VIDANEWS - Câmara dos Deputados sobre importação de arroz.

 

Deputados que pediram a audiência afirmam que não é preciso importar arroz para abastecer o mercado interno.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (19) o ministro da área, Carlos Fávaro, para falar sobre os estoques públicos de arroz e a necessidade de importar o produto. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6, a pedido dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Afonso Hamm (PP-RS) e José Medeiros (PL-MT). Confira a pauta Leilão O governo federal anunciou inicialmente a compra de mais de 100 mil toneladas de arroz importado, respondendo à alta nos preços causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O leilão acabou anulado na semana passada após indícios de incapacidade técnica e financeira de algumas empresas vencedoras. O governo já anunciou que pretende fazer um novo leilão. Safra colhida Para Marcos Pollon, essa importação é uma interferência no mercado interno. "Não temos a necessidade de importação de qualquer produto agrícola, pois a perda de produção do Rio Grande do Sul não afeta o consumo interno", afirma o deputado. Segundo ele, os produtores gaúchos já colheram toda a safra e que não há necessidade de importar. "Está clara a intenção do atual governo em usar a tragédia vivida pelos moradores do Rio Grande do Sul para ganhos politiqueiros", criticou Pollon. Essa também é a opinião de Afonso Hamm. "Não se pode aceitar a medida de importação de arroz, quando somente o Rio Grande do Sul tem mais de 10,5 milhões de toneladas de grãos produzidos, o que garante uma previsão de abastecimento de 12 meses." "Se o governo busca uma baixa no preço do arroz, ainda que tal ação possa ser artificial, que compre o estoque brasileiro e subsidie o preço", acrescentou o parlamentar. José Medeiros também critica a decisão do governo. "O Ministério toma medidas em detrimento da agricultura e do Brasil, quando visa realizar a importação de quantidades massivas de arroz de qualidade e de origem duvidosa do estrangeiro." Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA

 

Comissão debate a incidência de casos de Alzheimer no Brasil.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (19), audiência pública sobre a incidência de casos de Alzheimer no Brasil. O debate atende a pedido do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) e será realizado às 15 horas, no plenário 12. Veja quem foi convidado para o debate Segundo o parlamentar, projeções indicam um crescimento contínuo do número de pessoas com demência, sobretudo acima de 85 anos. No Brasil, afirma, cerca de 1,2 milhões de pessoas vivem com alguma forma de demência e cerca de 100 mil novos casos são diagnosticados por ano. "Pelo conhecimento adquirido sobre o curso evolutivo das demências, é possível fazer um planeamento adequado dos cuidados médicos, apesar da inexistência de um tratamento capaz de interromper ou reverter o curso da doença", afirma Ossesio Silva. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Audiência na Câmara avalia tecnologias usadas no tratamento do diabetes.

 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre a importância das tecnologias usadas no tratamento do diabetes.

O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e será realizado às 15 horas, no plenário 7. Clique aqui para ver a lista de convidados O diabetes é caracterizado por um grupo heterogêneo de distúrbios metabólicos, que apresentam em comum a hiperglicemia, que pode levar a complicações como retinopatia e neuropatia. "O tratamento eficaz do diabetes requer não apenas o uso adequado de medicamentos, mas também a adoção de medidas de monitoramento contínuo da glicose e outras tecnologias que auxiliam no controle da doença e na melhoria da qualidade de vida dos pacientes", afirma Morais. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias.

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA

 

Seminário na Câmara comemora o Ano Internacional da Família.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19), às 9 horas, no auditório Freitas Nobre, um seminário para a celebrar o 30º aniversário do Ano Internacional da Família. O evento foi sugerido pelas deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado licenciado Silvio Antônio (MA). Veja quem foi convidado para participar do seminário "A parentalidade é essencial para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, abrangendo não apenas aspectos físicos, mas também a saúde mental, social e emocional. Nesse contexto, a família é o lugar natural de proteção e cuidado. É preciso apoiá-la, por meio de iniciativas públicas, nessa função", afirma Laura Carneiro. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Preparação para as Olimpíadas de Paris é tema de audiência na Câmara na quarta.

 

Os jogos olímpicos serão realizados na França de 26 de julho a 11 de agosto.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública com o diretor-geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Rogério Sampaio, sobre os preparativos para as Olimpíadas de Paris 2024, que serão realizadas de 26 de julho a 11 de agosto. O debate atende a pedido dos deputados Delegado da Cunha (PP-SP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e será realizado às 15 horas, no plenário 4. Essa audiência será interativa, envie suas perguntas. Delegado da Cunha afirma que é preciso ouvir o COB, porque a entidade lidera o programa olímpico no País e recebe importante fatia financeira oriunda das loterias da Caixa Econômica Federal. "O trabalho desenvolvido pelo COB últimos anos nos traz boas perspectivas de que o Brasil continue fortalecendo suas políticas direcionadas ao alto rendimento,  como também nos dá sólidas esperanças de que o País suba ainda mais no ranking de medalhas nesta edição olímpica", aposta o deputado. Já Cesar Ribeiro afirma que a audiência promove a transparência e fortalece a relação entre o COB, os atletas e a comunidade esportiva brasileira, "garantindo que as decisões tomadas estejam alinhadas com os interesses e as expectativas da população". Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Polícia Civil de Goiás prende trio em MG e MA por desvio de carga milionária

 

A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR), em investigação relacionada ao desvio de uma carga de lubrificantes de aproximadamente, R$ 1 milhão, deflagrou a Operação Extravio. O resultado dessa operação foi divulgado agora pela PCGO. Foram cumpridos três mandados de prisão, sendo dois na cidade de Uberaba/MG e um em Açailândia/MA, além de uma busca e apreensão contra servidora pública do estado do MT. A associação criminosa desviou a carga em janeiro deste ano. Leia também: Investigados por tráfico de armas vinculados a facção postaram vídeos com fuzis e munições Durante as investigações, descobriu-se que essa carga foi para Minas Gerais, sendo que os criminosos registraram ocorrência de roubo na cidade de Cuiabá/MT.Com o cumprimento das medidas cautelares, a PCGO desbaratou uma célula dessa associação criminosa e as investigações continuarão para identificar todos os membros. A ação contou com o apoio da Polícia Civil do Mato Grosso e de Minas Gerais; e da Polícia Rodoviária Federal de Goiás e Maranhão. Com informações da Polícia Civil de Goiás Fotos: Divulgação/PCGO.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - Polícia Militar faz abordagem e prende traficante na região da Jaiara

Na madrugada desta segunda-feira (13/05), policiais militares do 28° (BPM) Batalhão da Polícia Militar, em patrulhamento na região da Vila Jaiara, visualizaram dois indivíduos trafegando em um veículo em atitude suspeita.

O condutor do veículo, ao perceber a proximidades da viatura policial, tentou evadir-se da abordagem, não obtendo êxito. O veículo foi abordado e após busca veicular, foram localizados 31 porções fracionadas de crack e uma porção de maconha, além da quantia de R$ 866,00. Com o passageiro foi encontrado uma porção de crack. Diante do fato, o indivíduo foi conduzido para a Central de Flagrantes para as providências cabíveis. Resultado da Ocorrência:  -um indivíduo preso em flagrante pelo crime de Tráfico de drogas, artigo 33 da Lei 11.343/2006; -um TCO registrado em desfavor de um indivíduo por porte de droga para consumo, artigo 28 da Lei 11.343/2006.Na manhã deste domingo (12), policiais militares do 28° BPM, através de compartilhamento de informações com ALI do 28° BPM e PM/2 (20° COIPM), resultou na prisão de uma mulher que possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto pelo crime de Tráfico de drogas. A abordada foi conduzida para a Central de Flagrantes da Cidade para as providências cabíveis. Também houve abordagem a um indivíduo em atitude de suspeição no bairro Adriana Parque. Leia também: Mutirão em Anápolis oferece benefícios para microempreendedores individuais Após busca pessoal, foi localizado com o abordado um celular com registro de furto/roubo. Sendo assim, o receptador foi conduzido à Central de Flagrantes da Cidade para as providências cabíveis. Durante o final de semana, a Patrulha Maria da Penha, em continuidade a operação Mulheres Blindadas III, juntamente com todas as equipes que compõem o núcleo do 3º CRPM, intensificam a fiscalização nos cumprimentos das medidas protetivas de urgência e o combate efetivo à violência doméstica e familiar contra a mulher.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - ARM recebe novos veículos para reforçar fiscalizações na cidade e zona rural

 

Os carros incluem quatro modelos Chevrolet Onix e duas pick-ups Fiat Strada

Esses novos automóveis são equipados com GPS rastreador, permitindo que todos os deslocamentos e fiscalizações realizadas sejam registrados com precisão. Essa tecnologia substitui as anotações manuais, garantindo maior segurança e fidelidade nos registros. “Temos nos empenhado nas análises de dados, registros e ações nas Bacias do Antas, Felizardo e Piancó. Também é nosso dever acompanhar e fiscalizar programas e projetos que visam à proteção dos mananciais e ao fortalecimento dos recursos hídricos em geral. Dessa forma, os novos carros chegam para reforçar o nosso trabalho e garantir maior eficiência nas atuações”, afirmou Robson Torres, presidente da ARM. A ARM realiza inspeções diárias, com quatro coordenadores setoriais visitando obras da Saneago, como a ampliação da rede de esgoto na cidade, que já conta com 1.565 km de rede implantada e previsão de expansão para mais 192 km até 2025. O acompanhamento também se estende à construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA), que duplicará a capacidade de tratamento e fornecimento de água para Anápolis, passando de 800 litros por segundo para 1.600 litros por segundo até 2025. Além disso, a ARM instala anualmente geradores no ribeirão Capivari para reforçar o sistema de captação de água bruta para Anápolis. “O Capivari fica a aproximadamente 20 km da ETA de Anápolis. Todo esse monitoramento é feito de perto, nossos técnicos vistoriam toda a estrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de saneamento, daí a importância de veículos e todo um aparato que nos garanta o cumprimento de nossas atribuições”, concluiu Torres. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - Inscrições para curso de eletricista gratuito em Anápolis. Saiba mais.

 

A formação, promovida pelo Grupo Equatorial em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai), é gratuita e voltada para maiores de 18 anos, homens e mulheres, que possuam diploma de conclusão de ensino médio e carteira nacional de habilitação (CNH) categoria B definitiva, dentro do prazo de validade.

Os interessados devem acessar o site https://escoladeeletricistaseqtl.com.br/ e realizar a inscrição até o dia 15 de julho. A formação tem duração aproximada de quatro meses, com 40 horas semanais, totalizando 480 horas do curso profissionalizante e 112 horas de curso comportamental, que visa apoiar o aluno no desenvolvimento de habilidades cognitivas como raciocínio lógico, comunicação, relacionamento interpessoal e estruturação do Projeto de Vida. Durante todo o período é ofertado uma bolsa para ajudar na conclusão do programa.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - Cresce preocupação com o uso de anabolizantes em busca do corpo perfeito.

 

O uso indiscriminado de anabolizantes na busca pelo corpo perfeito tem se tornado uma preocupação crescente, resultando em sérios problemas de saúde para muitos usuários. Essas substâncias, amplamente disseminadas em academias, prometem ganhos rápidos de massa muscular e desempenho físico, mas os efeitos colaterais são devastadores.

De problemas cardiovasculares a distúrbios hormonais e emocionais, os riscos são altos e, em casos extremos, podem levar à morte. A pressão por padrões estéticos irreais está sacrificando a saúde de muitas pessoas, destacando a necessidade urgente de conscientização e regulamentação mais rigorosa sobre o uso desses medicamentos perigosos. Riscos à Saúde Os Esteroides Anabolizantes Androgênicos (EAA) são moléculas sintéticas que promovem aumento da massa muscular e desenvolvimento de características secundárias masculinas. Embora tenham uso terapêutico, são populares em academias, onde muitos buscam o “corpo perfeito” e melhor rendimento atlético. O uso indiscriminado dessas drogas está associado a problemas cardiovasculares, incluindo hipertensão arterial sistêmica e desenvolvimento de tumores no fígado e pâncreas, além de distúrbios de coagulação. As alterações metabólicas causadas pelos EAA podem desequilibrar o sistema metabólico, afetando órgãos vitais e potencialmente levando a complicações sérias. Em termos emocionais, há variações de humor, aumento da agressividade e, em casos extremos, episódios de violência como suicídios e homicídios. Distúrbios hormonais significativos também são comuns, incluindo alterações nos testículos, no ciclo menstrual, insônia e outros desequilíbrios hormonais. Prevenção e Atenção Prevenir os riscos do uso de esteroides anabolizantes em academias demanda uma abordagem eficaz e abrangente. A conscientização é fundamental para informar os frequentadores sobre os perigos dessas substâncias. O acompanhamento médico é essencial para monitorar e minimizar os impactos negativos à saúde, oferecendo suporte físico e emocional aos usuários. É crucial que academias e seus frequentadores priorizem a saúde em detrimento de padrões estéticos extremos, promovendo um ambiente que valorize o bem-estar integral. Alternativas Seguras Para ganhar massa muscular de maneira segura e natural, sem recorrer ao uso de anabolizantes, é essencial adotar práticas saudáveis e eficazes recomendadas por profissionais de academia. Uma dieta hipercalórica adequada, com consumo balanceado de macronutrientes – proteínas, gorduras e carboidratos – é fundamental para apoiar o crescimento muscular. Além disso, uma rotina de treino bem estruturada, consistente e com a execução correta dos movimentos, é vital para o desenvolvimento muscular progressivo e seguro. Sinais de Uso Identificar o uso de anabolizantes em academias pode ser desafiador devido à natureza discreta dessas substâncias. Alguns sinais podem levantar suspeitas quando observados em conjunto, como aumento da produção de óleo na pele, resultando em cravos e espinhas, especialmente nas costas e ombros. Usuários frequentes podem apresentar desenvolvimento muscular desproporcional, especialmente no pescoço e ombros, e aumento repentino na energia e disposição para treinos prolongados. Ganhos musculares significativos em um curto período, muitas vezes acompanhados de estrias visíveis no tronco, braços e ombros, também são indicativos potenciais de uso dessas substâncias.  É importante ressaltar que nenhum desses sinais isoladamente confirma o uso de anabolizantes. No entanto, quando observados em conjunto com outros comportamentos atípicos, podem sugerir a necessidade de investigação mais detalhada ou intervenção para garantir a saúde e segurança dos praticantes de atividades físicas nas academias. João Paulo Lacerda Batista é graduado em Educação Física pela Universidade Estadual de Goiás – ESEFFEGO. Ele é professor na R2 Academia Boutique e atua também como orientador particular autônomo.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVISÓRIA 1232/24

 

MP altera regras do setor elétrico para viabilizar venda da Amazonas Energia.

Foi publicada nesta quinta-feira (13) a Medida Provisória 1232/24, que viabiliza a transferência do controle acionário da Amazonas Energia, distribuidora responsável por levar eletricidade aos 62 municípios do estado e que passa por uma crise financeira e operacional. Privatizada em 2018, a empresa atende a cerca de 1 milhão de unidades consumidoras. Pela MP, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá, como alternativa à extinção da concessão devido aos problemas, aprovar um plano de transferência do controle societário, caso reconheça a perda das condições para a prestação do serviço concedido à distribuidora. O novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e econômica para adequar o serviço de distribuição. Deverá ainda apresentar benefícios aos consumidores atendidos. A MP determina ainda que a transferência de controle ocorra por valor simbólico. Segundo o governo, a medida visa impedir o enriquecimento do atual controlador. Caberá à Aneel analisar e deliberar sobre os planos de transferência do controle societário recebidos, e sobre as condições de renegociação da dívida da distribuidora com os credores mais representativos, em processo administrativo que assegure a transparência. A MP contém ainda outras medidas, como mudar os contratos de compra e venda de energia que a Amazonas Energia possui com usinas termelétricas a gás situadas em Manaus. Esses contratos, que não vêm sendo pagos pela distribuidora, poderão ser convertidos em outra modalidade contratual - de Energia de Reserva (CER) -, cujo valor é rateado entre todos os consumidores brasileiros, por meio de um encargo já existente na conta de luz. De acordo com o governo, a medida provisória é fruto de trabalho desenvolvido pelo Ministério de Minas e Energia e pela Aneel. O texto altera duas leis do setor elétrico: Lei 12.783/13, que trata das concessões, e Lei 12.111/09, que trata dos sistemas isolados. Próximos passos A MP 1232/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei. Saiba mais sobre a tramitação de medida provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova projeto com medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves.

