Pela proposta, o SUS deverá disponibilizar instalações acessíveis e adaptadas e equipes capacitadas para esse atendimento.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê
atendimento odontológico diferenciado e prioritário no Sistema Único de Saúde
(SUS) para pessoas com deficiência. O texto aprovado altera a Política Nacional
de Saúde Bucal (Lei 14.572/23). O relator, deputado Márcio
Honaiser (PDT-MA), fez um substitutivo aos projetos de lei 313/24, do deputado
Leo Prates (PDT-BA), e 904/24, do deputado Dr. Francisco (PT-PI), que tramitam
em conjunto e tratam do assunto. “A Lei 14.572/23 inova ao criar uma política
nacional de saúde bucal no âmbito do SUS, mas deixou de lado as pessoas com
deficiência e suas especificidades no tratamento odontológico. A proposição
pretende modificá-la para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência”,
afirmou Márcio Honaiser. A proposta prevê tratamento diferenciado das pessoas
com deficiência, assim consideradas as que apresentem uma ou mais limitações,
temporárias ou permanentes, de ordem física, mental, sensorial, comportamental
ou emocional, que as impeçam de receber o cuidado odontológico convencional. Assim,
o SUS deverá disponibilizar, para as pessoas com deficiência, instalações
acessíveis e adaptadas; equipes multidisciplinares capacitadas para
procedimentos odontológicos convencionais e extraordinários; e horários de
atendimento flexíveis, entre outros pontos. As pessoas com deficiência poderão
optar pela realização de procedimentos em saúde bucal nos serviços de atenção
primária, se houver condições técnicas para sua realização com segurança. A
proposta exige ainda o consentimento expresso livre e esclarecido do paciente
ou de seu representante legal para a realização de qualquer procedimento
odontológico. Tal consentimento deverá ser escrito nos casos de extração
dentária ou de procedimentos que demandem sedação. O texto inclui,
entre as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, a formação permanente
dos profissionais em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, a fim de
atender especialmente as necessidades das pessoas com deficiência. Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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