Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária.

 

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.

A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes. Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil. Benefícios na empresa Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas. Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação. ITBI O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”. A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo. Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta). Comitê Gestor Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos. O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF). Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS. Responsabilidade conjunta Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho. O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração. Créditos do ICMS O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros. Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico. Grandes fortunas Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões). Quórum Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos.

 

Projeto será analisado ainda por duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora. Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo. “Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Morre Silvio Santos, ícone da televisão brasileira, aos 93 anos.

 

Uma grande perda para o Brasil. Neste sábado (17), Silvio Santos, comunicador que fundou o SBT e apresentou programas de televisão que marcaram nossa cultura ao longo das décadas, morreu. Ele foi internado em julho com H1N1 e recebeu alta no dia 20 daquele mês, mas retornou ao hospital no início de agosto.

O SBT confirmou a informação nas redes sociais. Silvio estava internado em um hospital de São Paulo. “Hoje o céu está alegre com a chegada do nosso amado Silvio Santos. Ele viveu 93 anos levando felicidade e amor a todos os brasileiros. A família é muito grata ao Brasil pelos mais de 65 anos de convivência com muita alegria. Para nós, o Senor Abravanel é ainda mais especial, e somos muito felizes pelo presente que Deus nos deu e por todos os momentos maravilhosos que tivemos juntos. Aquele sorriso largo e voz tão familiar serão para sempre lembrados com muita gratidão. Descansa em paz, que você sempre será eterno em nossos corações”, diz o comunicado. Leia também: Ainda no inverno e com surtos de virose, confira 5 motivos para tomar a vacina contra a gripe Senor Abravanel, nome verdadeiro do “Homem do Baú”, nasceu em 1930 e iniciou sua carreira profissional como camelô, ao lado do seu irmão, aos 14 anos. Enquanto ainda trabalhava como vendedor ambulante no Rio de Janeiro, sua voz ímpar começou a chamar atenção. Silvio foi convidado a realizar um teste de locução para a Rádio Guanabara e foi aprovado em primeiro lugar, à frente de nomes como Chico Anysio. Com a chegada da televisão ao Brasil, ele migrou do rádio para as telinhas. De acordo com o site oficial, seu primeiro programa foi “Vamos Brincar de Forca?”, na TV Paulista, em 1960. Em 1962, estreou o “Programa Silvio Santos” na TV Paulista. Quando a emissora foi comprada por Roberto Marinho em 1965, a atração continuou sendo transmitida pela TV Globo, inicialmente apenas para São Paulo e, posteriormente, para o Rio de Janeiro. Eleições em 1989 Uma das histórias mais curiosas da vida de Silvio Santos é que ele foi pré-candidato à Presidência do Brasil nas primeiras eleições após a redemocratização. Senor liderava as pesquisas eleitorais, mas teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Empresário Outra característica marcante de Silvio foi seu lado empreendedor. Durante sua vida, o menino que começou como camelô construiu uma série de negócios além da própria emissora de TV, como o banco Panamericano e a empresa de cosméticos Jequiti.( Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

 

Nova variante do HIV identificada em três estados brasileiros.

 

Pesquisadores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em colaboração com uma instituição sul-africana, descobriram uma nova variante do vírus HIV em circulação no Brasil. A pesquisa, publicada na revista Memórias do Instituto Oswaldo Cruz, revelou a presença de um subtipo recombinante do HIV, formado pela mistura genética dos tipos B e C, predominantes no país. Assim, o vírus apareceu em amostras de pessoas soropositivas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia.

