Alcolumbre exclui parte do veto ao PL da Dosimetria por conflito com a Lei Antifacção; acompanhe.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, na sessão conjunta desta quinta-feira (30), que parte do veto ao Projeto de Lei 2162/23, o PL da Dosimetria, está prejudicada e não será analisada hoje. O PL da Dosimetria promove alterações nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo Alcolumbre, esses trechos tratam da progressão de regime e colidem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Ele afirmou que a sua decisão se baseou no fato de o projeto da dosimetria não ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos (milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo). “Caso o veto seja rejeitado, será promulgada a integralidade do PL da Dosimetria com exceção dos dispositivos que foram declarados prejudicados pela decisão desta Presidência”, disse Davi Alcolumbre, ao comentar os efeitos da medida. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o “fatiamento” proposto fere a Constituição e o Regimento Comum do Congresso Nacional. Segundo ela, a única forma de preservar a Lei Antifacção é manter o veto ao PL da Dosimetria. O presidente do Congresso rejeitou questão de ordem (cujo objetivo, caso aceita, seria rever a decisão). Segundo ele, a decisão tomada evita conflitos e preserva as regras mais recentes aprovadas pelos parlamentares. No momento, deputados e senadores discutem o veto. Atos de Janeiro de 2023 O PL da Dosimetria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, inclusive os participantes dos atos de 8 de Janeiro de 2023. O presidente do Congresso declarou prejudicadas algumas alterações na Lei de Execução Penal. A derrubada do veto poderá mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para alguns condenados. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente. Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional Assista à sessão ao vivo Mais informações a seguir Reportagem – Ralph Machado Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário