Proposta tramita em regime de urgência e está pronta para a pauta do Plenário.
O Projeto de Lei
1594/24 institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos
(PNDAC), estabelecendo seus direitos à resposta humanitária, à saúde, à
educação, ao trabalho, à assistência social, à moradia e à justiça. A
proposição traça ainda diretrizes para o poder público garantir a proteção
dessas populações. A proposta, assinada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e
por diversos
outros parlamentares, está em análise na Câmara dos Deputados. Erika Hilton
destaca os eventos extremos em diferentes localidades do Brasil nos últimos
anos, com impactos negativos principalmente para comunidades negras, indígenas,
quilombolas e ribeirinhas, como justificativa para a criação da política. A
parlamentar afirma também que, embora o Congresso Nacional tenha construído
legislações sobre a mudança do clima e a defesa civil, o ordenamento jurídico
brasileiro ainda não protege suficientemente “aqueles que têm suas vidas
transformadas por desastres”. “Esses eventos causam não apenas danos físicos,
mas também têm impactos devastadores na saúde mental das pessoas. O estresse
pós-traumático, a ansiedade climática e outros problemas psicológicos são
desafios enfrentados por essas comunidades, tornando-se uma questão de justiça
ambiental e racial enfrentá-los”, defende Erika Hilton. “Há também impacto nos
vínculos comunitários, com aumento da violência e rompimento das relações
sociais. Os deslocamentos podem acarretar ainda perda da identidade pessoal e
profissional.” Migrantes forçados O texto define os deslocados
ambientais ou climáticos como migrantes forçados, nacionalmente ou
internacionalmente, temporária ou permanentemente, em situação de
vulnerabilidade, deslocados de sua morada habitual em consequência de eventos
decorrentes das mudanças climáticas, como enchentes, contaminação da água,
deslizamentos, incêndios florestais e secas. Entre as diretrizes da PNDAC
estão: a proteção do meio ambiente e do ser humano; o investimento em
prevenção; a educação ambiental nas escolas e nas comunidades; e o respeito às
diferenças de origem, de raça, de classe social, de idade, de nacionalidade e
de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com
comorbidades e às famílias monoparentais. O projeto prevê ainda, entre os
objetivos da política, o estabelecimento de instrumentos que permitam o auxílio
emergencial e o apoio contínuo às populações atingidas por eventos ambientais e
climáticos. Também entra na lista o investimento em tecnologias sociais e em
pesquisas com vistas à adaptação climática e o apoio à reconstrução das
condições de vida dos deslocados. Direitos No que diz respeito
à garantia de direitos, o texto prevê, por exemplo, o atendimento prioritário
das pessoas deslocadas no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como a
disponibilização de medicamentos essenciais. Também garante a prioridade e a
agilidade na matrícula e na transferência de deslocados nas escolas e nas
universidades, independente da comprovação de endereço fixo. Em outro ponto, a
proposta altera a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a falta sem desconto na folha de
pagamento do empregado que tiver seu domicílio atingido por evento ambiental ou
climático extremo. Também proíbe, por dois anos, a demissão do empregado que
comprovar residir em área atingida. Além disso, o poder público poderá criar
programas de empregabilidade específicos e facilitar o acesso ao crédito, para
permitir a reconstrução da vida de pessoas afetadas, que também terão
prioridade de inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico). O texto prioriza ainda o acesso de deslocados aos programas
de habitação popular e de moradia gratuita, de forma a garantir moradia segura,
adequada e acessível. Os casos de realocação de comunidades deverão ser medidas
excepcionais, assegurada a participação comunitária e o acesso à assessoria
técnica, respeitando os vínculos territoriais. A proposição prevê ainda a
instituição, pelo poder público, de Centros de Proteção de Deslocados
Climáticos (Centros Clima) para prestar atendimento integral às pessoas
vulneráveis afetadas por mudanças climáticas. Tramitação O
projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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