Análise e Identificação da Nova Subvariante Os cientistas analisaram uma amostra coletada em 2019 de um paciente em Salvador e identificaram a mistura de subtipos do vírus. Com base em uma pesquisa nacional, a equipe revelou mais três casos semelhantes em outros estados. Além disso, a análise das amostras revelou uma relação de parentesco entre elas, levando à denominação da nova subvariante como recombinante CRF146_BC. Os pesquisadores acreditam que a variante surgiu quando um paciente foi simultaneamente infectado pelos subtipos B e C, possivelmente iniciando a transmissão no país. Características e Implicações da Nova Variante A nova variante CRF146_BC possui uma composição genética predominantemente do subtipo C, embora o subtipo B seja o mais prevalente no Brasil. Nesse sentido, a pesquisadora Joana Paixão Monteiro-Cunha explicou que a variante pode ter vantagens adaptativas, tornando-a mais eficiente na replicação do material genético. No entanto, os cientistas ainda não determinaram se a nova variante é mais transmissível ou se afeta a progressão para a aids de forma diferente. Apesar disso, garantem que o tratamento padrão de terapia antirretroviral continua eficaz para todos os subtipos do HIV-1. Histórico e Monitoramento das Variantes do HIV Desde 1980, pesquisadores descobriram pelo menos 150 misturas entre os subtipos B e C globalmente, representando cerca de 23% das infecções de HIV no mundo. Portanto, a equipe da UFBA e da Fiocruz continuará a investigar e monitorar o surgimento de novas variantes para melhorar a vigilância e a resposta ao vírus. Vigilância e Pesquisa Continuam A identificação da nova variante CRF146_BC destaca a importância da vigilância contínua e da pesquisa sobre o HIV. Além disso, os cientistas permanecem atentos às novas variantes e suas implicações para garantir que as estratégias de tratamento e prevenção permaneçam eficazes.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

Peixe-remo, ‘precursor de desgraça’, foi achado morto na Califórnia dois dias antes de terremoto na região.

 

Um peixe-remo, conhecido como “precursor de desgraça”, foi encontrado na costa da Califórnia (EUA) no fim de semana passado, dois dias antes de um terremoto que atingiu a região. Para piorar a situação para os supersticiosos, o peixe “místico” estava morto.

A carcaça do peixe-remo de 3,6 metros de comprimento — cuja ocorrência é vista por muitos como um sinal de terremotos iminentes — foi avistada por praticantes de caiaque e mergulho com snorkel explorando La Jolla Cove, em San Diego. O “peixe do Juízo Final” cumpriu a sua “promessa” — um terremoto de 4,6 graus na escala Richter sacudiu Los Angeles apenas dois dias após a sua descoberta. Sem temor, entretanto, o grupo que encontrou o animal posou para fotos ao lado do peixe-remo, que é raro, e relatou o achado ao Scripps Institution of Oceanography, da Universidade da Califórnia, em San Diego. Especialistas estão realizando uma necropsia para determinar o que matou o peixe-remo juvenil, que geralmente vive nas profundezas, e enviou o seu corpo para águas rasas. A fama do peixe-remo como “o peixe do fim do mundo” vem de antigas lendas japonesas. Segundo o folclore desse país, esses peixes emergem à superfície antes de grandes desastres naturais, especialmente terremotos e tsunamis. Essa crença foi popularizada após o devastador terremoto e tsunami de Fukushima em 2011, quando vários avistamentos de peixes-remo foram relatados na costa japonesa antes do desastre. Mas não há comprovação científica da relação entre o avistamento da espécie e a ocorrência de terremoto. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

Surto de gastroenterite em Goiás alerta pais e confunde sintomas com meningite.

 

Desde maio, Goiás enfrenta um surto de gastroenterite que já soma cerca de 3 mil casos registrados em todo o estado, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde. O aumento expressivo nos casos tem gerado apreensão entre os pais, que frequentemente confundem os sintomas da gastroenterite com os da meningite, uma doença que também preocupa devido a recentes surtos em Anápolis e região. A pediatra Carolina Melo Piloni oferece orientações sobre como identificar e prevenir essas enfermidades.

