CCJ precisa avaliar a admissibilidade da Proposta
de Emenda à Constituição 45/23, já aprovada pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (22) se é ou não
constitucional criminalizar o porte de drogas. O debate foi solicitado
pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da proposta. O
parlamentar destaca que cabe ao colegiado debater os impactos da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 45/23, já aprovada pelo Senado, que inclui um
inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer
quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy. "Tal
temática pode impactar diretamente a sociedade brasileira como um todo",
afirma. Na avaliação de Ricardo Salles, trata-se de proposta supostamente
constitucional, na medida em que o Poder Legislativo estaria exercendo sua
função típica de editar atos normativos cujo fundamento decorre diretamente da
Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações. Para
ele, no entanto, é necessária a realização de audiência pública para permitir o
amplo e indispensável debate acerca da constitucionalidade do tema. O debate
será realizado às 14 horas, no plenário 1. Da Redação/RL (Fonte: Agência
Câmara de Notícias)
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