 

Campanhas educativas deverão trazer número para denúncias; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o poder público a promover campanhas em terminais aeroportuários e no transporte aéreo de alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 1888/23). As campanhas deverão contar com a participação dos órgãos responsáveis pela aviação civil e das empresas aéreas. O objetivo é auxiliar as pessoas a identificar e denunciar situações de exploração e a solicitar ajuda. Cartazes com alertas sobre pedofilia deverão ser afixados nos balcões das empresas aéreas e no interior das aeronaves, com o telefone do disque-denúncia e instruções práticas para solicitar ajuda para a tripulação e funcionários do aeroporto em caso de risco. Parecer favorável A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a proposta. “É imprescindível que a lei contenha mecanismos para enfrentar a exploração sexual desse grupo vulnerável de todas as maneiras possíveis, notadamente nos terminais aeroportuários e durante o transporte aéreo”, afirmou. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição - Natalia Doederlein Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova atendimento psicossocial para parentes e amigos de vítima de suicídio.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende a pessoas próximas e familiares de vítimas de suicídio as mesmas garantias legais de assistência psicossocial e de atendimento gratuito e sigiloso. O Projeto de Lei 4840/23, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que, entre outras ações, prevê a disponibilização de um serviço telefônico para receber ligações de pessoas em sofrimento psíquico. O objetivo é tornar a rede de apoio a pessoas envolvidas com casos de suicídio mais sólida e abrangente. Segundo o autor da proposta, é necessário reconhecer a sensibilidade dessas questões e o impacto profundo sobre as pessoas envolvidas. Parecer favorável O relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), defendeu a aprovação do texto original. “O sofrimento psíquico, agudo ou crônico, não se limita ao indivíduo diretamente envolvido, mas também afeta significativamente suas famílias e pessoas próximas”, disse. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Projeto sobre aborto atinge 3,1 milhões de visualizações em dois dias no site da Câmara.

 

Projeto equipara o aborto de feto com mais de 22 semanas ao crime de homicídio.

O setor responsável pela comunicação interativa da Câmara dos Deputados registrou um interesse atípico pelo Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas. A proposta atingiu 3,1 milhões de visualizações e 780 mil interações em apenas dois dias – 12 e 13 últimos. Desde o início do ano, estão sendo monitorados cerca de 109 mil propostas nos canais da Câmara, que juntas geraram quase 30 milhões de visualizações. O PL 1904/24 se tornou responsável por 12,22% dessas visualizações em apenas dois dias, enquanto a segunda proposta mais visualizada responde por apenas 3,02%. Até agora, houve 776.939 votos na enquete da proposta, no site da Câmara. A grande maioria (88%) declarou que "discorda totalmente" da proposta. Na quinta-feira (13), em razão do alto número de acessos simultâneos, a página de enquete retornou mensagem de erro para 4% dos usuários, mas o problema foi imediatamente corrigido. O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Da Redação/WS Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão aprova incentivo para empresa contratar paciente renal em diálise ou transplantado.

 

Proposta ainda precisa ser analisada por três comissões da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivo fiscal para empresas que contratarem pacientes renais em diálise ou transplantados. O texto cria o Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados, que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda (IR) o dobro do valor gasto com a remuneração de pacientes renais contratados. O Projeto de Lei 3464/23, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) e outros, obteve parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). “Pacientes renais que precisam se submeter ao tratamento de diálise ou que tenham recebido transplante enfrentam dificuldades em retornar ao mercado de trabalho, ou de nele se manter”, observou. “Uma vez empregadas, essas pessoas terão uma melhora em sua autoestima, o que certamente repercutirá positivamente em seus tratamentos. Por outro lado, os empregadores poderão se beneficiar das deduções fiscais a que farão jus ao contratar esse público”, acrescentou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - O preço do descaso nos serviços públicos.

 

Quando o cidadão vai despertar e entender que os serviços públicos não são gratuitos? Quando começaremos a denunciar o descaso e a negligência das instituições públicas?

Além do atendimento discriminatório, especialmente em relação às pessoas mais humildes, onde os funcionários públicos se comportam como donos das instituições, enfrentamos também o desprezo pelos bens do município ou do estado. No Hospital de Urgências de Anápolis (HEANA), o atendimento médico é exemplar, mas a recepção demonstra total desrespeito pelas dores e aflições dos que buscam atendimento de emergência. A responsável pela triagem se ausenta por intermináveis minutos, indiferente aos que chegam e esperam. As recepcionistas são omissas, coniventes e até mentem quando questionadas. O atendimento de urgência leva de 20 a 30 minutos apenas para triagem e ficha. Na recepção, a manutenção das cadeiras é inexistente. Cadeiras de alta qualidade, que custaram milhares de reais aos cofres públicos, estão com parafusos faltando, soltos e caindo, colocando em risco quem se senta. Imagine a cena: “busca atendimento médico no pronto-socorro e se machuca na cadeira da recepção hospitalar!”. Difícil de acreditar, mas é a realidade. E não se preocupem, pois, segundo o pensamento de tais indivíduos: “se quebrar, mandamos comprar mais”. Quem paga? O cidadão, que ouve constantemente que falta dinheiro para a saúde, para a compra de equipamentos, para pagar um salário digno aos técnicos de enfermagem, que realmente trabalham, e não aos enfermeiros. Ninguém cuida dos veículos, das macas, das cadeiras de rodas. Ninguém observa que estão destruindo bens novos e caros por falta de manutenção. Tudo é pago com nossos impostos. Temos o direito de questionar, de cobrar por um serviço digno e respeitoso. Vamos começar a dar nome aos bois. Denunciar o descaso e o mau uso do dinheiro público. Os serviços públicos são mantidos pelos impostos que pagamos, e é nosso direito exigir que esses recursos sejam usados de maneira responsável e eficaz. Precisamos de um despertar coletivo para denunciar e cobrar melhorias, garantindo um atendimento digno e respeitoso para todos. Jéderson Stival* é representante autônomo de vendas e morador de Anápolis.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - Lixo incontrolável