Com sintomas iniciais semelhantes, como febre e vômito, a gastroenterite e a meningite têm levado muitos pais a procurar consultórios e pronto-socorros pediátricos, temendo o pior. Porém, é crucial compreender as diferenças entre as duas condições e a importância de vacinar as crianças contra a meningite para evitar complicações graves. Leia também: Ainda no inverno e com surtos de virose, confira 5 motivos para tomar a vacina contra a gripe  Gastroenterite Desde o início de maio, Goiás tem enfrentado um aumento significativo nos casos de gastroenterite, uma inflamação do trato gastrointestinal que provoca sintomas como diarreia, vômito e dor abdominal. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, cerca de 3 mil casos já foram reportados pelos serviços municipais de saúde em todo o estado. O surto preocupa, principalmente devido à sua alta transmissibilidade em ambientes como escolas e creches. “A gastroenterite é uma doença comum, especialmente entre crianças, mas o atual surto está assustando muitas famílias, pois os sintomas iniciais podem ser facilmente confundidos com os da meningite, que é uma condição muito mais grave”, explica a pediatra Carolina Piloni, que atende em Anápolis, uma das cidades mais afetadas pelos recentes surtos de meningite. A semelhança nos sintomas entre a gastroenterite e a meningite tem sido uma das principais razões para o aumento nas visitas aos consultórios e pronto-socorros pediátricos. “Os pais ficam naturalmente alarmados quando seus filhos apresentam febre alta e vômitos, que são sintomas comuns a ambas as doenças. Isso é especialmente verdadeiro em Anápolis, onde tivemos alguns casos fatais de meningite recentemente”, relata a Dra. Carolina. Enquanto a gastroenterite geralmente se resolve com cuidados básicos e hidratação adequada, a meningite, especialmente a bacteriana, pode evoluir rapidamente e levar a complicações graves, incluindo a morte. “É fundamental que os pais fiquem atentos a outros sintomas que podem indicar meningite, como rigidez no pescoço, fotofobia (sensibilidade à luz), e manchas vermelhas na pele, que não desaparecem ao pressioná-las”, orienta a médica. Vacinação Diante do medo gerado pelos surtos de meningite, Carolina Piloni reforça a importância da vacinação como principal medida de prevenção. “A vacinação contra a meningite é essencial para proteger as crianças, especialmente contra os tipos mais graves da doença, como a meningite bacteriana. No Sistema Único de Saúde (SUS), temos vacinas disponíveis para grupos de risco, mas é importante verificar se o calendário vacinal das crianças está em dia, incluindo vacinas como a Meningo B e a ACWY, que podem ser adquiridas em clínicas particulares”, explica. Além disso, a médica destaca que adultos também podem se vacinar contra a meningite, especialmente aqueles que convivem com crianças ou pertencem a grupos de risco. “A vacina Meningo B é relativamente nova e está disponível apenas em clínicas particulares, mas pode ser uma medida preventiva importante para adultos que desejam se proteger”, acrescenta. Avaliação Embora a vacinação seja uma ferramenta poderosa na prevenção da meningite, a Dra. Carolina enfatiza a importância de uma avaliação médica adequada para o diagnóstico correto, especialmente quando há suspeita de meningite. “Quando a criança apresenta sintomas preocupantes, como febre alta e vômito persistente, é crucial que os pais busquem atendimento médico imediato. O diagnóstico da meningite, particularmente da bacteriana, pode exigir exames específicos, como a punção lombar para análise do líquor, que é o padrão-ouro para confirmar a doença”, esclarece. Ela ressalta, no entanto, que a realização desse exame deve ser criteriosa e feita apenas quando absolutamente necessário, devido ao seu caráter invasivo. “Nem toda criança com febre e vômito precisará passar por uma punção lombar. Por isso, a avaliação clínica detalhada e a experiência do médico são fundamentais para decidir os próximos passos no diagnóstico e tratamento”, afirma.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Goiás poderá ter mais um deputado federal em sua bancada a partir de 2027.

 

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, esta semana, mudança na distribuição das vagas para deputado por estado do País.

