para intermediação da mão de obra;
- oferecer
suporte técnico e orientações a micro, pequenas e médias empresas com o
objetivo de facilitar a contratação de pessoas com deficiência, incluindo
as adequações necessárias para a acessibilidade e a adaptação ao trabalho;
e
- promover
a inclusão das pessoas com deficiência em programas de aprendizagem e
estágios remunerados.
Para execução dessas atividades, o ministério, com
apoio do conselho, deverá:
- celebrar
acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais;
- promover
campanhas de divulgação e educação, em parceria com os meios de
comunicação, sobre os direitos das pessoas com deficiência e sobre as
oportunidades de emprego e empreendedorismo disponíveis;
- desenvolver
e implementar programas de formação, aprendizado específico e capacitação
contínua para as pessoas com deficiência, para desenvolvimento de
competências e habilidades para o mercado de trabalho;
- promover
a preparação de micro, pequenas e médias empresas para receber pessoas com
deficiência no quadro permanente; e
- criar
portal eletrônico com informações sobre oportunidades de emprego,
empreendedorismo e programas de apoio para pessoas com deficiência.
Outros pontos Por fim, a proposta determina que o Poder
Executivo poderá instituir:
- metas
e indicadores específicos de desempenho para avaliar a efetividade das
ações previstas na futura lei;
- incentivos
fiscais e subsídios específicos para micro, pequenas e médias empresas que
promovam a alteração das regras e rotinas de trabalho com o objetivo de
ampliar e facilitar a contratação e permanência de pessoas com
deficiência; e
- parcerias
com instituições de ensino e organizações não governamentais que atuem na
capacitação e qualificação profissional de pessoas com deficiência.
O descumprimento da futura lei sujeitará os
infratores a sanções administrativas, multas e penalidades. De outro lado, o
texto aprovado sugere a criação de um prêmio anual para as empresas que mais
contratarem pessoas com deficiência. “A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência já garante os direitos fundamentais, mas ainda é preciso
enfrentar desafios significativos”, disse o autor da proposta, deputado Júnior
Mano (PL-CE), ao defender as mudanças. Próximos passos O projeto tramita
em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado
pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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