Ministro das Relações Institucionais entrega prioridades do governo ao presidente da Câmara.
O ministro da
Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entregou nesta
quarta-feira (12) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as
prioridades do governo para os próximos dois anos no Parlamento. São seis eixos
principais, totalizando 48 propostas que já tramitam no Congresso ou que ainda
serão enviadas. Entre estas, por exemplo, está a proposta de emenda
constitucional (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza o setor a partir da
integração das forças de segurança dos entes federados e, também, confere
status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na semana
passada, o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia apresentado a Motta os 25
projetos da área econômica de interesse do Planalto. Entre os projetos
apontados por Padilha como prioritários para o governo estão a chamada reforma
da renda, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$
5 mil, e o fim dos chamados supersalários do serviço público. Outro eixo do
documento apresentado por Padilha tem como foco a busca pelo protagonismo do
Brasil no combate às mudanças climáticas. “Devemos ter leis brasileiras que
enfrentem os crimes ambientais, como os incêndios criminosos do ano passado,
que acometeram nossos biomas e impactam a vida da população brasileira”,
afirmou. O ministro também afirmou que o governo quer debater regras para o
ambiente digital. Segundo Padilha, além do projeto que combate às chamadas fake
news e regulamenta o papel das big techs (PL
2630/20), o Planalto afirmou que o texto do PL 4691/24, que garante a livre
manifestação e pensamento na internet, mas acaba com o anonimato, protege
crianças e adolescentes e responsabiliza as plataformas por danos causados pela
manifestação do pensamento de terceiros na internet. “Queremos garantir a
proteção às pessoas, às famílias e aos negócios no ambiente digital”, disse o
ministro. O documento apresentado por Padilha apresenta outros eixos de
interesse do governo, como o estímulo ao empreendedorismo, a aprovação do novo
plano nacional de educação e a chamada PEC dos Militares, que exige, entre
outros pontos, que militares se transferiram para a reserva, caso se candidatem
a cargos eletivos. Reportagem - Luiz Gustavo Xavier Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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