 A iniciativa foi da Comissão de Constituição e Justiça a fim de dar sequência à discussão  de um projeto em análise, que define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no último Censo Demográfico. O projeto de lei complementar O Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC). A atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a realização do debate. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal deu prazo até o dia 30 de junho do ano que vem  (2025) para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral tomar a medida. Na avaliação do autor da proposta, existe uma distorção que precisa ser corrigida. “Se os deputados representam de fato a população, então algo precisa ser feito. Apresentei essa proposta para fazer justiça com Santa Catarina e demais estados que hoje são prejudicados pela configuração atual. Precisamos corrigir essa distorção. O voto das pessoas precisa ter o mesmo valor”, afirma. A propositura não altera nem o número total de deputados (513) nem o número mínimo e o máximo, 8 e 70 respectivamente de cada estado. Apenas redistribui as vagas. Assim, algumas unidades da Federação perdem e outros ganham. Por exemplo, São Paulo continua com 70 deputados. E estados que deveriam ter menos de 8, como Acre e Rondônia, continuam com 8. A distribuição De acordo com o projeto, os estados que mais ganham deputados são Pará e Santa Catarina:  quatro cada; Amazonas ganha dois deputados; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1). O relator, deputado Danilo Forte (União CE) disse que “o que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os demais parlamentares e com estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem e estados que ganham. Isso cria uma disputa dentro do parlamento que vai ser muito complicada e difícil de solucionar”, aponta. Durante a audiência pública, ficou claro que esse não será um debate fácil na Câmara. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do caso de seu estado, cuja situação não muda com a proposta: tem 70 e continua com 70 deputados, quando deveria aumentar para 112. Segundo disse, “o voto do paulista vale menos que o do cidadão do Acre”, criticou. Flávio Pansieri, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, disse não crer que exista apoio social para o aumento no número geral de deputados e que, nessa discussão, haverá um desafio. “O grande desafio dos debates no Congresso Nacional será o enfrentamento da modificação ou não dos números máximo e mínimo de representantes de cada um dos estados brasileiros para formação da vontade política na Câmara dos Deputados”. A diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Roberta Maia Gresta, defendeu uma distribuição que siga os preceitos constitucionais. “A nossa Constituição parte do princípio do voto igual. E o voto igual significa aquele voto para que a gente possa ter o equivalente mais real possível à determinação de uma pessoa, um voto. Ou seja, que o voto de todas as pessoas tenha igual valor”, reforçou. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê avaliação psicológica para renovar carteira de motorista.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4111/23, do Senado, que torna obrigatória a avaliação psicológica do motorista para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “É notório o aumento de ocorrências de brigas e mortes no trânsito decorrentes da condição psicológica dos condutores”, disse o parlamentar, no parecer aprovado. Atualmente, a avaliação psicológica só é feita quando a pessoa tenta obter a CNH pela primeira vez. E apenas quem usa o veículo para atividade remunerada passa pelo mesmo teste mais de uma vez, durante as renovações da carteira. “O estado psicológico de um candidato na primeira CNH pode não ser o mesmo na renovação. Desse modo, deve ser reavaliado de maneira a garantir a condução segura”, defendeu o autor da proposta, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem alterações na Câmara, poderá seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que considera crime simular participação de idoso em cena de violência.

 

Pena prevista é prisão por até três anos e abrange ainda montagens com pessoas com deficiência; a Câmara analisa a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1783/24, que criminaliza o ato de simular participação de pessoa idosa ou com deficiência em cena de violência por meio de adulteração, montagem de fotografia ou vídeo, ou encenação. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Incorrerá nas mesmas penas quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar o material. A proposta, do deputado Benes Leocádio (União-RN), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Gil concordou com o argumento de Leocádio de que a manipulação dessas imagens é inaceitável, por distorcer a realidade e desrespeitar a dignidade e os direitos fundamentais dessas pessoas. Os parlamentares argumentam que essa manipulação desumaniza as vítimas e perpetua estereótipos sobre envelhecimento e vulnerabilidade. O texto acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa Idosa e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que estende benefícios fiscais a jogos eletrônicos de uso doméstico.

 

Texto aprovado zera alíquotas do PIS/Cofins; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende os benefícios fiscais da Lei de Informática, hoje destinados a computadores e outros produtos, para os jogos eletrônicos para uso doméstico. O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), sugeriu a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 514/11, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP). O texto aprovado zera as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar. Além disso, autoriza o Poder Executivo a avaliar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O substitutivo exige que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da futura lei. “A compensação deverá ser feita por meio do contingenciamento de despesas discricionárias”, disse Kim Kataguiri ao analisar a adequação do texto. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria banco de dados sobre vitimização policial.

 

Projeto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o  Projeto de Lei 1113/24, que cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O projeto de lei é de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas a abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), afirmou que a exposição constante a conflitos armados, confrontos com criminosos e condições de trabalho altamente estressantes coloca esses profissionais em risco significativo de sofrerem ferimentos graves ou até fatais. “O trabalho policial no Brasil é notoriamente perigoso. A rotina desses profissionais envolve a exposição constante a situações de alto risco, incluindo confrontos com criminosos armados, operações em áreas de conflito e a necessidade de intervir em situações de violência doméstica e comunitária”, explicou o relator. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que exige identificação clara de produto por pessoa idosa ou com deficiência.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O projeto inclui a obrigação na Lei 10.962/04, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços para o consumidor. A proposta é de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO). O relator, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele,  a proposta é essencialmente alinhado com as necessidades específicas da população idosa, um grupo que frequentemente enfrenta desafios significativos de acessibilidade, mobilidade e inclusão. “Este projeto de lei promove a autonomia ao permitir que os idosos acessem informações de preços sem necessidade de assistência adicional, o que é um passo importante na redução da dependência de terceiros e na promoção da dignidade pessoal”, afirma Aihara. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária.

