Durante o evento, será apreciada a minuta da lei que versa sobre o assunto. A audiência ocorrerá nos dias 28 e 29 próximos .
Nos dias 28 e 29 próximos, será realizada audiência pública para apreciação da minuta de lei apreciada pelo Conselho Municipal da Cidade de Anápolis, o COMCIDADE, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
O chamamento para
essa audiência, que ocorrerá em dois dias, no período das 8 às 12 horas, no
auditório do Parque Ipiranga, deu-se através de publicação na edição 3.435 do
Diário Oficial, de 15 de maio de 2024. A divisão do debate em dois dias tem a
sua razão de ser, em razão de que o projeto é amplo e complexo, com
dispositivos que impactam o setor produtivo e a sociedade em geral. No primeiro
dia da audiência pública, o espaço será reservado ao debate de quatro capítulos
da minuta do projeto de lei: – disposições preliminares; – definições; –
prazos; – modalidades de parcelamento do solo. O quarto capítulo é subdividido
em 7 seções e mais 5 subseções. Em relação às seções, entram na pauta temas
como loteamentos; condomínios urbanísticos; conjunto de moradias de interesse
social; requisitos ambientais para parcelamento do solo; sistema viário do
parcelamento do solo; obras de urbanização e procedimentos para aprovação do
parcelamento do solo. Nas subseções, tem-se: consulta prévia; projeto
urbanístico preliminar; projeto urbanístico definitivo; projetos complementares
e ordem de serviço. No segundo dia, o debate ainda se concentrará nos subtemas:
– fiscalização das obras de infraestrutura e do seu aceite; – aprovação do
parcelamento do solo e registro do parcelamento. E avançará nos demais
capítulos da minuta, que tratam sobre desmembramento; reparcelamento; desdobro;
infrações e penalidades; disposições gerais. Participação Vale ressaltar que a
audiência pública está em consonância com a Lei do Plano Diretor Participativo
de Anápolis que dispõe sobre a Política de Gestão Democrática da Cidade, a qual
assegura a plena participação do cidadão e das instituições da sociedade civil
em audiências públicas e a Lei Municipal nº 3.060/2004, que dispõe sobre a
realização de audiências públicas. SERVIÇO Audiência Pública Uso
do Solo Urbano DIAS: 28 e 29 de maio de 2024 (terça-feira e quarta-feira) HORÁRIO:
08h:00 às 12h:00 LOCAL: Auditório Parque Ambiental Ipiranga – Bairro Jundiaí CONVOCAÇÃO:
Daniel Silva Fortes Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Anápolis Leonardo
Fernandes Pedroso Coordenador da Câmara Técnica do COMCIDADE Procuradoria Geral
do Municipal de Anápolis.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
Nenhum comentário:
Postar um comentário