VIDANEWS - Juíza manda apreender itens de luxo de mulher com dívida trabalhista.

 

Magistrada juntou várias fotos das redes sociais da devedora mostrando uma vida luxuosa.

A juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos, determinou que uma mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil há 13 anos tenha a CNH e o passaporte apreendidos, além de itens de luxo penhorados, como bolsas e roupas de marcas luxuosas. O caso cabe recurso. "Inclusive, no dia 25/02/2023, quando esta magistrada minutava essa decisão, em seus stories a executada exibia suas compras realizadas e falava o lema adotado no seu dia a dia: 'dinheiro não traz felicidade, mas compra'", disse a juíza em trecho da decisão. A penhora de bens ocorre quando o credor entra com ação judicial para exigir o pagamento da dívida após esgotar todas as tentativas de formas amigáveis de cobrança e negociação. A juíza também determinou o leilão de uma residência de R$ 2,2 milhões e solicitou que a Receita Federal receba um ofício para que, querendo, apure a ausência de declaração de Imposto de Renda em 2020, 2021 e 2022. Na decisão, a magistrada juntou várias fotos das redes sociais da devedora mostrando uma vida de luxo para indicar que ela tem condições de pagar a dívida. "Em 05 de junho de 2022, no mesmo mês em que veio aos autos alegar impenhorabilidade do imóvel, a executada postou sua foto usando um casaco de marca, sendo que, possivelmente, uma única peça de roupa sua seria capaz de quitar o presente processo", disse.  Para a juíza, o ostensivo padrão de vida, demonstrado pela própria mulher, deixa sem dúvidas que a devedora não quita a sua dívida trabalhista porque não quer. "Porque não tem interesse em honrar um compromisso financeiro oriundo de um trabalhador, sendo que a mão de obra no país, por outro lado, é tida como uma das mais baratas do mundo. O que se vê, portanto, é uma nítida blindagem patrimonial, sem qualquer interesse da executada em saldar o crédito", afirmou a magistrada. ( Fonte R 7 Noticias Brasília)

 

 

 

VIDANEWS - PF pede ao STF para saber se ex-secretário-executivo do DF estava em grupo de policiais.

 

A Polícia Federal investiga se Fernando de Sousa Oliveira estava em aplicativo de mensagem no dia 8 de janeiro.

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal para que seja realizada uma "simples análise complementar" dos dados do “Difusão”, um dos grupos de Whatsapp de policiais e autoridades de segurança do Distrito Federal e usado no dia 8 de janeiro, quando houve a invasão às sedes dos Três Poderes em Brasília.  O pedido partiu da Polícia Civil e foi enviado pela PF. A PF quer saber quando Fernando de Sousa Oliveira, na época secretário-executivo de Segurança Pública do DF (SSP-DF), foi incluído e excluído do grupo. "Cumpro informar que o programa utilizado para extração do conteúdo eletrônico informa todos os participantes que estiveram presentes no(s) grupo(s) pelo período em que o usuário do aparelho celular analisado esteve presente em tal grupo, razão pela qual todos os participantes foram qualificados no Relatório de Análise", disse o delegado Raphael Astini. A PF quer investigar se o então gestor alertou o grupo antes dos atos extremistas de 8 de janeiro e se foi ignorado. "O pedido se deve ao fato de que o requerente exercia função de natureza administrativa na SSP-DF, sem relação com a atividade finalística, e não integrava o referido grupo antes do dia 9 de janeiro de 2023, data em que a SSP-DF já estava sob gestão da Intervenção Federal. O esclarecimento é necessário para evitar possíveis conclusões equivocadas que possam prejudicar a esfera pessoal e funcional", firmou trecho do pedido. CPI Oliveira afirmou em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do DF, que investiga os atos extremistas em Brasília, que as ações acordadas por representantes das forças militares na sexta-feira anterior ao dia 8 de janeiro não foram seguidas. "As ações executadas no dia 8 não condizem com o que foi acordado na sexta. Eu não tive acesso aos planos de cada força, não tive acesso a nenhum planejamento operacional especificando quantitativos. Nós fizemos uma reunião logo depois que assumi o cargo", explicou Oliveira ao responder a uma pergunta feita pela deputada distrital Jaqueline Silva (Agir).( Fonte R 7 Noticias Brasilia)

 

VIDANEWS - BC abre consulta para saque de dinheiro esquecido; veja se você tem valor a receber.