 

Depois de sucessivos adiamentos, o Governo estipulou uma nova data para o que convencionou-se chamar de “o fim dos lixões” no Brasil. Agora, o prazo é dois de agosto deste ano. E, todo mundo sabe que não vai ser possível o cumprimento dessa norma nos pequenos, médios e grandes municípios. E, a explicação é a mesma: a maioria das cidades não têm recursos, tecnologia, expertise e, muito menos, políticas inteligentes para livrarem suas populações desse mal que, ao invés de regredir, tem aumentado assustadoramente.

Mesmo em comunidades com sistemas adequados de recolhimento e destinação de resíduos, como Anápolis, que possui aterro sanitário e coleta regular, o problema persiste. Montanhas de lixo são comuns nas áreas urbanas e semiurbanas, desafiando normas e incomodando a população diariamente. O governo busca garantir que todos os municípios usem aterros apenas para rejeitos, mas as metas para 2024, assim como anteriores, não serão cumpridas, refletindo a dificuldade em lidar com o problema. O grande entrave, todavia, é de simples detecção. Trata-se da imensa produção de lixo, pois esse processo tem como consequência a liberação de gases que promovem o efeito estufa e a poluição das águas, uma das consequências do aumento populacional nas cidades, da intensificação do modelo consumista, do uso de produtos descartáveis, além do modismo, pois existe uma espécie de necessidade de se comprarem objetos e artigos mais modernos. Geramos, domesticamente, cada vez mais, resíduos de alimentos; papéis; plásticos; vidros; papelão, produtos deteriorados e uma interminável lista de outros produtos, muitos deles desnecessários e inconvenientes. Nas empresas, são descartados cinzas; lodos; metais;  cerâmicas; madeira; borracha, resíduos alcalinos e outros. Dos hospitais e estabelecimentos afins, surgem embalagens; seringas; agulhas; curativos; gaze; ataduras e peças atômicas. E, a mais recente novidade, o lixo tecnológico, como computadores e acessórios; baterias, celulares e aparelhos eletrônicos em geral. E, por desinformação, ou negligência, grande parte da população descarta tudo isso de forma inadequada num prejuízo incalculável para o meio ambiente. A falta de projetos consistentes na busca de soluções para o problema do lixo tem como consequência a existência de ‘lixões’ a céu aberto na maioria das cidades brasileiras. O destino adequado para o lixo urbano seria aterros sanitários, construídos em áreas adequadas, com profissionais qualificados e estrutura para o tratamento dos gases e do chorume. Outra alternativa seria a incineração dos resíduos. No momento, é um sonho difícil de realizar. Com conscientização da população, a política dos três Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar) pode ser uma esperança para o futuro. ( Fonte Jornal Contexto Noticias )

 

VIDANEWS - Mãe filma tortura de filha autista com saco plástico no Rio.

 

Durante a sessão de tortura, a mãe ordena que a menina cale a boca e repete frases como "só assim para o demônio sair".

Uma mãe foi filmada torturando a própria filha de 11 anos dentro de casa, em um bairro central do Rio de Janeiro. De acordo com relatos, a criança tem transtorno do espectro autista. Tanto a menina quanto o irmão, também menor de idade, foram resgatados pelo Conselho Tutelar. No vídeo, que foi divulgado com exclusividade pelo G1, mostra a menina amarrada com os braços para trás, sentada no chão da casa onde morava com a mãe e o irmão. Na gravação, a mãe coloca um saco plástico sobre a cabeça da filha. Com ambas as mãos, ela aperta o saco plástico e sufoca a criança por mais de 30 segundos. Em alguns momentos, a mulher tapa a boca da filha com uma das mãos por cima do saco plástico. Durante a sessão de tortura, a mãe ordena que a menina cale a boca e repete frases como "só assim para o demônio sair", "olha como ele se manifesta" e "olha o demônio". Este ato registrado não foi o primeiro episódio de violência que a menina de 11 anos sofreu dentro de casa, conforme apurou o g1. As denúncias feitas ao Conselho Tutelar do Rio de Janeiro revelaram que a criança vinha sendo vítima de agressões há anos. O resgate aconteceu no sábado (8), quando a equipe do Conselho Tutelar confrontou a mãe da jovem. A situação ficou ainda mais tensa, pois a mulher tentou se mutilar com objetos cortantes. Os conselheiros providenciaram atendimento médico para a mãe e resgataram as duas crianças. Os menores foram levados a um abrigo da Prefeitura do Rio, onde receberam os cuidados necessários. Agora, a Justiça, através da Vara da Infância e Juventude, determinará se a mãe perderá ou não a guarda definitiva dos filhos. Outros familiares foram acionados para ajudar no processo de acolhimento, e, até a decisão judicial, os menores permanecerão sob os cuidados do município.( Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Ladrão invade loja de celular para roubar e dono reage com 5 tiros; vídeo.

