Alvarás sanitários têm tem prazo de validade prorrogado
Foi publicada no Diário Oficial do Município que circula nesta quinta-feira, 25/03, a Portaria nº 033/2020, que prorroga a validade do Alvará de Licença Sanitária. A medida vale para todas aquelas atividades que estão sujeitas ao controle sanitário, no âmbito do Município de Anápolis.A Portaria, no seu artigo 1º, estabelece a prorrogação do prazo de validade do Alvará de Licença Sanitária e Alvará de Vigilância Sanitária Veicular, para as atividades, veículos e/ou estabelecimentos que já se encontram devidamente licenciados, em funcionamento e cuja renovação da licença é obrigatória.Assim, os estabelecimentos e atividades que tiverem seu alvará de licença sanitária com vencimento até o dia 31 de março de 2020, a validade da mesma será prorrogada por 30 dias. A Portaria, entretanto, não será aplicada aos estabelecimentos que estejam iniciando o exercício de suas atividades.Baixada pela Secretaria Municipal de Saúde, a Portaria e seus efeitos foram justificados pela classificação da Organização Mundial de Saúde da pandemia do novo coronavírus e as medidas que foram tomadas em nível municipal e estadual pelos decretos de emergência em saúde pública. O Alvará de Licença Sanitária tem validade de um ano a partir da data de emissão e deve ser renovado por períodos iguais e sucessivos. A prorrogação, por 30 dias, contribui com os setores econômicos envolvidos, bem como contribui com as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da COVID-19 no Município.( Fonte Jornal Contexto)
Nenhum comentário:
Postar um comentário