A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.
O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a
remoção dos veículos que estiverem sem licenciamento em razão de débitos
tributários, administrativos ou de multas. A proposta, do deputado Fernando
Rodolfo (PL-PE), tramita na Câmara. Segundo o parlamentar, os estados têm se
utilizado da apreensão dos veículos como forma de coagir os proprietários a
quitarem as dívidas. “A medida viola frontalmente o princípio do não
confisco", critica. Ele ressalta que a Constituição já proíbe que as
pessoas políticas dotadas de poder tributário utilizem tributos com efeito de
confisco. "Portanto, não pode o proprietário do veículo ter seu carro
apreendido por ter deixado de pagar o IPVA, por exemplo”, explica. Próximos
passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos
deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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