 

A cena foi registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Imagens mostram o momento em que o empresário está dentro da loja acompanhado pela esposa e outros dois funcionários, quando o suspeito armado e usando capacete chega e anuncia o assalto.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O dono de uma loja de celulares reagiu a um assalto e atirou cinco vezes contra o homem que invadiu o estabelecimento, nesta quinta-feira (13), em Ponta Grossa (PR). A cena foi registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Imagens mostram o momento em que o empresário está dentro da loja acompanhado pela esposa e outros dois funcionários, quando o suspeito armado e usando capacete chega e anuncia o assalto. Ladrão vai em direção à esposa do dono da loja. Em seguida, o empresário, que estava atrás do balcão, pega uma arma que estava em sua calça e atira cinco vezes contra o suspeito, que cai ferido no chão. Suspeito é um jovem de 23 anos, que foi internado em estado grave no Hospital Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Conforme informações da Polícia Civil do Paraná, o jovem continua internado, mas seu estado de saúde é considerado estável. Arma do empresário está registrada e ele tem autorização para mantê-la no interior da loja, afirmou o delegado Lucas Andraus. "A conduta do empresário, de acordo com as informações colhidas até então, mostrou-se amparada pela legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude".Empresário reagiu "de modo proporcional à agressão que era sofrida", disse Andraus. "Valendo-se do meio menos lesivo dentre os eficazes à sua disposição, no caso uma arma de fogo, ele repeliu o comportamento criminoso com moderação, porque tão logo cessado o comportamento criminoso, ele também interrompeu os disparos com a sua arma de fogo". Armas usadas pelo ladrão e pelo empresário foram recolhidas para serem periciadas. O suspeito usava um revólver calibre ponto 38 e estava com a numeração raspada. O dono da loja porta uma pistola calibre ponto 9 milímetros -a arma do empresário será devolvida após a conclusão do laudo pericial. Suspeito já tinha passagem pela polícia por tentativa de roubo com arma de fogo. Agora, ele foi autuado por tentativa de roubo e porte de arma de fogo. O jovem passará por audiência de custódia após deixar o hospital. O empresário e as demais pessoas que estavam na loja prestaram depoimento. Como o suspeito, o proprietário do estabelecimento e as demais pessoas não tiveram os nomes revelados, não foi possível localizá-los para pedir posicionamento. O espaço segue aberto para manifestação. Leia Também: Homem que matou idoso com voadora em Santos é hostilizado e chora em reconstituição do crime ( Fonte Justiça ao minutos

 

 

 

VIDANEWS - Dos 33 deputados que assinam PL que equipara aborto a homicídio, 11 são mulheres.

 

Veja a lista de parlamentares que subscrevem a proposta:.

Projeto de lei da Câmara que equipara aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio - mesmo em caso de estupro, feto anencéfalo ou gravidez de risco a vida da mãe - possui 33 autores. Dos deputados que assinam a proposta, 11 são mulheres. Veja a lista de parlamentares que subscrevem a proposta: Bia Kicis (PL-DF) Carla Zambelli (PL-SP) Cristiane Lopes (União-RO) Dayany Bittencourt (União-CE) Coronel Fernanda (PL-MT) Franciane Bayer (Republicanos-RS) Greyce Elias (Avante-MG) Julia Zanatta (PL-SC) Lêda Borges (PSDB-GO) Renilce Nicodemos (MDB-PA) Simone Marquetto (MDB-SP) Os outros 2/3 dos signatários da proposta são: Abilio Brunini - PL/MT Capitão Alden - PL/BA Sóstenes Cavalcante - PL/RJ Evair Vieira de Melo - PP/ES Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Gilvan da Federal - PL/ES Filipe Martins - PL/TO Dr. Luiz Ovando - PP/MS Bibo Nunes - PL/RS Mario Frias - PL/SP Delegado Palumbo - MDB/SP Ely Santos - REPUBLICANOS/SP Dr. Frederico - PRD/MG Delegado Ramagem - PL/RJ Junio Amaral - PL/MG Pastor Eurico - PL/PE Eduardo Bolsonaro - PL/SP Pezenti - MDB/SC Nikolas Ferreira - PL/MG Eli Borges - PL/TO Fred Linhares - REPUBLICANOS/DF Tramitação Na última quarta-feira, 12, a Casa aprovou a urgência de votação do PL em uma iniciativa de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). A votação aconteceu de modo simbólico e sem que o nome do projeto fosse citado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Alguns parlamentares sequer perceberam o que estava sendo definido. Houve reclamações sobretudo do PSOL, que é contrário à iniciativa. O projeto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e da bancada da bala, três dos grupos mais conservadores do Legislativo brasileiro. A votação de urgência acelera a tramitação do projeto. Com a urgência aprovada, a matéria é analisada diretamente no plenário, sem precisar passar antes por discussões em comissões temáticas da Câmara. A expectativa do autor da proposta, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e do presidente da FPE, Eli Borges (PL-TO), é que o mérito seja votado na semana que vem. Contudo, ainda há indefinição quanto à data. O governo negocia por uma alteração no texto, por considerá-lo muito duro e aponta que o acordo seria só para a urgência. Porém, o projeto ainda deve ter um relator designado pelo presidente da Casa, que prometeu uma "mulher, de centro e moderada" para a avaliação da proposta. "Vamos fazer uma relatora mulher, de centro, moderada, para que possa dar espaço a todas as correntes que pensam diferente", afirmou o presidente da Câmara em uma conferência em Curitiba (PR) nesta quinta, 13. Segundo a proposta, a pena para a mulher que interromper uma gestação com mais de 22 semanas é de seis a 20 anos de prisão. Hoje a pena para estupro é de seis a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos caso o crime envolva violência grave. Se a vítima for menor de 14 anos ou considerada vulnerável por algum outro motivo (como deficiência mental), a lei prevê reclusão de oito a 15 anos, ampliada a no máximo 20 anos se houver lesão corporal grave.( Fonte Politica ao Minuto Noticias)

 

 

 

 

 

VIDANEWS - A incorporação dos critérios ESG nas decisões de investimentos e contratação.