 

O serviço de resgate de quantias deixadas em bancos volta a funcionar no dia 7; valores de pessoas falecidas serão liberados.

O BC (Banco Central) liberou nesta terça-feira, às 10h, a consulta para saber se há dinheiro esquecido a receber em bancos e instituições. O resgate poderá ser feito a partir de 7 de março, quando o SVR (Sistema de Valores a Receber) será reaberto. O serviço vai permitir também a empresas e pessoas físicas a consulta de valores de pessoa falecida. Atualmente, no SVR estão disponíveis cerca de R$ 6 bilhões de valores a receber a 38 milhões de CPFs e 2 milhões de CNPJsPara fazer a consulta, basta entrar no site valoresareceber.bcb.gov.br e informar o CPF ou CNPJ. Caso tenha valores em alguma conta, a partir do dia 7 de março, às 10h, a pessoa deverá retornar ao site para fazer a solicitação da devolução. Na primeira fase, de março a abril de 2022, foram disponibilizados R$ 3,9 bilhões, mas apenas 8% (R$ 321 milhões) foram solicitados pela plataforma do BC, sendo R$ 306 milhões por pessoas físicas e R$ 15 milhões por empresas. No total, foram 3,6 milhões de pessoas físicas e 19 mil pessoas jurídica. O serviço verifica contas-correntes ou poupanças encerradas com saldo disponível; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas. O Banco Central pede para tomar cuidado com golpes. Ao solicitar o saque, a instituição responsável poderá entrar em contato pelo telefone ou pelo email indicados para confirmar a identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução. "Somente a instituição solicitada poderá contatar para tratar apenas do valor informado no sistema, e ela nunca vai pedir senha", alerta o BC. "Desconfie de outras ligações ou emails." Como consultar • Acesse a página valoresareceber.bcb.gov.br/ e informe: Para valores de pessoas físicas: CPF e data de nascimento
Para valores de pessoas jurídicas: CNPJ e data de abertura da empresa • Se tiver valores, você poderá clicar no botão "Acessar o SVR" para obter mais informações e verificar como solicitar os recursos. Como consultar valores de pessoa falecida • Acesse a página valoresareceber.bcb.gov.br e informe CPF e data de nascimento da pessoa falecida. • Após verificar se a pessoa falecida tem valores, selecione "Acessar o SVR". • Você precisará entrar no sistema com a sua conta gov.br, nível prata ou ouro. Como acessar o sistema • Após fazer a consulta e verificar que há valores a receber, você clicará no botão "Acessar o SVR". Se não tiver fila de espera, você será transferido para a página de login da conta gov.br. • Para acessar seus valores (pessoa física) ou de pessoas falecidas, sua conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro. • Para acessar valores de pessoa jurídica, sua conta gov.br precisa ter o CNPJ a ela vinculado (qualquer tipo de vínculo, exceto colaborador). • Você terá 30 minutos dentro do sistema. Esse tempo é suficiente para fazer tudo o que precisa, mas fique atento ao reloginho no canto superior da tela. Fila para acessar o sistema • Se tiver muita gente no sistema ao mesmo tempo, você terá que aguardar em uma fila (sala de espera) virtual. O sistema vai informar o número de usuários na sua frente e a estimativa de tempo de espera. • Enquanto aguarda, você poderá fazer outras coisas. Só não feche a página da fila. • Depois, o sistema vai informar quando chegar sua vez, e você terá até cinco minutos para fazer login com sua conta gov.br. Se houver impossibilidade de entrar na fila • Caso o número de pessoas que já estão na fila atingir a capacidade máxima, o sistema não permitirá novas entradas. Por isso, é recomendado que o usuário volte em outro horário. Como solicitar valores de pessoas físicas e jurídicas • Já no sistema, clique no botão "Meus valores a receber" e aceite o Termo de Ciência. Depois disso, você poderá ver os seguintes dados: Montante do valor a receber; Nome e dados de contato da instituição que deve devolver o valor; Origem (tipo) do valor a receber; e Mais informações sobre o valor a receber, quando for o caso. • Em seguida, siga as orientações indicadas: a) Se o sistema oferecer a opção "Solicitar" por aqui: Selecione uma de suas chaves Pix (campo obrigatório) e informe seus dados pessoais; e guarde o número de protocolo, para entrar em contato com a instituição, se necessário. • Nesse caso, você receberá o valor em até 12 dias úteis; mesmo que você tenha indicado a chave Pix, a instituição pode devolver por TED ou DOC para a conta da chave Pix selecionada;  • A instituição pode entrar em contato pelo telefone ou pelo email indicado por você para confirmar sua identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução. Esse é um procedimento para sua segurança e da instituição. Mas não forneça senhas a ninguém. b) Se o sistema oferecer a opção Solicitar por aqui, mas não apresentar chave Pix disponível para seleção: Entre em contato diretamente com a instituição financeira pelo telefone ou pelo email informado por ela para combinar a forma de devolução. Nesse caso, a instituição financeira não é obrigada a devolver o valor em até 12 dias úteis; ou, se preferir, crie uma chave Pix e volte ao sistema para solicitar o valor. c) Se o sistema não oferecer a opção Solicitar por aqui: Entre em contato diretamente com a instituição financeira pelo telefone ou pelo email informado por ela para combinar a forma de devolução. Nesse caso, a instituição financeira não é obrigada a devolver o valor em até 12 dias úteis. Cuidado com golpes • O único site onde você pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é o https://valoresareceber.bcb.gov.br; • Todos os serviços do Sistema Valores a Receber são totalmente gratuitos. Não faça nenhum tipo de pagamento para ter acesso aos valores; • O Banco Central não envia links nem entra em contato com você para falar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais; • Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar você, e ela nunca vai pedir sua senha; • Não clique em links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