 

PLP 108/24 teve texto-base aprovado no último dia 13; projeto regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços.

A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão (hereditária ou por testamento) de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes. Já a taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada está em discussão na Justiça. Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil. Benefícios na empresa Ainda sobre o mesmo tema do ITCMD, outro destaque do bloco União-PP pretende retirar, dentre as hipóteses de incidência do imposto a título de doação, os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas. Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação. ITBI O texto aprovado traz ainda dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de imóveis (ITBI). Emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, pretende reverter o poder dado às administrações municipais de definirem qual seria o valor venal (sobre o qual incide o imposto) segundo critérios especificados no substitutivo, em “condições normais de mercado”. A emenda conceitua esse valor como aquele da operação declarado pelo contribuinte. Se o Fisco municipal suspeitar de subavaliação, poderia abrir processo administrativo. Sobre outros pontos não foram apresentadas sugestões de mudanças, como quanto ao momento de exigência do tributo. Enquanto no texto original do projeto seria a data de celebração do contrato, a redação dada pelo relator traz um contraponto comparativo de momentos de cobrança, permitindo aos municípios aplicarem alíquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas. Isso valerá inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do imóvel (na planta). Comitê Gestor Principal objetivo do PLP 108/24, a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) também é alvo de destaques apresentados pelos partidos. O CG-IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF). Uma das atribuições dada ao comitê é motivo de destaque do PL para sua exclusão: realizar avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS. Responsabilidade conjunta Em relação à previsão de responsabilidade conjunta do contribuinte e de outros agentes envolvidos em infrações tributárias, emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) muda a redação de um trecho. O deputado propõe incluir explicitamente os agentes econômicos responsáveis pelo recolhimento do IBS ou intermediários quando não contribuintes da operação tributada. A emenda retira, entretanto, que a responsabilização ocorreria mesmo se o agente tenha se beneficiado sem concorrer para a prática da infração. Créditos do ICMS O texto de Benevides Filho disciplina ainda procedimentos para o contribuinte com créditos de ICMS, imposto a ser substituído pelo IBS, poder compensá-los com o devido a título de IBS. Após a homologação do crédito pelo CG-IBS, o titular poderá inclusive transferi-lo a terceiros. Emenda também do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pretende permitir a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico. Grandes fortunas Em destaque apoiado pelo Psol, emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões. O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões). Quórum Para ser incluída no texto, uma emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos.

 

Projeto será analisado ainda por duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que assegura à pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), em substituição ao Projeto de Lei 702/24, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explica a relatora. Ela destacou que os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo. “Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma. Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescenta a deputada. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Programa de saúde mental para profissionais de segurança pública começa atendimento online.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta quinta-feira (15) a portaria que estabelece o Projeto de Intervenção Psicológica On-Line para Profissionais de Segurança Pública, chamado Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o projeto faz parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para o Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida). A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por oferecer assistência psicológica gratuita e especializada a policiais civis e militares, bombeiros, peritos criminais e policiais penais, por meio de convênios com universidades públicas. Leia também: Operação Usureros mira em agiotas estrangeiros que cobravam juros abusivos no modelo “pinga-pinga” Detalhes da Portaria nº 591 A Portaria nº 591, assinada pelo secretário nacional Mario Luiz Sarrubo, estabelece que o atendimento psicológico incluirá acolhimento, psicoterapia, difusão de informações e cursos para reduzir o sofrimento psicológico, seja relacionado ou não à atividade laboral. O atendimento será realizado remotamente, para profissionais nas unidades federativas que participarem da iniciativa. Responsabilidades dos Estados e da Senasp Os estados participantes devem divulgar o projeto entre seus servidores e designar responsáveis que atuarão como intermediários entre a equipe ministerial e as instituições de segurança pública locais. As unidades federativas também deverão fornecer informações sobre os atendimentos à Senasp, respeitando as normas de sigilo, para aprimorar o serviço. A Senasp coordenará os recursos financeiros, disponibilizará materiais de divulgação e atuará nas estratégias de comunicação. Objetivos e expectativas O Escuta Susp foi lançado oficialmente em 28 de maio deste ano, em Brasília. O ministro Ricardo Lewandowski anunciou que a primeira etapa do projeto oferecerá mais de 65 mil sessões de terapia psicológica remota a profissionais de Sergipe, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e do Distrito Federal, com planos de expansão para todo o Brasil até 2025. Motivação do Projeto O projeto visa reverter o alto número de suicídios entre policiais, com 821 registros desde 2015 e 133 apenas em 2023. O ministro destacou os principais objetivos do Escuta Susp: cuidar da saúde mental dos profissionais de segurança pública, oferecer atendimento online seguro e desenvolver um protocolo específico de atendimento psicoterápico. ( Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

Pesquisa brasileira encontra anfetamina em cigarros eletrônicos.