 

O método de avaliação que tem como base as questões ambientais, sociais e de governança (ESG), tem impactado não somente as práticas gerenciais das empresas, mas também, e cada vez mais, as tomadas de decisões de investidores e consumidores no momento de escolherem onde investir ou qual empresa contratar.

Companhias que adotam o método ESG tendem a ser mais atrativas para os investidores, pois apresentam menos riscos e mais preparo para lidar com desafios. Fundos de investimentos que apostam na adoção dos critérios ESG, comprovadamente têm apresentado resultados financeiros mais elevados do que aqueles que mantém práticas tradicionais, mostrando que é possível conciliar lucro, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social. O mesmo panorama é encontrado nas contratações. É cada vez mais frequente empresas incluírem cláusulas de ESG em seus contratos com parceiros comerciais, exigindo que sigam padrões éticos e sustentáveis na execução de seus serviços. Isso demonstra a preocupação com a reputação de seus negócios, visando parcerias alinhadas com seus valores e objetivos. Há benefícios fiscais com a adoção dos critérios ESG? Diversos benefícios fiscais são oferecidos pelo governo e órgãos reguladores para promover práticas mais responsáveis e sustentáveis pelas companhias, favorecendo negócios que se preocupam com o meio ambiente e a sociedade. Um exemplo de benefício fiscal é a dedução no imposto de renda de despesas com programas ambientais e sociais. Além disso, há a promoção de negócios que adotam os critérios ESG, como o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), lançado pela Bolsa de Valores de São Paulo (B3), que lista as empresas mais sustentáveis do país com base nesses critérios. Como implementar a metodologia ESG no meu negócio?. É importante deixar claro que a implementação dos critérios ESG requer comprometimento de todos, desde o novo empregado até a alta administração da empresa. Contratar um escritório especializado nas suas necessidades empresariais também e crucial para implementar a metodologia no seu negócio. A partir da experiência de uma ajuda especializada será possível identificar as regulamentações aplicáveis, além dos riscos e oportunidades, com o fim de desenvolver e aplicar os princípios ESG. Por fim, uma consultoria especializada poderá auxiliar na comunicação com clientes, parceiros e investidores, demonstrando o compromisso de sua empresa com desenvolvimento sustentável e responsabilidade corporativa. Conclusão A incorporação dos critérios ESG na tomada de decisões de investimentos e contratações é uma realidade. As empresas que se adaptarem a essa nova configuração adotando referidos critérios em suas operações, terão uma vantagem competitiva, além de contribuírem para um desenvolvimento econômico mais responsável e sustentável.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

 

VIDANEWS - A configuração de Danos Morais nos casos de Difamação “Online”, sob a ótica jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

 

Conceitua-se Difamação o ato de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar a reputação e a imagem perante terceiros. Contudo, é necessário que a acusação do fato seja desonrosa e não criminoso.

Concernente à denominada “Nova Era Digital”, o ato de difamar através de redes sociais está se tornando cada vez mais recorrente. Isso ocorre em razão da facilidade contínua e do hodierno acesso à Internet e às plataformas digitais, facilitando a disseminação de informações fraudulentas ou vexatórias e, ampliando não apenas o espectro de potenciais vítimas, como também, dificultando consideravelmente a identificação e imposição de responsabilidade civil ao autor. Para que seja possível reconhecer-se o dano de forma inequívoca, faz-se necessária a (i) Demonstração clara do Dano e do Nexo Causal; (ii) Uso de Precedentes Jurídicos e, por fim, (iii) Enfatizar a proteção constitucional da Honra e da Imagem. Ao abordar sobre o tema, através de uma análise interdisciplinar e sistemática das normas, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu de forma consistente a responsabilidade civil dos disseminadores, visto que mencionada responsabilidade é destinada a reparar danos que uma determinada pessoa cause a outra, seja por ação ou omissão, negligência ou imprudência. Dessa forma, a jurisprudência – julgados reiterados num mesmo sentido -, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sido crucial na orientação sobre difamação em casos cibernéticos. O Tribunal Superior tem enfatizado a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da honra, considerando as particularidades de cada caso para a quantificação do dano moral. Decisões recentes tendem a aplicar valores indenizatórios que visam tanto compensar a vítima pelo abalo psíquico sofrido quanto desestimular o ofensor de praticar novos atos ilícitos. Portanto, pode-se concluir que a evolução da jurisprudência relativa à difamação “online” e à quantificação de danos morais reflete a complexidade e a dinâmica da interação social na era digital. Os Tribunais têm sido diariamente desafiados a equilibrar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a proteção da honra, frente ao crescente alcance e impacto das plataformas “online”. O STJ tem considerado a natureza ampla e duradoura do dano reforçando a necessidade de uma resposta jurídica eficaz que contemple a rápida remoção de conteúdo ofensivo e a identificação de autores anônimos. Quanto à quantificação do dano moral, tem-se analisado critérios como proporcionalidade e razoabilidade, evitando indenizações desproporcionais que possam levar a enriquecimento sem causa, mas garantindo que sejam suficientes para reparar o dano sofrido.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Rescisão contratual de imóvel e devolução de quantias pagas.

 

Apesar do Código Civil em vigor não definir o conceito de contrato, a doutrina o fez: “o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. O contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial, constituindo um negócio jurídico por excelência”. [Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil].

