Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei
4149/24 regulamenta o fornecimento de alimentação especial em estabelecimentos
de saúde para pessoas com necessidades específicas, em caso de doença celíaca,
alergias, intolerâncias e transtorno do espectro autista. O texto em análise na
Câmara dos Deputados assegura o direito dos pacientes a cardápios diferenciados
a partir de recomendações médicas e nutricionais. Será exigido termo de
compromisso para a entrada de alimentos trazidos por familiares. A proposta
institui ainda o Certificado de Excelência em Dietas Especiais, a partir do
atendimento de critérios como segurança alimentar, oferta de dietas
específicas, boas práticas na manipulação de alimentos, infraestrutura
adequada, monitoramento contínuo e conformidade com as normas regulatórias. “Refeições
nutritivas, seguras e adaptadas ajudam a prevenir complicações, melhoram a
resposta aos tratamentos e contribuem para uma recuperação mais rápida”, diz o
autor da proposta, deputado Messias Donato (Republicanos-ES). Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição –
Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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