 

Apesar da proibição contínua da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o consumo de vapes cresce no Brasil. Recentemente, um estudo conduzido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em parceria com a Polícia Científica do Estado revelou a presença de octodrina em amostras de cigarros eletrônicos coletadas em Joinville. Esta substância, pertencente ao grupo das anfetaminas, é conhecida por causar sérios danos ao coração e possui alto potencial vicioso.

A pesquisa, divulgada em julho, mostrou que, além da octodrina, os vapes também continham derivados de glicerina, flavorizantes e nicotina — todas substâncias comprovadamente cancerígenas. Portanto, a ideia de que os vapores emitidos por esses dispositivos são inofensivos foi refutada. A professora Camila Marchioni, líder do estudo, destacou que todas as anfetaminas atuam de forma semelhante no sistema nervoso central, tornando o indivíduo mais agitado e excitado, mas também podendo causar danos cardíacos. Leia também: Funcionário de frigorífico é preso com “pedra de boi” na cueca Presença de substâncias desconhecidas e efeitos a longo prazo Os dados levantados pelos especialistas indicam que nenhuma das embalagens dos produtos identificados informava a presença de octodrina, o que significa que os consumidores estavam expostos a essa substância sem conhecimento. A investigação também observou que substâncias aparentemente inofensivas não foram analisadas para exposição a altas temperaturas, deixando incertos os possíveis efeitos a longo prazo. Em uma perspectiva preocupante, a pneumologista Margareth Dalcolmo, presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), relatou casos de adolescentes com danos pulmonares graves comparáveis aos de idosos de 90 anos. Ela enfatizou que esses produtos levam a um vício extremo e representam um risco que não pode ser controlado. Dalcolmo também mencionou o aumento precoce de casos de câncer de pulmão entre jovens que começaram a usar vapes na infância. Crescimento do consumo e desafios regulatórios O uso de cigarros eletrônicos no Brasil está crescendo, com cerca de 3 milhões de consumidores, segundo um relatório do Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec). A Receita Federal apreendeu 760 mil vapes nos primeiros seis meses deste ano, mas a falta de controle na produção e comercialização desses dispositivos permanece um desafio significativo. Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), criticou a falta de regulamentação, afirmando que os criminosos que vendem esses produtos visam apenas lucro fácil, sem considerar os riscos à saúde pública.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que considera improbidade descumprir normas sobre piso salarial.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam piso salarial profissional ou frustrar a implementação dos pagamentos dos pisos. Conforme a Lei da Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), a pena ao agente público responsável é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), ao Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e outros parlamentares. O substitutivo aprimorou a redação da proposta, deixando-a mais concisa e direta. Retirou ainda, do texto original, a parte que também considerava ato de improbidade deixar de complementar o Fundeb. Essa complementação é feita pela União aos estados com menos investimentos em educação. Parte desse valor vai para a remuneração dos profissionais da educação básica. Determinação constitucional Ao apresentar a proposta, Professora Luciene Cavalcante apontou resistência por parte de autoridades públicas em realizar o pagamento do piso salarial a profissionais como professores. Rogério Correia lembrou que a Constituição determina a previsão em lei de pisos salariais para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e profissionais da educação pública. “Ora, essa determinação constitucional não é um mero conselho ou diretriz”, afirmou o relator. “Pisos salariais são instrumentos essenciais para garantir uma remuneração mínima digna, protegendo os mais vulneráveis contra a precarização do trabalho.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria mutirão de serviços de saúde para a população rural.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1364/23, do deputado Marco Brasil (PP-PR), que cria o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais. O objetivo é levar serviços básicos de saúde e assistência social para essa população de forma gratuita. Os serviços incluem consultas médicas, vacinação, exames básicos, atendimentos de assistência social e orientações sobre higiene e saúde, entre outros. Pela proposta, o programa terá orçamento próprio, devendo ser implementado de forma articulada com as demais políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal. Lacuna A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), afirma que o texto preenche lacuna existente em nosso sistema de saúde e assistência social, pois supera as dificuldades impostas pela localização remota da população rural. “Uma vez implementada, a proposição reduzirá a disparidade existente com o meio urbano, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de onde vivam, tenham acesso a serviços essenciais”, disse a parlamentar. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados repercutem suspensão das emendas parlamentares.

