Proposta prevê audiência de custódia para preso por atraso em pensão alimentícia.
O Projeto de Lei 351/25, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece audiência de custódia para prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia. O texto altera o Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados. Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Essa audiência deve ocorrer em um prazo de 24 horas após a prisão. Se não ocorrer, a prisão pode ser considerada ilegal. Segundo Ayres, a inclusão da audiência de custódia permitirá uma análise mais célere e adequada da legalidade e da necessidade da prisão, além de garantir que o preso seja ouvido e que suas condições pessoais sejam consideradas no momento da decisão judicial. “A audiência poderá servir como um espaço para a busca de soluções consensuais, como acordos de pagamento ou a substituição da prisão por outras medidas cautelares”, afirmou. Ayres citou o caso de um jovem sem filhos que ficou 27 horas preso por engano por atraso de pensão alimentícia no Distrito Federal. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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