 

VIDANEWS - Pessoas mascaradas caminham em praia da França onde toneladas de cocaína chegaram boiando.

 

As autoridades do país reforçaram que é proibido se apropriar dos sacos com a droga, que oferecem grande perigo à saúde.

As pessoas que buscarem pacotes de cocaína no litoral norte da França, onde já foram encontradas mais de 2 toneladas desde o último domingo (26), enfrentam riscos judiciais e de saúde, advertiram as autoridades nesta sexta-feira (3). Há vários dias, surgiram na região pessoas que aparentemente procuram por parte de um carregamento de drogas, o que suscitou medo e suspeitas na população. "Vemos pessoas encapuzadas passeando. A gente fica com um pouco de medo", afirmou Odile Lezevielle, uma moradora de 66 anos. Três pessoas vestidas de preto e encapuzadas caminhavam nesta sexta-feira (3) pela praia quase vazia de Néville-Sur-Mer (Canal da Mancha), apesar do vento frio, constatou um jornalista da AFP. "No geral, as pessoas vêm pescar, mas não isso [cocaína]", brincou Jacques Hébert, de 75 anos, morador da localidade vizinha de Réville. A Justiça alertou para os riscos desse narcoturismo: "Estar em posse de um desses sacos e transportá-lo é um crime passível de dez anos de prisão", advertiu o promotor Philippe Astruc. "Atualmente, desconheço o grau de pureza dessa cocaína. Mas sabemos por experiência que, quando chega à Europa, a cocaína tem um grau de pureza de 80% a 90%, o que significa que seu uso, no estado em que se apresenta, é mortal", acrescentou. O juiz lembrou que, durante um "tsunâmi branco" anterior, que espalhou um carregamento de cocaína ao longo de centenas de quilômetros do litoral atlântico francês, um homem morreu após ter consumido a droga achada em uma praia. A origem da cocaína encontrada entre domingo (26) e quarta-feira (1º) nas praias da Normandia ainda é desconhecida, e a investigação tenta determinar se toda a droga procede de um mesmo carregamento. As autoridades recolheram um total de 2,038 toneladas do entorpecente (804 kg no domingo e 1.234 kg na quarta-feira) e multiplicaram as patrulhas e os voos de helicóptero para tentar avistar outros pacotes. A descoberta e divulgação "estão trazendo pessoas", considerou o morador de Réville, para quem a presença das forças da ordem era tranquilizadora: "Os gendarmes estão lá, vendo as pessoas encapuzadas." Esse caso representa um pouco mais de 7% das apreensões de cocaína feitas em 2022 na França. Segundo o último balanço oficial, 27,7 toneladas da droga foram interceptadas, 5% a mais que em 2021. O transporte marítimo é a principal porta de entrada da droga na França, com 75,4% das quantidades apreendidas no ano passado..( Fonte R 7  Noticias Internacional)