 

Supremo pode julgar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema amanhã.

Em discursos no Plenário desde terça-feira, os deputados marcaram posições diferentes em relação às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para amanhã sessão virtual para analisar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema. As ações foram movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e pela Procuradoria-Geral da República em relação às chamadas emendas Pix e pelo Psol em relação às emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. As emendas Pix, ou transferências especiais, são um tipo de emenda individual caracterizada pelo repasse direto de recursos para prefeituras sem a necessidade de convênios. Dino concluiu que o Congresso deve dar mais transparência para as emendas Pix e questionou o caráter impositivo da maior parte das emendas. O ministro decidiu pela suspensão das emendas até que sejam cumpridos critérios determinados por ele, mas informou que o pedido de eliminação completa das emendas impositivas feito pelo Psol ainda será analisado após os debates com as partes. Neste caso, seria discutido se as emendas ferem o princípio da “separação dos Poderes”. “Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”, afirma Dino sobre a impositividade das emendas. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta semana que é do Congresso a tarefa de elaborar o Orçamento. E defendeu que os parlamentares votam emendas específicas porque são os que mais conhecem os problemas dos municípios. Execução obrigatória A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sempre fez questionamentos sobre as emendas. “O papel de deputado é fiscalizar o Executivo. Deputado não está aqui para ser ‘emendeiro’. Pode ser uma parte do seu trabalho, depois que foi aprovada a emenda impositiva, ainda que eu discorde. Agora, não é a única função aqui. São R$ 50 bilhões do Orçamento destinados a emendas parlamentares. Isso é muito, uma vez que a verba discricionária do Poder Executivo é super pequena e espremida”, afirmou. Mas o deputado Danilo Forte (União-CE), que relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, disse que o Parlamento não deve perder o papel que vem conquistando desde 2015, quando começou o movimento para a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. “Não podemos sofrer a paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em nome da volta do "toma lá, dá cá", em nome da entrega da conquista mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas da execução orçamentária”, defendeu. As intervenções diretas seriam as transferências especiais que vêm crescendo ano a ano. Elas devem ser usadas principalmente para investimentos e não podem ser destinadas para pagamento de pessoal. Na relatoria da LDO, Danilo Forte buscou inclusive aperfeiçoar a execução das emendas, criando prazos para a sua liberação durante o ano. Isso porque, segundo ele, a falta de prazos manteria a troca de apoio político ao governo por liberação imediata dos recursos. Membro do Psol, partido que questionou as emendas impositivas no STF, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que as transferências especiais também criaram uma espécie de toma-lá-dá-cá. “Ou seja, com as emendas parlamentares, você elege o prefeito agora e, depois, é retribuído com o apoio dos prefeitos ao parlamentar. Então, vai haver uma renovação desta Casa quase nula”, explicou. Interferência Em uma das decisões, o ministro Flávio Dino disse que as emendas impositivas criaram a “parlamentarização das despesas públicas” no sistema presidencialista sem o mecanismo de responsabilidade política e administrativa do sistema parlamentarista. Para o deputado José Rocha (União-BA), os parlamentares são representantes da população e já decidiram sobre o caráter das emendas em propostas que foram anexadas à Constituição. “Essa interferência descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem respeito", disse. Em seu voto sobre as emendas impositivas, que agora será debatido pelo Plenário do STF, Flávio Dino fixou os seguintes critérios para que as emendas possam ser executadas:

• Existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução
• Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual
• Efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito
• Cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação da origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento
• Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS ACESSIBILIDADE A OBRAS DE ARTE

 

Câmara reinaugura maquete tátil e lança projeto de acessibilidade a obras de arte.

