Decisão provisória impede que a empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp utilize gratuitamente conteúdos de veículos de comunicação ligados a três associações de imprensa para desenvolver ferramentas de inteligência artificial.
A Meta poderá ser multada em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento.A Justiça brasileira proibiu a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, de utilizar conteúdos de veículos de comunicação para treinar seus modelos de inteligência artificial (IA) sem autorização. A decisão foi tomada na terça-feira (3), após uma ação apresentada por três entidades que representam jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão.A medida é provisória e ainda poderá ser revista. Segundo a agência France-Presse (AFP), que teve acesso à decisão, a disputa envolve uma mudança nas condições de uso das plataformas da Meta, prevista para entrar em vigor em 20 de Novembro. Pelas novas regras, empresas de comunicação teriam de permitir o uso gratuito de seus conteúdos no treinamento de sistemas de IA para continuar utilizando as plataformas da companhia. As associações contestaram a exigência na Justiça. O juiz Guilherme Madeira Dezem concedeu a liminar sem ouvir previamente a Meta. Para o magistrado, esperar a entrada em vigor das novas condições poderia causar danos irreversíveis, já que os conteúdos seriam incorporados ao treinamento dos modelos de inteligência artificial. "Impor aos meios de comunicação a disponibilização gratuita e universal do seu patrimônio criativo como condição para se manterem ligados aos canais através dos quais o público contemporâneo consome a informação constitui um abuso manifesto de direito", escreveu o juiz. Com a decisão, a Meta fica impedida de aplicar essa parte das novas condições de uso aos veículos representados pelas associações. A empresa também não poderá punir ou restringir o acesso dos meios de comunicação que se recusarem a autorizar o uso de seus conteúdos. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 milhão por dia, até que haja uma decisão definitiva. Associações de imprensa comemoram decisão As entidades que entraram com a ação afirmam que esta é a primeira decisão judicial no mundo favorável a uma coalizão de veículos de comunicação contra condições desse tipo impostas pela Meta.O presidente executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, comemorou a medida. "É um sinal muito positivo que demonstra que existem limites ao abuso de poder econômico", afirmou, em comunicado. A Meta não respondeu imediatamente aos pedidos de posicionamento feitos pela AFP. Meta também foi alvo de questionamentos durante as eleições A decisão ocorre depois de uma série de críticas à atuação da Meta durante a campanha presidencial brasileira de 2026. Antes do segundo turno, realizado em 25 de Outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a empresa aplicasse as mesmas regras aos dois candidatos à Presidência. A medida foi tomada após a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva acusar a companhia de favorecer seu adversário, Flávio Bolsonaro, na aplicação das regras das plataformas.A Meta negou ter beneficiado qualquer candidato e atribuiu os problemas relatados pela campanha de Lula a falhas técnicas. Especialistas das Nações Unidas também cobraram da empresa medidas para proteger a liberdade de expressão política durante o processo eleitoral brasileiro. Após ser reeleito, Lula afirmou que pretende avançar na regulamentação das redes sociais no país.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.
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