O acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, em que duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 268/24
aprova acordo entre Brasil e Finlândia sobre serviços aéreos. O documento em
análise na Câmara dos Deputados foi assinado em 2023, em Brasília. O acordo é
semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus
abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais. Pela
Constituição, acordos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso. O
texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume
de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da
outra parte, exceto por razões de segurança. Entre outros pontos, as empresas
aéreas terão direito a sobrevoar o território da outra parte sem pousar, fazer
escalas no território da outra parte para fins não comerciais e fazer escalas
nos aeroportos para embarques e desembarques. Próximos passos A proposta
já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de
Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda
precisa ser votado pelo Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela
Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Da Reportagem/RM Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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