Projeto
cria fundos para auxiliar desenvolvimento da região amazônica.
O Projeto de Lei Complementar 47/24 cria o Fundo de
Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas (Fundsam) e o Fundo de
Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. A
proposta prevê que o aporte mínimo anual de recursos ao Fundsam será de 25
bilhões de reais. Os recursos do Fundsam deverão ser usados para compensar
eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função da instituição do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços
(CBS). Já o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia
Ocidental e do Amapá busca fomentar o desenvolvimento e a diversificação de
suas atividades econômicas, industrial, comercial e de serviços e será
integrado pelos estados onde estão localizadas as Áreas de Livre Comércio
(Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia e Amapá). Algumas das principais metas
incluem:
- promover
investimentos em setores emergentes ou de alto potencial;
- promover
a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;
- incentivar
a implantação de tecnologias e práticas mais eficientes e sustentáveis;
- criar
condições favoráveis à expansão do mercado interno e externo;
- facilitar
a integração entre as diferentes áreas produtivas e serviços da economia
local;
- proibição
de aplicação de recursos a fundo perdido; e
- programação
anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê
transparência à gestão dos fundos e favoreça a participação das lideranças
regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências
regionais de desenvolvimento.
Segundo o autor da proposta, deputado Capitão
Alberto Neto (PL-AM), os fundos criados terão o papel de investir em setores-chave
que possam gerar crescimento econômico sustentável, incluindo tecnologia,
biotecnologia, energias renováveis, educação e capacitação profissional,
turismo sustentável e infraestrutura. “A meta é garantir que a ZFM [Zona Franca
de Manaus] e as regiões do entorno possam atrair ainda mais investimentos
nacionais e internacionais, gerando empregos de qualidade e preservando o meio
ambiente”, explica o parlamentar. Próximos passos O projeto será
analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois,
será votado pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
complementar Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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