"Ver" o palácio do Congresso Nacional com os dedos voltou a ser possível com a reinstalação da maquete tátil no Salão Verde da Câmara dos Deputados. A obra foi retirada para restauração após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado, quando foi parcialmente destruída. A reinstalação fez parte do lançamento do projeto Obras de Arte e Espaços com Acessibilidade, lançado em evento nesta quinta-feira (15) e que visa dar a todos os cidadãos a experiência de conhecer a Câmara dos Deputados, suas obras de arte e sua arquitetura, como destaca o enfermeiro aposentado Manoel Jesus Vieira de Matos. “É o resgate de nossa história, de nossa cidadania – porque a arte também nos conduz a uma cidadania plena, né? Saber que hoje não só nós, que somos deficientes visuais, mas que qualquer cidadão [tem acesso]. O prédio propriamente dito você não vai tocar, mas aqui você vai apalpar, conhecer o que você vê distante, mesmo sendo pelo tato", disse. Ele afirma que a reinstalação da maquete ensina a aprender com os erros e a valorizar e preservar o que faz parte da nossa história. "É muito bom saber que as coisas estão no seu devido lugar e recuperadas." Parceria O projeto é o início da consolidação da Câmara no acesso a tecnologias como libras, áudios e legendas, inclusive em braile. Para viabilizá-lo, conta com ajuda, desde o ano passado, do ensino especial do Distrito Federal, como explica o professor Deusdede Marques de Oliveira, do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais na 612 sul, em Brasília. “Tem participação de estudantes, professores, familiares, equipe gestora, todos nós nos empenhamos nesse trabalho. Essa parceria foi no sentido de promover uma descrição completa das obras em QR code, em braile, para que todas as pessoas com deficiência visual pudessem ter acesso à obra e conhecê-la de forma autônoma e plena, sem ter que ficar pedindo ajuda. Ou seja, autonomia plena é o que nós trabalhamos lá”, explicou. Entre as obras de arte atingidas pelo projeto estão o mural de azulejos azuis “Ventania”, de Athos Bulcão; o painel “Candangos”, de Di Cavalcanti; e a escultura Anjo, de Alfredo Ceschiatti, com experiência inclusiva para o público que deseja conhecer a Câmara. A primeira etapa do projeto consistiu na classificação das obras de arte e dos espaços nobres por meio de placa de sinalização com texto de identificação em letras ampliadas e em braile; informações e elementos descritivos da obra em formatos alternativos que, por meio de QR code, transmitem vídeos com áudio, legenda e libras, a língua brasileira de sinais. Direitos O  deputado  Haroldo Cathedral (PSD-RR) lembrou que o evento marca os 15 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil em 25 de agosto de 2009 e que foi lançada no evento em formato de livro com letras grandes pela Edições Câmara para facilitar a leitura de quem tem baixa visão. “Nós recebemos muitos visitantes durante a semana, muitas crianças, muitos adolescentes, e entre os que vêm nos visitar, estão pessoas com deficiência. Então nada mais justo que nós tenhamos em nossas obras de arte áudio-guias, braile, isso promove a real acessibilidade”, afirmou. O projeto, realizado pela Coordenação de Acessibilidade e pela Equipe de Turismo Cívico e Receptivo Institucional, começou em agosto do ano passado e contou com estudos detalhados, enquetes e grupos focais compostos por pessoas com diferentes tipos de deficiência. A diretora da coordenação, Eliana Ramagem, falou sobre o alcance do projeto. “É uma forma de dar acessibilidade comunicaçional e fazer com que não só a pessoa com deficiência, mas também as pessoas idosas e as pessoas não alfabetizadas tenham informação sobre as principais obras de arte que compõem a Câmara dos Deputados e também sobre os espaços. A gente inclui informações sobre o plenário Ulysses Guimarães, sobre o Salão Verde, a importância deles, então foram desenvolvidos vídeos universais onde a gente tem recursos de libras, de audiodescrição e de legenda, a fim de atender diferentes pessoas com diferentes deficiências", explicou. Ela destaca a parceria com a área de comunicação e a de documentação da Câmara, que ajudou na restauração da maquete tátil. Além de estudantes com deficiência visual e intelectual, o evento contou com a participação de funcionários, parlamentares e representantes de instituições públicas e privadas com atividades relacionadas ao atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. As próximas etapas do projeto incluem ampliar a acessibilidade de comunicação para as obras de arte em todo o edifício principal e anexos, com previsão para os próximos meses. O programa de visitação do Congresso Nacional foi criado em 1998 e recebe mais de 15 mil visitantes por mês. Os agendamentos para a visita podem ser feitos on line. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias