O texto facilita as transações digitais e proíbe a criação de barreiras comerciais sobre essa atividade nos países do bloco.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24, em
análise na Câmara dos Deputados, aprova o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul,
firmado em 2021 pelos países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O
acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região.
Entre as medidas acertadas estão a proibição a tarifas incompatíveis com as
regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre downloads, streaming
(transmissões eletrônicas) e compras em lojas de aplicativos. O texto também
prevê proteção contra spam (mensagens comerciais não pedidas), a
aceitação de assinaturas digitais nos países do Mercosul e o alinhamento das
normas nacionais de proteção ao consumidor on-line com os normativos do bloco. Apesar de já ter sido
assinado pelos países do bloco, o acordo precisa de aprovação da Câmara e do
Senado para entrar em vigor no Brasil. Segundo o governo brasileiro, o
instrumento aprofunda a integração regional, ao regular um tema cada vez mais
relevante do comércio global. Computadores O acordo determina também que
os países do Mercosul não poderão exigir que empresas prestadoras de serviços
digitais, exceto os bancos, instalem servidores (computadores) em território
nacional. Dessa forma, uma plataforma que funcione no Brasil não precisa, por
exemplo, instalar um servidor na Argentina para poder atender a consumidores do
país vizinho. O governo afirma que o acordo se baseia nas recomendações mais
avançadas de fóruns internacionais como o G20 (grupo das 20 maiores economias
do planeta) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento
Econômico; Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá
para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e
pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Com informações da
Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário