VIDANEWS - A configuração de Danos Morais nos casos de Difamação “Online”, sob a ótica jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

 

Conceitua-se Difamação o ato de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar a reputação e a imagem perante terceiros. Contudo, é necessário que a acusação do fato seja desonrosa e não criminoso.

Concernente à denominada “Nova Era Digital”, o ato de difamar através de redes sociais está se tornando cada vez mais recorrente. Isso ocorre em razão da facilidade contínua e do hodierno acesso à Internet e às plataformas digitais, facilitando a disseminação de informações fraudulentas ou vexatórias e, ampliando não apenas o espectro de potenciais vítimas, como também, dificultando consideravelmente a identificação e imposição de responsabilidade civil ao autor. Para que seja possível reconhecer-se o dano de forma inequívoca, faz-se necessária a (i) Demonstração clara do Dano e do Nexo Causal; (ii) Uso de Precedentes Jurídicos e, por fim, (iii) Enfatizar a proteção constitucional da Honra e da Imagem. Ao abordar sobre o tema, através de uma análise interdisciplinar e sistemática das normas, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu de forma consistente a responsabilidade civil dos disseminadores, visto que mencionada responsabilidade é destinada a reparar danos que uma determinada pessoa cause a outra, seja por ação ou omissão, negligência ou imprudência. Dessa forma, a jurisprudência – julgados reiterados num mesmo sentido -, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sido crucial na orientação sobre difamação em casos cibernéticos. O Tribunal Superior tem enfatizado a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da honra, considerando as particularidades de cada caso para a quantificação do dano moral. Decisões recentes tendem a aplicar valores indenizatórios que visam tanto compensar a vítima pelo abalo psíquico sofrido quanto desestimular o ofensor de praticar novos atos ilícitos. Portanto, pode-se concluir que a evolução da jurisprudência relativa à difamação “online” e à quantificação de danos morais reflete a complexidade e a dinâmica da interação social na era digital. Os Tribunais têm sido diariamente desafiados a equilibrar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a proteção da honra, frente ao crescente alcance e impacto das plataformas “online”. O STJ tem considerado a natureza ampla e duradoura do dano reforçando a necessidade de uma resposta jurídica eficaz que contemple a rápida remoção de conteúdo ofensivo e a identificação de autores anônimos. Quanto à quantificação do dano moral, tem-se analisado critérios como proporcionalidade e razoabilidade, evitando indenizações desproporcionais que possam levar a enriquecimento sem causa, mas garantindo que sejam suficientes para reparar o dano sofrido.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Rescisão contratual de imóvel e devolução de quantias pagas.

 

Apesar do Código Civil em vigor não definir o conceito de contrato, a doutrina o fez: “o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. O contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial, constituindo um negócio jurídico por excelência”. [Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil].

Com base nos ensinamentos do Professor, nos contratos bilaterais “os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional” [idem]. Sendo assim, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. [CC, art. 476]. Portanto, o negócio jurídico realizado pelas partes, como não poderia deixar de ser, é caracterizado pela reciprocidade de obrigações. Independentemente do motivo, é possível a rescisão contratual por qualquer um dos contratantes, posto que o ordenamento jurídico permite a resilição unilateral dos contratos (art. 473 do CC), todavia, a parte que der causa à rescisão terá que arcar com as penalidades contratuais e legais. A parte só será eximida das penalidades se comprovar o justo motivo e que a parte contrária foi a causadora da rescisão contratual. Nessa direção, ocorrendo a rescisão do contrato, têm-se que as partes contratantes devem retornar ao “status quo ante”, observando-se as penalidades que devem ser aplicadas a quem deu causa à extinção do contrato. Se a parte adquirente dar azo à rescisão do contrato, a vendedora possui o direito de reter um percentual a título de cláusula penal, isto é, o recebimento de indenização pelo desfazimento do negócio, sendo admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme aplicação da Súmula 83 /STJ. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do comprador e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Isto para equalizar tanto o direito da vendedora, com custos de lançamento, comercialização e desfazimento do negócio jurídico, bem assim, restituir parcela ao comprador, ante à ruptura contratual.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Apontamentos sobre o imposto do pecado e a natureza extrafiscal dos tributos

 

Um dos maiores desafios para o estabelecimento e, principalmente, para manutenção de um Estado Democrático de Direito é a capacidade de arrecadação de recursos financeiros aptos a garantir a consolidação de sua Estrutura e dos seus Institutos.

É dizer que, para que o Estado exista, seu sustentáculo depende da arrecadação de fundos – leia-se, recursos financeiros. Em síntese, é desta necessidade de arrecadação que advém a natureza fiscal dos tributos. Por outro lado, é necessário advertir que a função dos tributos não é unitária. Isso porque, manifesta-se, também, através do poder de tributar outorgado aos entes federativos, a natureza extrafiscal dos tributos. Trata-se, a extrafiscalidade, de uma função que reveste a instituição de tributos da capacidade de estimular ou inibir determinadas posturas da sociedade contribuinte. Significa dizer que nem sempre um imposto, taxa ou contribuição serão instituídos com a única finalidade de custeio das atividades estatais e que, em alguns casos, seu fim máximo será de regulação socioeconômica. Sobre o tema, vale destacar que a Reforma Tributária, advinda da promulgação da Emenda Constitucional 132, alterou o texto da Constituição Federal no sentido de outorgar  competência à União para a instituição de imposto seletivo em relação a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. O tributo supramencionado foi “carinhosamente” apelidado de imposto do pecado  (art. 153, VIII da CF). Note-se que este imposto está revestido da já mencionada natureza extrafiscal dos tributos, bem como que, inquestionavelmente, sua instituição traz à tona o significativo efeito das políticas tributárias sobre a vida dos cidadãos, principalmente sob o ponto de vista das atividades empresariais. A título de exemplo, não se nega o fato de que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, alimentos com alto teor de açúcar e defensivos agrícolas geram, em certa medida, consequências à saúde dos indivíduos e à manutenção do meio ambiente. Por outro lado, seria absolutamente inconsequente negar que grande parte dos produtos acima mencionados, movimentam a economia e, acima de tudo, contribuem para a subsistência da economia nacional. Outrossim, fica evidente a complexidade da instituição de um tributo extrafiscal como é o caso do Imposto do pecado  . Esta complexidade escancara o desafio de se estabelecer a adequada tributação de bens e serviços como base na potencialidade de intervenção estatal nas posturas da sociedade contribuinte, sem que isso lese o potencial econômico do país e, mais do que isso, prejudique a liberdade econômica dos cidadãos pagadores de impostos (garantida constitucionalmente pelo art. 1º, inciso IV da CRFB/88). Desta forma, compete aos pagadores de impostos estar sempre atentos aos desdobramentos políticos que circundam a instituição dos tributos extrafiscais, de maneira que sua instituição não gere consequências indesejadas na esfera socioeconômica. ( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

 

VIDANEWS - Famílias recebem cartões do Programa Mães de Goiás e Dignidade em Anápolis.

 

Na última quarta-feira, 12 de junho, a Prefeitura de Anápolis, em parceria com o Governo de Goiás, distribuiu 161 cartões para moradores inscritos no Cadastro Único e beneficiários do programa Mães de Goiás. O programa Mães de Goiás, criado pelo governo estadual, oferece um auxílio mensal de R$250 para mães em situação de extrema vulnerabilidade social com filhos de até 6 anos.

Durante o evento, Vivian Naves destacou a importância da colaboração entre diferentes níveis de governo para atender a população: “Agradeço ao governo de Goiás por esses benefícios que chegam à população, proporcionando dignidade às famílias de Anápolis. Continuamos trabalhando para cuidar de todos vocês.” Além dos cartões do Mães de Goiás, foram entregues 44 cartões do programa Dignidade, que concede um benefício mensal de R$300 a idosos entre 60 e 64 anos em situação de pobreza ou extrema pobreza. Denisim Pereira de Farias, de 62 anos, beneficiada pelo programa Dignidade, expressou seu contentamento: “Estou muito feliz em receber este cartão hoje. Vai me ajudar muito”, comentou. A secretária de Integração, Márcia Jacinta, ressaltou a importância da cooperação governamental para a eficácia dos programas sociais. “A integração entre as diversas esferas do governo é essencial para proporcionar oportunidades de desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida das famílias e jovens de Anápolis. Nossa missão é garantir que cada benefício chegue a quem mais precisa,” afirmou. Na ocasião, jovens do programa Aprendiz do Futuro receberam kits com camisetas e crachás para identificação. O programa visa ser o maior de sócio-aprendizagem do Brasil, focado em tecnologia, alta performance e impacto social na vida de jovens em situação de vulnerabilidade. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - Programa Bolsa Atleta bate recorde de inscrições em 2024.

 

O programa Bolsa Atleta, promovido pela Prefeitura de Anápolis, alcançou um marco significativo em 2024, registrando um recorde de 313 atletas inscritos. Esta iniciativa, vital para o desenvolvimento esportivo local, oferece aos atletas o suporte necessário para aprimorar seu desempenho e competir em diversos níveis.

O Bolsa Atleta visa incentivar talentos esportivos, fornecendo recursos para custeio educacional, alimentação, saúde, treinamento, aquisição de equipamentos, pagamento de taxas de competições e transporte para eventos esportivos. O programa abrange uma ampla gama de modalidades, incluindo atletismo, badminton, basquete, boxe, capoeira, ciclismo, futsal, ginástica olímpica, jiu-jitsu, judô, karatê, muay-thai, natação, skate, taekwondo, tênis e voleibol. Cada modalidade seleciona 12 bolsistas, distribuídos entre as categorias de base e rendimento. Os valores das bolsas variam conforme a categoria: R$ 250 para Atleta de Base 1 (8 a 12 anos), R$ 400 para Atleta de Base 2 (13 a 17 anos), e R$ 550 para atletas a partir de 13 anos que competem em nível estadual ou nacional e estão entre os 20 primeiros colocados no Estado. A secretária de Integração, Márcia Jacinta, destacou a importância do programa: “O Bolsa Atleta é crucial para apoiar esportistas, garantindo recursos para treinos e competições, e promovendo o desenvolvimento do esporte no município, bem como a inclusão social.” Ela também ressaltou que o recorde de inscrições reflete o crescente interesse e comprometimento dos jovens atletas com o esporte na cidade. É importante notar que cada atleta pode se inscrever em apenas uma modalidade, seja ela coletiva ou individual. A categoria Master não foi contemplada, conforme determina a Lei Municipal. Competidores do Paradesporto foram solicitados a submeter suas documentações da mesma forma que os demais.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que cria medidas para incentivar o uso de veículos elétricos.

 

Texto ainda será analisado pela CCJ da Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2156/21, que prevê medidas para estimular o uso de veículos elétricos. Pela proposta aprovada no colegiado, a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo em edifícios novos deve ser apenas incentivada, em vez de obrigatória, como previsto no texto original. O texto aprovado estabelece a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, que determina, entre outros pontos: incentivos à aquisição de veículos elétricos; a viabilização de uma rede de pontos de carregamento de baterias desses veículos; a adoção de medidas que facilitem a conversão em elétricos de veículos com motor a combustão; a adoção de medidas para assegurar a comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica; e a gestão de operações da rede de mobilidade elétrica. O relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), apresentou parecer favorável ao texto. “Uma vez que a eletromobilidade ganhe tração e os eletropostos se tornem mais disponíveis, será natural o aumento de demanda por esse tipo de operação, dadas as vantagens da eletricidade sobre o petróleo”, afirmou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que inclui mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha.

 

Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4343/20, que inclui a mulher com deficiência no rol exemplificativo constante da Lei Maria da Penha. A proposta é de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e da ex-deputada Tereza Nelma. Atualmente, a legislação lista possíveis fatores diferenciadores entre as mulheres, para que não haja dúvidas de que todas devem gozar de direitos humanos fundamentais. Pelo texto vigente, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, deve ter asseguradas as oportunidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), afirmou que a Lei Maria da Penha tem ensinado as mulheres a se protegerem e se defenderem judicialmente diante da violência e, ao mesmo tempo, afirmarem sua voz e sua dignidade diante da sociedade. “Como, muitas vezes, essas mulheres desconhecem os seus direitos fundamentais, precisamos ampliar as formas de divulgação das regras em vigor, que as protegem de todo o tipo de arbitrariedade e violência praticada, na maioria das vezes, pelos homens”, defendeu. Próximos Passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão aprova pensão para mãe ou pai de pessoa com doença rara incapacitante.

 

Projeto de lei será analisado por outras duas comissões da Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui uma pensão especial para mãe, pai ou responsável por pessoa diagnosticada com doença rara incapacitante. Conforme o texto, a pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível. Terá o valor de um salário mínimo e será concedida ao cuidador que preste assistência em tempo integral sem trabalho remunerado. A pensão não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com pensões e benefícios de proteção social dos militares. Ou seja, para receber a pensão, o responsável deverá desistir de receber essas fontes de recurso. Porém, a pessoa com doença rara poderá continuar recebendo o BPC ou outro benefício social. O pedido da pensão deverá ser feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sua concessão dependerá de perícia médica para constatar a doença rara incapacitante, assim como a dependência da pessoa para sobreviver, com reavaliação a cada dois anos. Requisito O requisito é que a mãe ou o responsável se dedique em tempo integral à criança ou ao adolescente, cuidando de sua alimentação, higiene e locomoção, ficando impossibilitada de exercer atividade remunerada. Caso ficar demonstrado o abandono do cuidado, a pensão será suspensa. O texto aprovado é uma nova versão do substitutivo elaborada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) que traz elementos de três propostas (PLs 3645/20, 1354/22, e 687/23). O projeto original, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), garantia a pensão só enquanto a pessoa com doença rara fosse criança. Segundo Tonietto, muitos pais abdicam de suas vidas para cuidar e acabam por ficar sem renda e até mesmo sem condições de trabalho. “O Estado tem responsabilidade direta com relação a garantir o mínimo de cidadania por intermédio de um benefício a ser pago à mãe ou responsável pela pessoa com doença rara”, disse. Doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil. Estima-se que existam entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes dessas enfermidades no mundo. Em geral, elas são crônicas, progressivas e incapacitantes, muitas vezes levando à morte, e afetam a qualidade de vida das famílias. No Brasil, a estimativa é que existam 13 milhões de pessoas com doenças raras. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova licença-maternidade de 180 dias para bombeira e policial.

 

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal licença-maternidade de 180 dias e paternidade de 20 dias, sem alteração salarial. A mesma regra vale para adoção de crianças de até um ano, e 60 dias para maiores de um ano. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), que unifica seis propostas (PLs 4808/16, 2218/19, 4377/21, 2567/23, 3140/23 e 1171/24). Segundo ele, as propostas têm o mérito de buscar garantias e proteção à maternidade e à paternidade dos militares. “Os militares prestam um serviço primordial para a sociedade, de forma que devemos cuidar dessa carreira tão importante, notadamente no que diz respeito à preservação dos direitos ligados a família”, diz. O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros. Atualmente, o decreto-lei confere a cada estado e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros. Regras O projeto determina que a licença-maternidade poderá ser concedida em período anterior ao nascimento, se solicitado pelo médico. Em caso de natimorto ou aborto, a policial e a bombeira terão direito à licença para tratar da saúde. A militar que estiver de férias (ou licença especial) na época do parto terá direito aos 180 dias de descanso, acrescentado ao período que restar das férias interrompidas. O projeto determina ainda que será assegurada ao pai a licença de 180 dias quando este assumir a guarda exclusiva da criança se a mãe falecer ou abandonar o lar. A gestante poderá trabalhar na unidade mais próxima da sua casa durante a gestação e no primeiro ano após o parto. Além disso, terá direito a uma hora de descanso até o bebê completar 12 meses, que poderá ser divida em dois períodos de 30 minutos. Trabalho administrativo Ao voltar ao trabalho, por pelo menos 12 meses, a militar deverá trabalhar no serviço administrativo da polícia e não em confronto direto. A proposta admite permanência em unidade de trabalho, com justificativa da chefia e consentimento da militar. O texto também exclui a policial de escalas de plantão, operação policial ou sobreaviso durante a gestação e no primeiro ano da criança. Ela não poderá atender em local de crime, realizar diligências, atuar diretamente com detidos ou com substâncias químicas com risco. A licença-maternidade de 180 dias e a paternidade de 20 dias foram instituídas pelas leis 11.770/08 e 13.257/16. A primeira criou o Programa Empresa Cidadã, que autorizou a ampliação da licença de 120 dias para 180 dias, com dedução de impostos para a empresa. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova punições para pessoas e empresas que discriminarem pessoas com autismo.

 

Proposta será analisada agora pela CCJ da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que prevê punições, como advertência e multa, para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O texto define discriminação contra pessoas com TEA como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, presencialmente, por redes sociais ou veículos de comunicação. As punições previstas são: advertência por escrito e encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA; multa de 1 salário mínimo no caso de pessoa física; multa de 5 salários mínimos para empresas; e suspensão de participar de licitações públicas. O texto prevê ainda a responsabilização do agente público que, no exercício de suas funções, praticar um ou mais atos descritos no texto. Internet Em caso de publicação de qualquer conteúdo, impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, que represente discriminação contra pessoas com TEA, o material deverá ser retirado de imediato e os responsáveis punidos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que optou por incluir as mudanças na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aperfeiçoando ainda aspectos de técnica legislativa da proposta original – Projeto de Lei 1758/22 deputado José Nelto (PP-GO). Uma emenda aprovada pela comissão estabelece multas em dobro em caso de reincidência. “A emenda torna a aplicação da sanção administrativa mais justa e apropriada, além de estabelecer multas diferenciadas para infratores reincidentes”, reforçou o relator. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Pacheco: Projeto como esse do aborto jamais iria direto ao plenário do Senado.

 

Pacheco afirmou que um projeto como esse em análise na Câmara "jamais iria direto ao plenário do Senado, iria às comissões próprias".

Opresidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quinta-feira, 13, que o crime de aborto não possa ser igualado ao de homicídio. A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que equipara os dois crimes. Pacheco evitou se posicionar de forma concreta sobre o projeto, mas se posicionou sobre o assunto de forma geral. "O aborto é naturalmente diferente do homicídio, há diferença evidente entre matar alguém que nasce com vida e a morte de um feto. São duas coisas diferentes. São bens jurídicos parecidos, mas são situações diferentes", disse o presidente do Senado. Pacheco afirmou que um projeto como esse em análise na Câmara "jamais iria direto ao plenário do Senado, iria às comissões próprias". Os deputados aprovaram na noite de quarta-feira, 12, um requerimento de urgência para que o texto vá diretamente ao plenário. O senador afirmou que, se for aprovado na Câmara, o projeto deve ser incluído na discussão de um novo código penal.( Fonte Política ao Minuto Noticias )

VIDANEWS - Lira diz que em dois dias Câmara 'já serenou um pouco', após aprovação de punições para brigas.

 

A medida foi uma resposta política de Lira a confrontos "quase físicos" que ocorreram na Câmara nas últimas semanas.

Opresidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira, 13, que em dois dias a Casa "já serenou um pouco", em referência à aprovação do projeto de resolução que acelera a suspensão do mandato de deputados que se envolvam em brigas e faltem com o decoro parlamentar. A medida foi uma resposta política de Lira a confrontos "quase físicos" que ocorreram na Câmara nas últimas semanas."Só o fato de o parlamentar saber que, se ele fizer um ato que não seja digno do cargo que ele ocupa ou da função para a qual ele foi eleito, pode acontecer a represália de ele ter o mandato suspenso, com todas as gravidades de não ter salário, de não ter assessoria, de não ter verba de gabinete, de não poder falar, de não poder frequentar e de ter que ir ao crivo do plenário, em voto ostensivo, em dois dias a Câmara já serenou um pouco", declarou Lira, durante o IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba (PR). O deputado alagoano afirmou que o Código de Ética da Câmara tem regras adequadas, mas que precisam ser cumpridas. Ele também disse que o Regimento Interno da Casa tem procedimentos adequados, mas que precisam de mais rapidez. "Mas isso foi tratado de uma maneira tão heterodoxa, no sentido de dizer que era o AI-5 do Lira", reclamou, em referência às críticas de que o projeto que propôs concentraria muito poder em si próprio sobre os mandatos dos deputados. "Tomamos a iniciativa de reunir a parte técnica da Casa e propor uma alteração regimental para cautelarmente poder suspender um deputado em casos excepcionalíssimos, gravíssimos e hediondos como aconteceram nas últimas semanas e vêm acontecendo", afirmou. "Eu penso que essa medida foi acertada, eu espero que nunca seja usada, porque isso não é um bônus, é um ônus para a Mesa Diretora e para o Conselho de Ética sempre estar tratando de suspensão de mandato de pares, iguais, que foram eleitos da mesma forma", emendou Lira, no evento. A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 12, com 400 votos a favor e 29 contra, a proposta de Lira que dá à Mesa Diretora o poder de sugerir ao Conselho de Ética a suspensão por até seis meses do mandato de deputados que se envolverem em brigas. O projeto, que já está valendo, dá um prazo de três dias para o colegiado avaliar se houve de fato quebra de decoro para justificar a suspensão. Os parlamentares poderão recorrer. Caso o Conselho não tome uma decisão, a medida será levada ao plenário, que precisará de maioria absoluta para suspender o mandato. "Estamos perdendo o respeito. Não é admissível acontecer o que aconteceu no Conselho de Ética, no plenário e nas comissões. Aliás, sempre as mesmas comissões", declarou Lira durante uma reunião na terça-feira, 11, quando apresentou a proposta aos líderes partidários, segundo relatos feitos ao Broadcast Político por participantes do encontro, realizado na residência oficial da Presidência da Câmara. No último dia 5, a Câmara encerrou a sessão deliberativa no plenário sem votar nenhum projeto. Parlamentares disseram que o principal motivo foi o estado de saúde da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que passou mal durante reunião na Comissão de Direitos Humanos e foi hospitalizada, mas também pesou o fato de os ânimos já estarem exaltados na Casa após brigas ao longo do dia. Os deputados federais André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) haviam discutido e precisaram ser apartados para evitar que saíssem no tapa. "Dou na sua cara com um soco, seu otário", disse Janones. "Pode vir, bate", respondeu Nikolas. A briga entre os dois começou em razão da tumultuada sessão do Conselho de Ética, que julgou representação do PL contra Janones pela prática de "rachadinha", quando partes dos salários de funcionários do gabinete são repassadas ao parlamentar. Após o colegiado arquivar o caso por 12 votos a cinco, deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da base de Lula começaram a trocar insultos e provocações. Janones chamou parlamentares de "boiola" - inclusive Nikolas - e os convocou "para conversar lá fora". Janones ainda teve confronto com outro deputado bolsonarista na saída do Conselho de Ética. Desta vez, foi o deputado Zé Trovão quem quis partir para cima do político mineiro.( Política ao Minuto Noticias Brasil )

 

 

VIDANEWS - Suicídios de PMs batem recorde em SP no 1º ano da gestão Tarcísio.

 

Foram 43 casos registrados em 2023, o que representa uma alta de 30% em relação aos 33 casos de 2022.

