Proposta amplia universo de atividades que poderão
ser exercidas por MEIs.
Texto também aumenta para quatro o número de
empregados que empreendedores classificados como MEI podem ter; hoje, o MEI
pode ter apenas um funcionário
Mauro: "O Brasil concentra nas micro e
pequenas empresas a maior parcela de geração de empregos" O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 7/21 prevê que os microempreendedores individuais (MEI)
poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto
risco. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Delegado
Éder Mauro (PSD-PA) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Para o deputado, essa
regra dificulta a política do empreendedorismo. “É imprescindível criar
condições menos burocráticas e mais favoráveis possibilitando um cenário mais
vantajoso e propício para o empreendedor”, disse Mauro. Pelo projeto, o CGSN
ainda será responsável por autorizar as ocupações que poderão ser exercidas.
Vinculado ao Ministério da Economia, o CGSN é responsável por regulamentar o
Simples Nacional. EmpregadosO texto do deputado permite também que empresários individuais e empreendedores
classificados como MEI possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter
apenas um funcionário. “Sugerimos a formalização contratual de até quatro
empregados tendo em vista o aumento da criação de MEIs no País ter implicado
necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, disse Mauro. (Fonte:
Agência Câmara de Notícias).Reportagem
Janary Júnior Edição - Natalia Doederlein
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