 

 

 

 

VIDANEWS - Médicos removeram pequena lesão cancerosa da pele de Biden.

 

O presidente dos Estados Unidos passou pelo procedimento em meados de fevereiro, quando realizava exames de rotina.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, passou por uma cirurgia no dia 16 de fevereiro devido a uma lesão cutânea no peito, que se revelou ser um carcinoma. O procedimento foi concluído com sucesso, informou nesta sexta-feira (3) a Casa Branca. Segundo o comunicado do médico da Casa Branca, Kevin O'Connor, a intervenção ocorreu no mesmo dia em que Biden fazia exames de rotina. Na época, a Casa Branca disse apenas que o presidente estava "bem de saúde" e "apto" para desempenhar as funções como mandtário. O comunicado desta sexta-feira explica que, naquele dia, no centro médico militar Walter Reed, Biden teve uma "lesão na pele" retirada do peito. O tecido removido foi biopsiado e, "como esperado", continha células de carcinoma. Todo o tecido canceroso foi retirado "com sucesso", segundo o médico do presidente, que explicou ainda que toda a área afetada foi tratada com "electrodessecação", que consiste na secagem dos tecidos com frequência elevada. O médico frisou, no relatório divulgado pela Casa Branca, que as lesões de carcinoma basocelular "não tendem a se espalhar nem causar metástases", como ocorre em casos "mais graves" de câncer de pele, como melanoma ou carcinomas de pele escamosa. No entanto, ele admitiu que esse tipo de lesão cancerígena pode crescer e gerar problemas mais significativos que requeiram intervenção além da remoção cirúrgica. A área biopsiada está "bem cicatrizada", de acordo com o relatório médico, que antecipa que os futuros check-ups de Biden incluirão exames dermatológicos.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

 

 

 

VIDANEWS - Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados.

 

Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente.

Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras. A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado, mas sua vigência ocorreu apenas a partir de 1º de janeiro deste ano. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente. Em razão de se tratar de isenção sobre rendimentos, somente os de curtíssimo prazo poderiam contar com a isenção nesse período. Antes da MP, nenhuma dessas aplicações contava com isenção do imposto para estrangeiros, concedida a determinados fundos e com restrições. Para contarem com essa isenção, os títulos objeto de investimento (uma debênture, por exemplo) e os fundos de direitos creditórios (dívidas a receber de terceiros) deveriam ter sido emitidos por pessoa jurídica de direito privado, exceto bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central, que poderiam emitir as Letras Financeiras. Entretanto, ficariam de fora administradoras de cartões de crédito; administradoras de mercado de balcão organizado; associações de poupança e empréstimo; e entidades de liquidação e compensação. A MP considerava como rendimento qualquer remuneração do capital, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio e deságio. Quanto aos fundos de diretos creditórios e aos certificados de recebíveis imobiliários, eles poderiam ser constituídos para adquirir recebíveis de apenas um cedente ou devedor (uma única empresa ou incorporadora imobiliária, por exemplo). Deveria ainda ser comprovado que o título ou valor mobiliário estivesse registrado em sistema de registro autorizado pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Títulos públicos A isenção do imposto de renda para investidor residente no exterior seria aplicada também às cotas de fundo de investimento que investissem exclusivamente nesses títulos ou valores mobiliários, em títulos públicos federais; e em operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais. Operações compromissadas funcionam por meio da compra e recompra de ativos garantidos por um título de renda fixa e com prazo determinado para a devolução. Um dos agentes mais comuns nas operações compromissadas é o Banco Central. Pessoas vinculadas A isenção do imposto de renda prevista pela MP 1137/22 não seria concedida a operações celebradas entre pessoas vinculadas a empresas domiciliadas no Brasil com matriz ou filial no exterior, entre coligadas ou com pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer dos diretores, sócio ou acionista controlador. Tributação favorecida Outra exceção ao imposto zero ocorreria quando o investidor fosse domiciliado em país com tributação favorecida ou beneficiário de regime fiscal privilegiado, considerado assim aquele que não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; que não permita o acesso a informações sobre a composição societária; ou que conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente sem exigência de realização de atividade econômica substantiva ou mesmo condicionada ao não exercício dessa atividade. Infraestrutura e inovação A MP repetia dispositivo da Lei 13.043/14, que já tinha concedido alíquota zero a rendimentos de investidores estrangeiros oriundos de Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e de Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I). Em relação aos fundos de Investimento em Participações (FIP), aos fundos de investimento em cotas de Fundos de Investimento em Participações (FI-FIP) e aos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE), a medida provisória retirava restrições para ser possível usufruir da isenção do imposto, como carteira mínima de ações de sociedades anônimas, fundos com cotista majoritário (40% ou mais de cotas) ou fundos com mais de 5% de títulos de dívida. Fundos soberanos Tanto no caso dos títulos quanto dos fundos citados, contariam ainda com isenção do imposto de renda os fundos soberanos de países que sejam compostos por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do respectivo país. A regra valeria inclusive para fundos soberanos domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida. Atualmente, os principais países com fundo soberano são Noruega, Singapura, China e Dubai. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Roberto Seabra

