Documento deve facilitar acesso a direitos; a Câmara dos Deputados discute o assunto.
O Projeto de Lei 3373/24 cria carteiras de
identidade digitais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e
síndrome de Down. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O documento
digital terá validade de cinco anos, renovável por igual período, e deverá ser
emitida pelo órgão responsável em até 15 dias. A apresentação dessas carteiras
dará acesso aos direitos reservados a essas pessoas, como a prioridade na
concessão de vagas em creches e escolas da rede pública e desconto de 50% na
compra de ingressos de eventos. "Ao garantir a expedição gratuita dessas
carteiras, estamos assegurando não apenas a identificação dessas pessoas, mas
também o acesso prioritário a serviços essenciais", justificou o autor,
deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). Próximos passos A proposta, que
tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Emanuelle Brasil Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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