A Câmara analisa a proposta
O Projeto de Lei
1268/24 permite a contratação temporária, em caráter excepcional, de
profissionais de saúde para substituir servidor em licença para se candidatar
ou exercer mandato eletivo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor,
deputado Afonso Hamm (PP-RS), lembra que a Constituição Federal concede ao
servidor direito à licença para atividade política, que pode contemplar o
período desde sua escolha como candidato em convenção partidária até o décimo
dia seguinte ao da eleição. “Não se desconhece a importância da participação em
eleições e do exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos e é certo
que esse direito deve ser resguardado. Entretanto, é inquestionável que a
falta, ainda que temporária, do servidor da área de saúde pode ter sérias
consequências para o sistema de saúde, já muito precário em nosso país”,
argumenta Hamm. O texto altera a lei que regulamenta a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público. A proposta não define o prazo de duração do contrato. Próximos
Passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças
e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a
proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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