 

 

VIDANEWS - Centros de Formação abrem inscrições para cursos de qualificação.

 

Aulas iniciam na próxima semana com objetivo de preparar candidato para o mercado de trabalho.

O mês de março começa com novidades para todos os cidadãos que querem se qualificar de forma gratuita para o mercado de trabalho. É que o Espaço da Oportunidade, da Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura, abriu vagas para cursos de capacitação de auxiliar administrativo, de recursos humanos, e desenvolvimento pessoal e profissional. As inscrições já podem ser feitas pelo telefone (62) 3902-2034 ou 2626. As aulas irão ocorrer no Cenfor Mirian Rezende, Telecentro Jardim Alvorada, Espaço da Oportunidade e Cenfor Residencial das Flores. Oportunidade para o jovem Victor Mendes, de 23 anos, que mora no Centro, buscar formação na área administrativa. “Posso aprender e me capacitar mais perto de casa conciliando com meu trabalho. Os locais disponíveis vão atender muitas pessoas assim como eu”, ressalta.Somente em 2022, através do Espaço da Oportunidade, da Prefeitura, foram qualificadas mais de 1,5 mil pessoas em 109 cursos oferecidos. Para mais informações, o atendimento também é feito de forma presencial no Espaço da Oportunidade, na Avenida Senador José Lourenço Dias, esquina com a Avenida Goiás. ( Fonte R 7 Noticias Goiás)

 

 

 

VIDANEWS - Atropelamentos por ônibus se acumulam e deixam ao menos 4 mortos no ano em SP; veja os casos.

 

Idoso que morreu na última semana após discussão com motorista reacendeu alerta para o problema.