Com base nos ensinamentos do Professor, nos contratos bilaterais “os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional” [idem]. Sendo assim, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. [CC, art. 476]. Portanto, o negócio jurídico realizado pelas partes, como não poderia deixar de ser, é caracterizado pela reciprocidade de obrigações. Independentemente do motivo, é possível a rescisão contratual por qualquer um dos contratantes, posto que o ordenamento jurídico permite a resilição unilateral dos contratos (art. 473 do CC), todavia, a parte que der causa à rescisão terá que arcar com as penalidades contratuais e legais. A parte só será eximida das penalidades se comprovar o justo motivo e que a parte contrária foi a causadora da rescisão contratual. Nessa direção, ocorrendo a rescisão do contrato, têm-se que as partes contratantes devem retornar ao “status quo ante”, observando-se as penalidades que devem ser aplicadas a quem deu causa à extinção do contrato. Se a parte adquirente dar azo à rescisão do contrato, a vendedora possui o direito de reter um percentual a título de cláusula penal, isto é, o recebimento de indenização pelo desfazimento do negócio, sendo admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme aplicação da Súmula 83 /STJ. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do comprador e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Isto para equalizar tanto o direito da vendedora, com custos de lançamento, comercialização e desfazimento do negócio jurídico, bem assim, restituir parcela ao comprador, ante à ruptura contratual.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Apontamentos sobre o imposto do pecado e a natureza extrafiscal dos tributos

 

Um dos maiores desafios para o estabelecimento e, principalmente, para manutenção de um Estado Democrático de Direito é a capacidade de arrecadação de recursos financeiros aptos a garantir a consolidação de sua Estrutura e dos seus Institutos.

É dizer que, para que o Estado exista, seu sustentáculo depende da arrecadação de fundos – leia-se, recursos financeiros. Em síntese, é desta necessidade de arrecadação que advém a natureza fiscal dos tributos. Por outro lado, é necessário advertir que a função dos tributos não é unitária. Isso porque, manifesta-se, também, através do poder de tributar outorgado aos entes federativos, a natureza extrafiscal dos tributos. Trata-se, a extrafiscalidade, de uma função que reveste a instituição de tributos da capacidade de estimular ou inibir determinadas posturas da sociedade contribuinte. Significa dizer que nem sempre um imposto, taxa ou contribuição serão instituídos com a única finalidade de custeio das atividades estatais e que, em alguns casos, seu fim máximo será de regulação socioeconômica. Sobre o tema, vale destacar que a Reforma Tributária, advinda da promulgação da Emenda Constitucional 132, alterou o texto da Constituição Federal no sentido de outorgar  competência à União para a instituição de imposto seletivo em relação a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. O tributo supramencionado foi “carinhosamente” apelidado de imposto do pecado  (art. 153, VIII da CF). Note-se que este imposto está revestido da já mencionada natureza extrafiscal dos tributos, bem como que, inquestionavelmente, sua instituição traz à tona o significativo efeito das políticas tributárias sobre a vida dos cidadãos, principalmente sob o ponto de vista das atividades empresariais. A título de exemplo, não se nega o fato de que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, alimentos com alto teor de açúcar e defensivos agrícolas geram, em certa medida, consequências à saúde dos indivíduos e à manutenção do meio ambiente. Por outro lado, seria absolutamente inconsequente negar que grande parte dos produtos acima mencionados, movimentam a economia e, acima de tudo, contribuem para a subsistência da economia nacional. Outrossim, fica evidente a complexidade da instituição de um tributo extrafiscal como é o caso do Imposto do pecado  . Esta complexidade escancara o desafio de se estabelecer a adequada tributação de bens e serviços como base na potencialidade de intervenção estatal nas posturas da sociedade contribuinte, sem que isso lese o potencial econômico do país e, mais do que isso, prejudique a liberdade econômica dos cidadãos pagadores de impostos (garantida constitucionalmente pelo art. 1º, inciso IV da CRFB/88). Desta forma, compete aos pagadores de impostos estar sempre atentos aos desdobramentos políticos que circundam a instituição dos tributos extrafiscais, de maneira que sua instituição não gere consequências indesejadas na esfera socioeconômica. ( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

 

VIDANEWS - Famílias recebem cartões do Programa Mães de Goiás e Dignidade em Anápolis.

 

Na última quarta-feira, 12 de junho, a Prefeitura de Anápolis, em parceria com o Governo de Goiás, distribuiu 161 cartões para moradores inscritos no Cadastro Único e beneficiários do programa Mães de Goiás. O programa Mães de Goiás, criado pelo governo estadual, oferece um auxílio mensal de R$250 para mães em situação de extrema vulnerabilidade social com filhos de até 6 anos.

Durante o evento, Vivian Naves destacou a importância da colaboração entre diferentes níveis de governo para atender a população: “Agradeço ao governo de Goiás por esses benefícios que chegam à população, proporcionando dignidade às famílias de Anápolis. Continuamos trabalhando para cuidar de todos vocês.” Além dos cartões do Mães de Goiás, foram entregues 44 cartões do programa Dignidade, que concede um benefício mensal de R$300 a idosos entre 60 e 64 anos em situação de pobreza ou extrema pobreza. Denisim Pereira de Farias, de 62 anos, beneficiada pelo programa Dignidade, expressou seu contentamento: “Estou muito feliz em receber este cartão hoje. Vai me ajudar muito”, comentou. A secretária de Integração, Márcia Jacinta, ressaltou a importância da cooperação governamental para a eficácia dos programas sociais. “A integração entre as diversas esferas do governo é essencial para proporcionar oportunidades de desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida das famílias e jovens de Anápolis. Nossa missão é garantir que cada benefício chegue a quem mais precisa,” afirmou. Na ocasião, jovens do programa Aprendiz do Futuro receberam kits com camisetas e crachás para identificação. O programa visa ser o maior de sócio-aprendizagem do Brasil, focado em tecnologia, alta performance e impacto social na vida de jovens em situação de vulnerabilidade. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)