Comissão
debate o impacto de novas regras na concessão de crédito rural.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (23)
o impacto de novas regras na concessão de crédito rural. O debate será
realizado a pedido do deputado Henderson Pinto (MDB-PA). O parlamentar quer
discutir a regulamentação da lei de regularização fundiária em áreas rurais (Lei 11.952/09) por meio do Decreto 11.688/23. O decreto alterou a destinação
das glebas públicas federais, priorizando, segundo o parlamentar, outros
interesses em detrimento da regularização fundiária. "Segundo o decreto,
as glebas públicas serão prioritariamente destinadas a unidades de conservação
da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas, entre outras
finalidades, deixando a regularização fundiária como uma consequência
residual", afirma o deputado. Henderson Pinto também quer debater os
impactos sobre a concessão de crédito rural da edição, pelo Conselho Monetário
Nacional, da Resolução 5081/23, que proíbe bancos de conceder empréstimos para
empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais,
tanto estaduais quanto federais, em todos os biomas. Na avaliação do
parlamentar, a resolução e o decreto impactam negativamente o acesso ao crédito
e a regularização fundiária em diversas propriedades legítimas. "O decreto
praticamente inviabiliza o processo de regularização fundiária, cria obstáculos
à concessão de crédito para propriedades legítimas e altera competências de
forma incompatível com normas hierarquicamente superiores, tornando-se
flagrantemente inconstitucional", avalia o parlamentar. Veja a lista completa de convidados O debate será
realizado às 10 horas, no plenário 6. Da Redação – RL (Fonte: Agência
Câmara de Notícias)
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