SÃO PAULO, SP, E RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O número de suicídios cometidos por policiais militares bateu recorde no estado de São Paulo no primeiro ano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). Foram 43 casos registrados em 2023, o que representa uma alta de 30% em relação aos 33 casos de 2022 e quase o dobro (95,5%) das 22 ocorrências de 2015. Esse quadro faz parte de um conjunto de dados inéditos obtidos pela Folha por força da LAI (Lei de Acesso a Informação), que incluem informações do efetivo policial da ativa e, também, de homens e mulheres que passaram para a inatividade, mas que continuam sendo monitorados pela corporação. A quantidade de PMs que tiraram a própria vida ano passado é superior, inclusive, à soma dos policiais mortos durante serviço e no horário de folga e, também, de aposentados assassinados por criminosos. No ano passado, totalizando as três situações, o contingente chegou a 31 vítimas. Procurado para comentar os dados, o Governo de São Paulo negou o pedido para indicar um porta-voz da PM. Em notas enviadas à reportagem, a Secretaria da Segurança não apontou motivos que pudessem levar ao aumento dos suicídios na categoria. Citou, apenas, programas implementados. "A Polícia Militar está ampliando as iniciativas de suporte ao bem-estar e atendimento psicológico aos agentes da ativa por meio do Sistema de Saúde Mental (SISMen), que disponibiliza atendimento psicossocial no Centro de Caps (Atenção Psicológica e Social), na capital, e também em 41 Núcleos de Atenção Psicossocial em todas as regiões do estado", informa a nota. Os dados oficiais revelam ainda que, de 2015 até o ano passado, foram registradas 261 ocorrências de suicídio entre PMs. Desse contingente, a maioria das vítimas era de praças (90%), como soldados, cabos e sargentos. Em números absolutos, foram 235 praças (cargos inferiores) e 26 de oficiais (10%). Desse total, 65% dos suicidas estavam na ativa, contra 35% de aposentados. Em 2015, o efetivo existente da PM era de 89.483 pessoas. No ano passado, esse quadro foi reduzido para 79.045 PMs. Além de estar na contramão da queda do efetivo, o aumento de suicídios também não acompanhou a queda de policiais assassinados. Em 2015, foram 64 casos, contra os 31 do ano passado (menos da metade). A aceleração dos suicídios ocorre apesar de medidas anunciadas pelo governo em 2022, como a criação de uma cartilha destinada à tropa, o Manual de Orientações para Prevenção de Suicídios, e uma maior atenção à saúde mental dos servidores públicos ligados à área de segurança. Há dois anos, quando a cartilha foi lançada, São Paulo registrava 1 suicídio a cada 11 dias. Em 2023, esse quadro subiu para 1 ocorrência a cada 8 dias -quase uma por semana. Nessa mesma época, a socióloga Dayse Miranda, doutora em ciência política pela USP e presidente do Ippes (Instituto de Pesquisa, Prevenção e Estudos em Suicídio), alertava sobre a necessidade de medidas além da propagação de quartilhas e trabalhos de conscientização. Para ela, tanto lá quanto agora, permanece a necessidade de avaliar o próprio trabalho que a PM de SP desenvolve há mais de 20 anos, na prevenção de manifestação suicida, que envolve outros subprogramas. "Porque [não adianta só] fazer cartilha, fazer campanha, sem mexer no crucial, que é a mudança de escala, que é a valorização da imagem desse profissional, que é melhorar a qualidade da relação com as lideranças, considerar que todo policial que perde um colega ele não pode voltar para o trabalho imediatamente", afirmou a socióloga. Conforme oficiais ouvidos pela Folha de S.Paulo, entre as explicações para o aumento de suicídios na corporação está a falta de períodos de lazer e descanso para os policiais, já que eles utilizam os horários de folga para fazer "bicos". Isso deixaria os profissionais cansados e traria problemas familiares, um dos principais motivos para piora do quadro mental. Também atribuem à suposta alteração dos programas de recuperação mental de PMs. Eles teriam deixado de ser afastados (como antes) após ocorrências de alto estresse. Segundo esses oficiais, antes, em média, os PMs ficavam fora das ruas por cerca de três meses -período que dura, em média, um IPM (Inquérito Policial Militar). Agora, porém, ainda segundo eles, até pela falta de efetivo, o afastamento chega a ser de apenas 24 horas, tempo de análise dos casos e liberação do policial. O procedimento seria mais frequente na Rota -tropa de elite-, grupo mais exposto a confrontos. "A polícia, quando há um líder negligente, contribui para circunstâncias, situações, e para as condições de trabalho, de aumentar o risco [dos suicídios]. Essa é a diferença", afirma Miranda. Para Guilherme Bertassoni, doutor em psicologia pela UFPR (Universidade Federal do Paraná) e perito criminal da Polícia Científica do Paraná, o aumento de suicídios é resultado de uma maior pressão de trabalho, agravada pela falta de acompanhamento psicológico. Ele diz que falar de saúde mental nas corporações ainda é um tabu. Policiais atuam sob a lógica de eliminação do inimigo e, nesse contexto, problemas psicológicos são considerados fraqueza e algo que não condiz com a finalidade do trabalho. "Policial precisa estar em alerta, ser resistente e não pode demonstrar fraqueza. Por isso, é como se eles vivessem em um constante estado de estresse pós-traumático", diz ele. Em São Paulo, são 4 suicídios a cada 10 mil policiais militares. A cifra é o dobro da média nacional, de 1,97 para 10 mil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, dados mais recentes. A taxa de São Paulo também é maior do que a de países inteiros como os Estados Unidos, com 2 suicídios a cada 10 mil policiais, e a Inglaterra, de 1 a cada 10 mil. Os dados são referentes a 2021 (os mais recentes), respectivamente, de relatório da CNA, organização financiada pelo governo federal dos EUA, e do Office for National Statistics, organização britânica equivalente ao IBGE. GOVERNO DIZ AMPLIAR ATENDIMENTOS Procurada, a PM negou ter feito alterações nos procedimentos de suporte psicológico adotados em casos de ocorrências de maior gravidade, como confrontos armados. "Os policiais envolvidos continuam passando por avaliação com psicólogos em, no mínimo, dois momentos para o devido monitoramento. O tempo de afastamento é determinado de acordo com cada caso, atendendo às necessidades individuais de cada paciente", relata a nota. Sobre as cartilhas de prevenção de suicídio, informa que foram disponibilizadas ao efetivo e também estão disponíveis na página do Caps (Centro de Atenção Psicológica e Social), na intranet da corporação. Além da cartilha, ainda segundo a pasta, o SISMen (Sistema de Saúde Mental) conta "com diversas outras iniciativas voltadas ao acolhimento e orientação dos policiais para prevenir e combater suicídios". A PM diz, por fim, que em agosto passado, "a telepsicologia também foi implementada no atendimento psicoemocional de policiais da ativa ou da reserva com agendamento e consultas online". ONDE BUSCAR AJUDA A recomendação dos psiquiatras é que a pessoa busque qualquer serviço médico disponívelNPV (Núcleo de Prevenção à Violência) Os NPVs são constituídos por ao menos quatro profissionais dentro das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e de outros equipamentos da rede municipal. Para acolher e resguardar as vítimas, os núcleos atuam em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.Pronto-Socorro Psiquiátrico Ideação suicida é emergência médica. Caso pense em tirar a própria vida, procure um hospital psiquiátrico e verifique se ele tem pronto-socorro. Na cidade de São Paulo, há opções como o Pronto Socorro Municipal Prof. João Catarin Mezomo, o Caism (Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental) e o Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya.Mapa da Saúde Mental O site, do Instituto Vita Alere, mapeia serviços públicos de saúde mental disponíveis em todo território nacional, além de serviços de acolhimento e atendimento gratuitos, além de ações voluntárias realizadas por ONGs e instituições filantrópicas, entre outros. Também oferece cartilhas com orientações em saúde mental.CVV (Centro de Valorização da Vida) Voluntários atendem ligações gratuitas 24 h por dia no número 188, por chat, via email ou diretamente em um posto de atendimento físico.( Justiça ao Minuto Noticias)

 

 

VIDANEWS - STF prorroga cotas para concursos públicos até edição de nova lei pelo Congresso.

 

A reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras poderiam perder a eficácia, sem a decisão judicial.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (13) para prorrogar a validade das cotas raciais no serviço público, até o momento da aprovação pelo Congresso Nacional e da sanção presidencial das novas regras. O plenário da corte analisa em sessão virtual a decisão liminar do ministro Flávio Dino de 26 de maio. Assim, o colegiado tem, até o momento, seis votos para referendar a medida do relator. Além de Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli. Os demais têm até às 23h59 de sexta (14) para incluir os votos. A reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras poderiam perder a eficácia, sem a decisão judicial. Isso porque a legislação vigente sobre o tema, de 2014, previu a duração de 10 anos para a política. Ela perderia validade na última segunda (10). Segundo o ministro, a Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) previu o prazo de uma década para a criação de um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa. Ou seja, os resultados devem servir para realinhar a medida e programar o seu término, se o objetivo for atingido. "O prazo de vigência da lei não teve por fundamento o fim peremptório da ação afirmativa", disse. No voto, Dino também defendeu que a descontinuidade da política de reserva de vagas sem que houvesse avaliação dos seus efeitos, das consequências do encerramento e dos resultados alcançados, além de não resultar na cumprir o propósito da política, "não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição de construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação". A nova proposta foi aprovada em 22 de maio pelo Senado Federal e precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Sem a prorrogação, as cotas raciais dos concursos realizados após a data-limite poderiam ser questionadas judicialmente. Em agosto, por exemplo, está prevista a realização do CNU (Concurso Nacional Unificado).( Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Presidente do Solidariedade é suspeito até de sumiço de helicóptero, diz PF.

 

A longa lista de suspeitas que recaem sobre a conduta de Eurípides consta da decisão judicial que colocou a PF em seu encalço.

As suspeitas que os investigadores da Operação Fundo no Poço levantaram sobre o presidente do Solidariedade Eurípedes Gomes Macedo Júnior não se limitam a um desvio estimado em R$ 36 milhões do Fundo Partidário com candidaturas laranja ou o uso do dinheiro da legenda para passeios internacionais de seus familiares. Foragido da Justiça, ele é investigado pela Polícia Federal também pelo eventual envolvimento no sumiço de um helicóptero avaliado em R$ 3,5 milhões do PROS e, ainda, pelo 'desmonte' da sede e do parque gráfico do partido. Os federais também o põem sob suspeita de ligação com esquema de furto mediante fraude que teria resultado no 'esvaziamento de contas da agremiação' às vésperas de sua destituição da presidência do PROS. O Estadão tem reiterado ao Solidariedade manifestação sobre a investigação da PF que atribui a seu presidente extensa rotina de delitos. O espaço está aberto para a legenda e Eurípides. A longa lista de suspeitas que recaem sobre a conduta de Eurípides consta da decisão judicial que colocou a PF em seu encalço - outros seis investigados foram presos na abertura da Operação Fundo no Poço, nesta quarta-feira, 12. O cerco a Eurípides foi autorizado pelo juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1.ª Zona Eleitoral de Brasília. Ao decretar a prisão preventiva do dirigente partidário, o magistrado destacou indícios que apontam para desvios de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, em benefício do próprio Eurípides e de familiares e aliados dele. A PF o descreve como o chefe de uma organização criminosa 'estruturalmente ordenada com o objetivo de desviar e se apropriar de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral'. Segundo relatório da Operação Fundo no Poço, ele 'gere o partido político como um bem particular, auferindo enriquecimento ilícito pessoal e familiar por meio do desvio e apropriação dos recursos públicos destinados à atividade político-partidária'. Como mostrou o Estadão, entre as suspeitas que colocam Eurípedes no ponto central de uma trama com dinheiro do partido está o desvio de recursos do fundo partidário para o custeio de viagens de sua família aos Emirados Árabes, França, República Dominicana, Estados Unidos, México e Itália, inclusive com escalas prolongadas no Panamá, um paraíso fiscal. Também é investigada a destinação de significativos montantes do fundo eleitoral em proveito de candidaturas apontadas como 'laranjas', com prejuízo estimado de R$ 36 milhões. A PF lista outros episódios ilícitos que teriam participação do presidente do Solidariedade e tiveram peso importante no decreto de sua prisão preventiva. O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, da 1.ª Zona Eleitoral de Brasília, anotou que a prisão de Eurípedes é 'imprescindível para garantir a ordem pública e econômica' considerando a gravidade das condutas atribuídas a ele pela PF e o 'abalizado indício de materialidade e autoria'. O juiz fez um alerta ao destacar em sua decisão a proximidade das eleições municipais. Segundo ele, as atividades de Eurípides estão 'umbilicalmente entrelaçadas ao processo eleitoral, diante do impacto direto que os crimes em apuração têm sobre o processo democrático e a estabilidade do sistema político, frente à proximidade das eleições municipais de 2024'. "O Partido Solidariedade irá gerir verba eleitoral milionária, com grave risco de perduração dos atos criminosos, dada a percepção de que o acusado, familiares e pessoas de seu relacionamento permanecem integrando importantes cargos no Partido Solidariedade e na Fundação 1º de Maio, com forte suspeita de que persistem em plena atividade criminosa nos mesmos moldes perpetrados no então PROS. A necessidade de garantia da instrução criminal é cogente", argumentou. O 'desmantelamento' da sede e do parque gráfico do PROS foi destacado por Lizandro Garcia no decreto de prisão preventiva de Eurípedes. Segundo o juiz, o imbróglio revela o 'risco' de que Eurípedes poderia 'comprometer a produção da prova com o ímpeto de embaraçar o prosseguimento das investigações'. A PF indica que o ex-presidente do PROS, hoje presidente do Solidariedade, 'determinou um desmonte' do parque gráfico da legenda em Planaltina (GO) às vésperas do julgamento do Tribunal do Distrito Federal e Territórios que o destituiu da presidência daquele partido. Os investigadores dizem ter encontrado uma nota fiscal que indica que os equipamentos teriam sido vendidos por R$ 868 mil. No entanto, segundo a PF, a avaliação dos equipamentos supera R$ 15 milhões, 'a denotar desvio de valores em favor do grupo investigado'. Ainda com relação ao 'desmonte' do PROS, o relatório da PF assinala que, além do maquinário, foram retirados da sede do partido dez veículos, um helicóptero, computadores e aparelhos de ar-condicionado. Segundo o juiz Lizandro Garcia, a destinação de inúmeros bens ainda não foi esclarecida. Ele citou um desses bens ao avaliar a necessidade de prisão preventiva de Eurípedes. O juiz apontou risco de fuga do presidente do Solidariedade 'ante as reiteradas viagens com destino internacional' e lembrou de notícias de que o helicóptero do partido PROS se encontra em local incerto - "não soando absurdo cogitar que tal aeronave poderá ser clandestinamente utilizada em benefício particular", anotou. A Polícia Federal também lançou suspeitas sobre a aquisição de imóveis - inclusive com pagamentos em espécie - por parte de supostas empresas de fachada das quais Eurípedes figura ou já figurou como sócio. A Operação Fundo no Poço apura se as companhias foram montadas para lavar dinheiro oriundo de desvios. Os investigadores suspeitam que uma das empresas - da qual também são sócias a mulher e as filhas do investigado - 'fora constituída com o intuito de preservar o patrimônio de Eurípedes, além de obter vantagens no pagamento de impostos, precipuamente comercialização ou transferências de imóveis'. Ao analisar essa suspeita, o juiz da 1.ª Zona Eleitoral de Brasília apontou que a maioria das empresas não tinha efetiva atividade e apresentava 'constantes movimentações financeiras cruzadas (entre familiares e empresas), saques de monta em dinheiro e movimentação bancária incompatível com a renda declarada'. Segundo o magistrado, este cenário 'reforça indícios de crimes contra o sistema financeiro, precipuamente o delito de lavagem e delitos inerentes à malversação de recursos eleitorais'. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras também implicam Eurípedes, segundo a PF, com 'indicativo' de possível crime de lavagem de dinheiro. Os investigadores levantaram indícios de suposta falsidade ideológica eleitoral, com a inserção de declaração falsa das despesas do PROS em 2021 via uma empresa criada por Eurípedes, hoje em nome de um irmão dele. Nem a compra de papel pelo partido passou despercebida pela PF: os investigadores questionam um pagamento de R$ 1,6 milhão a uma distribuidora de papéis dias antes de Eurípedes ser afastado da gestão do PROS, fora do período de campanha e depois do 'desmanche' do parque gráfico do partido. Os federais veem indícios de se tratar de uma nota fiscal fria ou de 'confecção e venda de material gráfico com fins lucrativos'. Neste ponto, o juiz Lizandro Garcia ressalta os ' indícios de malversação do patrimônio partidário'. A PF ainda analisou retiradas financeiras de R$ 3 milhões das contas do PROS após o afastamento de Eurípedes - depois foi informado o estorno à Fundação da Ordem Social, vinculada ao partido. A PF classificou essa movimentação como 'grave indicativo de organização criminosa'. "Ao ser afastado por decisão judicial do comando do partido, no dia 8 de março de 2022, (Eurípides) buscou esvaziar as contas da agremiação, procedendo à transferência de valores do fundo partidário para a fundação (FOS), onde ainda teria poderes de gestão e direção", crava o relatório da PF. Há ainda a 'forte suspeita de lavagem de capitais' por meio da contratação de serviços advocatícios. A investigação aponta que o PROS, nas eleições de 2022, pagou R$ 3,7 milhões a título de honorários de escritórios de advocacia. COM A PALAVRA, EURÍPIDES E O SOLIDARIEDADE A reportagem do Estadão pediu manifestação do Solidariedade e de seu presidente, Eurípides Gomes Macedo Júnior, o que não havia ocorrido até a publicação deste texto. O espaço segue aberto. (Fonte Politica ao Minuto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Turista morre eletrocutado em piscina de hidromassagem no México.

 

A mulher do homem está internada.

Um turista norte-americano morreu eletrocutado numa piscina de hidromassagem , esta terça-feira (11), em viagem no México. Jorge Gullien estava de férias na companhia da mulher quando o incidente aconteceu. O homem estaria de férias num resort em Puerto Penasco. A sua mulher, que estava na mesma piscina no momento, sofreu lesões que colocam a  sua vida em risco e foi transportada com urgência para um hospital norte-americano. Tanto Jorge como Lizzette Zambrano têm dupla nacionalidade norte-americana e mexicana. Natural de El Paso, no Texas, Jorge deveria participar esta sexta-feira na sua cerimônia de final de curso. A família já criou uma página de angariação de fundos para poder pagar as despesas fúnebres de Jorge. No site, descrevem ele como um homem com "um coração de ouro". Leia Também: Supremo dos EUA mantém acesso a pílula abortiva em voto unânime ( Fonte Mundo ao Minuto Noticias )

VIDANEWS - Matteus Amaral é acusado de fraudar cota racial para entrar em faculdade.

 

O caso ganhou enorme repercussão nas redes sociais.

Nesta quinta-feira (13), começou a circular nas redes sociais um documento do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) no qual, supostamente, aponta que o ex-participante do 'Big Brother Brasil 24', Matteus Amaral teria se declarado negro para ingressar no curso de Engenharia Agrícola em 2014. Segundo documentos, Matteus se classificou como preto para estudar no campus de Alegrete, utilizando cotas destinadas a estudantes de baixa renda e oriundos de escolas públicas. Quando estava no quinto semestre do curso, ele trancou a matrícula para cuidar da avó. No 'X' (antigo Twitter), o caso ganhou enorme repercussão, porém o ex-BBB não se pronunciou publicamente sobre o fato. No Instagram, Matteus apareceu em um vídeo publicado por ele nos Stories onde é possível escutar uma mulher falando "Já soube que isso aí não da nada. É só esquecer, isso aí não vai dar nada. Se eu me declarei negra, eu sou negra", sem contextualizar a situação ou falar sobre o caso. Leia Também: Cantor Nahim morre aos 71 anos em São Paulo( Fonte Fama ao Minuto Noticiaas Brasil)

VIDANEWS - Papagaio, CEI na saúde e os bastidores das eleições municipais em Anápolis.

 

Em entrevista à imprensa, o prefeito Roberto Naves saiu com a frase: “Em período de eleição, até papagaio fala”, uma crítica aos seus críticos questões como endividamento e a CEI na saúde. O vice-prefeito Márcio Cândido falou sobre seu projeto para 2024.

“Em período de eleição, até papagaio fala”. Essa colocação foi feita pelo prefeito Roberto Naves (Republicanos), ao rebater críticas da oposição com relação ao endividamento do município e, também, em relação à criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na área da saúde, em Anápolis. Em relação ao endividamento, Naves considerou ser fake news, já que esse endividamento- segundo ele- não está espelhado no balanço fiscal. Conforme pontuou, o que há, sim, são investimentos que estão sendo feitos a partir de financiamentos e, dentro de uma margem ampla de não comprometimento da receita. Além do que, assinalou que essas obras estão e vão gerar arrecadação e essa arrecadação vai se sobrepor, inclusive, ao que foi investido. Quanto a CEI, ele observou que é preciso “olhar quem está por trás” e disse que o período eleitoral pode prejudicar os trabalhos. Mas, ele afiança não ser contra. “Os poderes são independentes”, frisou. Desabafo Pela primeira vez e de público, o prefeito Roberto Naves (Republicanos) falou sobre sua relação com o vereador Leandro Ribeiro, despois que este deixou o PP, foi para o MDB e começou a caminhar ao lado de Márcio Corrêa (PL), que faz oposição ao atual chefe do Executivo. Leandro também assinou a CEI proposta pelo vereador de oposição, Policial Federal Suender, para apurar possíveis irregularidades na saúde em Anápolis. Roberto afirmou que nenhum tipo de posicionamento político vai acabar com as amizades que ele tem, especialmente, com o vereador Leandro Ribeiro e a sua família. As colocações foram na audiência pública de prestação de contas da Prefeitura e o próprio Leandro foi testemunho do desabafo. A Câmara Municipal de Anápolis, através de iniciativa do gabinete do vereador Lisieux José Borges (PSB), realizou na noite da última terça-feira (28/05), sessão solene para entre do Certificado de Mérito da Comunicação “Antonino Gomes Pinto”. Foram homenageados com a honraria os profissionais da área de comunicação: Orisvaldo Pires, Marcos Vieira, Fernanda Morais, Nilton Pereira, Claudius Brito, Letícia Jury, Luana Cavalcante, Leandro Lage, Djalma Rolim e Frederico Jotabê. Durante o evento, Lisieux Borges trouxe um registro histórico sobre a vida e o trabalho do jornalista Antonino Gomes Pinto, um dos pioneiros da imprensa anapolina e fundador do jornal A Luta. Ele, inclusive, lembrou que por conta das ideias difundidas, a publicação muitas vezes era colocada dentro de um “santo”, que era comercializado em sua livraria. A história está registrada no livro: A Memória do PCB Em Goiás: A experiência do jornal A Luta e a formação da cultura comunista em Goiás (1931/1945)”, apresentado, na ocasião, pela autora Lygia Portenha Borges Ferreira. E, falando em CEI, o autor do requerimento para a instalação da Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na saúde em Anápolis, o vereador Policial Federal Suender (PL) não esteve presente à audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre da Prefeitura de Anápolis. Oportunidade em que, vários assuntos relativos a Administração da cidade foram colocados em debate, inclusive, a saúde. Aliás, vale lembrar que a CEI ainda não foi instalada. Para isso, deve ser apresentado e lido em plenário, o requerimento do autor, com as oito assinaturas necessárias. Até quarta-feira (29/05), o sistema da Câmara ainda não tinha registro do protocolo desse requerimento. Fica a expectativa para apresentação na reabertura das sessões ordinárias, na próxima segunda-feira, 03/06. O vice-prefeito Márcio Cândido (PSD) falou pela primeira vez, em entrevista à imprensa, sobre o seu futuro político em relação às eleições municipais em Anápolis. Até pouco tempo, o nome de Márcio era colocado no rol dos pré-candidatos à Prefeitura, mas o projeto não seguiu adiante. Ao falar sobre o assunto, ele afiançou que seu projeto nas eleições desse ano é apoiar a pré-candidata Eerizânia Freitas (União Brasil), pois segundo ele há uma vontade expressa pela população anapolina de ter uma mulher à frente do Poder Executivo. Leia também: Roberto Naves rebate fake news sobre endividamento e relação com Leandro Ribeiro Com esse posicionamento, Márcio Cândido mantém uma postura “republicana” junto ao grupo político liderado pelo prefeito Roberto Naves (Republicanos). O vice-prefeito tem muitas portas abertas no segmento evangélico e isso deverá ser capitalizado em prol do projeto que ele apoia. Encontro A diocese de Anápolis promove nesta sexta-feira, 31/05, às 16h30, um encontro com comunicadores da cidade. Esse encontro contará com a presença do Bispo Diocesano Dom João Wilk e terá como tema: “Inteligências Artificiais e Paz”. A iniciativa vem de encontro à comemoração do 58º Dia Mundial das Comunicações Sociais, que se dá na passagem do sétimo domingo de Páscoa. A cada ano, para essa data, o Papa, no caso, o Papa Francisco prepara uma mensagem para que todos os fiéis aprofundem esse assunto.( Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

 

VIDANEWS - Programa habitacional inclusivo é aprovado em Goiás.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação o projeto de lei nº 8650/24, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que visa tornar mais inclusiva a concessão de unidades habitacionais no estado. A proposta altera a Lei nº 21.219, de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Habitacional “Pra Ter Onde Morar”.

O principal objetivo do projeto é revisar os critérios de renda para os beneficiários do programa, elevando o limite de renda familiar para até um salário-mínimo e meio. “Essa mudança é crucial para garantir um acesso mais inclusivo a moradias dignas para as famílias em situação de vulnerabilidade”, afirmou o deputado Amilton Filho. Combate à desigualdade O deputado argumenta que a alteração nos critérios de renda ajudará a combater a desigualdade e reduzir os índices de pobreza em Goiás. “Ao ampliar o limite de renda familiar, permitimos que mais famílias possam acessar as ações do programa, contribuindo significativamente para a redução do déficit habitacional no Estado”, destacou Amilton.( Fonte Jornal Contexto Noticias )

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que institui programa para promover uso racional da água.

 

Relatório da Agência Nacional de Águas aponta que disponibilidade hídrica pode cair mais de 40% até 2040.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 596/24, que institui uma política nacional para promover o uso racional da água. A proposta prevê uma série de medidas como campanhas educativas, estímulo ao uso de fontes alternativas e integração com outras políticas, como de saúde e meio ambiente. A autora do projeto é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator na comissão, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Queiroz observou que, apesar de a legislação vigente prever medidas para assegurar a disponibilidade de água para a atual e as futuras gerações, a perspectiva para o futuro é devastadora em um País que abriga cerca de 12% da água doce do planeta. “A má gestão dos recursos, somada às mudanças climáticas, tem impulsionado a ocorrência cada vez mais frequente de episódios de crise hídrica, seja por excesso ou por falta de água”, apontou o relator. Um relatório da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), divulgado neste ano, aponta que a disponibilidade hídrica pode cair mais de 40% em regiões do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e em parte do Sudeste até 2040. Instrumentos Pela proposta, a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água será integrada por programas e planos específicos. Entre eles, o Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Água (PNCDA) e o Plano Nacional de Recursos Hídricos. Os estados e municípios que aderirem a esses instrumentos terão preferência nos convênios e contratos de repasses federais. A nova política será integrada por diversas ações, como: promover o uso eficiente da água em sistemas de saneamento ambiental; conscientizar os consumidores quanto ao uso adequado de água; incrementar os recursos para projetos de eficiência no uso da água; e estimular a captação e uso da água das chuvas.Na avaliação de Marcelo Queiroz, o projeto consegue, a um só tempo, beneficiar a população, garantir o acesso contínuo e seguro à água, promover a saúde pública e a proteção ambiental, reduzir a poluição e melhorar a gestão dos resíduos hídricos. Tramitação O PL 596/24 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias