Comissão
discute ações para combater casos de importunação sexual e violação de
privacidade.
A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da
Câmara dos Deputados promove na próxima segunda-feira (24) audiência pública
sobre ações para combater casos de importunação sexual e violação de
privacidade. O debate atende a pedido da deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
e será realizado no plenário 14, às 14h30. Confira a lista de convidados Na audiência, serão
discutidos dois projetos de lei de autoria da parlamentar: - o PL 348/24, que impede a realização de acordo de
não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados
contra mulher e aumenta a pena mínima da importunação sexual (de um para dois
anos de reclusão). O acordo de não persecução penal (ANPP) é um ajuste jurídico
pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado
por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo
acusado, que, ao final, é favorecido pela extinção da pena. “É importante
ressaltar que o ANPP é uma medida de caráter consensual, e é questionável se
sua aplicação seria verdadeiramente consentida pela vítima em casos de crimes
sexuais”, afirma Dayany Bittencourt. - o PL 4924/23, que altera o Código Penal para criar o crime de violação
virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa. A proposta
define o crime como o ato de entrar ou permanecer, contra a vontade expressa ou
tácita de quem é de direito, em casa alheia ou em suas dependências por meio de
dispositivo eletrônico, informático, telemático, digital ou virtual, conectado
ou não à rede de computadores. "O projeto de lei busca punir, por exemplo,
a instalação de câmeras escondidas em residências e o uso de drones para filmar
o interior de lares, condutas que são claramente invasões de privacidade e
podem causar danos físicos e emocionais às vítimas", diz a deputada. Da
Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário