Proposta
aprova ajustes em acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos.
O Projeto de
Decreto Legislativo (PDL) 479/23 contém ajustes definidos em 2021 no acordo
existente entre Brasil e União Europeia sobre a isenção de visto para estadas
de curta duração, como em viagens de turismo e de negócios. Segundo o texto em
análise na Câmara dos Deputados, as medidas alteram regras
existentes desde 2012. Assim, titulares de passaporte comum estarão isentos
de vistos na outra parte por até 90 dias em um período de 180 dias – na versão
original, os períodos foram definidos como “três meses” e “seis meses”. O
Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela
Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos
passos A proposta obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada
pela Câmara e pelo Senado. Conheça
a tramitação dos projetos de decreto legislativo Da Reportagem/RM Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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