Casos de pessoas ficando feridas ou, até mesmo, morrendo após serem atropeladas por ônibus na cidade de São Paulo vêm se repetindo nas últimas semanas. São pelo menos quatro os mortos por esse motivo no ano na Grande São Paulo, além de vários outros casos de atropelamento. Um idoso de 73 anos foi a última vítima fatal. Ele foi atropelado após ter discutido com o motorista de um coletivo no Tremembé, zona norte de São Paulo, na tarde do dia 26 de fevereiro. O passageiro Dalcy Almeida Cangussu, de 73 anos, pegou a linha 1764-10 — Jardim Corisco, e se envolveu em uma confusão com o condutor, que não estaria usando corretamente a máscara de proteção facial, item que até então era obrigatório no transporte público da cidade. Em determinado momento, o idoso solicitou ao condutor a parada no ponto. O motorista, irritado, negou a parada. Uma câmera de segurança flagrou quando uma mulher desce e caminha até a calçada. Dalcy tenta descer, mas as portas fecham na sua frente. Quando o homem consegue colocar os pés no chão, o condutor dá partida, mas as mãos do idoso ficam presas na porta. O motorista acelera e arrasta a vítima, que tem o corpo atingido pela roda traseira do veículo. Após dias internado, Dalcy morreu em razão de uma embolia pulmonar causada pelo atropelamento. O condutor vai responder por homicídio doloso. Um ônibus atropelou e matou o ciclista Rafael Mesquita Xavier, de 29 anos, em janeiro. O jovem pretendia casar em fevereiro deste ano. Ele foi atropelado quando pedalava na  Avenida Doutor José Artur da Nova. Um ônibus passou em alta, atropelou o jovem e não prestou socorro. Uma mulher também acabou embaixo das rodas de um ônibus ao ser atropelada e arrastada por cerca de 50 metros por um ônibus na Avenida dos Autonomistas, em Osasco, na região metropolitana de São Paulo, na manhã do dia 31 de janeiro. Nas imagens, a vítima aparece atravessando a via na faixa de pedestres quando é atingida pelo ônibus, que fazia uma curva. Uma equipe tentou realizar o resgate, mas a mulher morreu no local. O ônibus é da frota da capital paulista, e o local do atropelamento é uma região de Osasco próxima ao limite com a capital. Também em 31 de janeiro, um idoso de 82 anos de nome Florisvaldo saía do ônibus pela porta da frente e perdeu o equilíbrio, caindo na frente do coletivo. O motorista arrancou e passou com as rodas dianteiras por cima do passageiro, que morreu. O caso ocorreu em Sapopemba, na zona leste. Um motorista foi afastado após arrancar com o ônibus e atropelar uma passageira, pois não esperou a vítima descer do coltetivo, no dia 23 de janeiro. Uma câmera de segurança registrou quando o coletivo de prefixo 68.314, da linha 5018/10, no sentido Shopping Interlagos - Jabaquara, parou em um ponto na Avenida Santo Afonso. As pessoas desembarcaram rapidamente, mas, antes que a última passageira tocasse o chão, o motorista arrancou. A vítima ficou presa na porta e caiu logo em seguida. Ela ficou ferida, mas não morreu. Em alguns casos, a ação dos motoristas faz com que os passageiros se machuquem. Um condutor se recusou a acionar o elevador para que um cadeirante entrasse no coletivo na avenida Cupecê, na zona sul de São Paulo, no dia 12 de fevereiro. O motorista fecha as portas e sai do local. Contudo, como o farol fechou, o coletivo parou poucos metros à frente, e a vítima foi para a frente do automóvel. No momento em que o rapaz tenta ir para a rua, a cadeira de rodas empina e ele cai no chão. O motorista do ônibus saiu do local sem prestar socorro. Em nota, a Prefeitura de São Paulo, por meio da SPTrans, informou que repudia atos e comportamentos de motoristas das empresas concessionárias que coloquem em risco a vida e a integridade física de passageiros e de qualquer cidadã ou cidadão na via pública. De acordo com o órgão, há um trabalho de atualização do treinamento dos motoristas, cobradores e fiscais de linha de ônibus da cidade, em que são obrigatórios temas como respeito ao passageiro em geral, em específico aos idosos . Todos os motoristas, cobradores e fiscais contratados, antes da assinatura do contrato, têm a obrigatoriedade de fazer o treinamento de Ingresso, que é validado e auditado pela SPTrans. A SPTrans conta com o PRAT (Programa de Redução de Acidentes no Transporte) que visa reduzir o número de ocorrências com vítimas envolvendo os ônibus do sistema municipal, que atua na prevenção e determina o afastamento dos motoristas envolvidos em acidentes e somente os liberam para retornar às suas funções após passarem por treinamento de reciclagem.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

VIDANEWS - Cinco municípios terão eleições suplementares neste domingo; entenda.

 

São eles: Capão do Cipó (RS), Iaciara (GO), Ipanguaçu (RN), Miraguaí (RS) e Redentora (RS).

Cinco municípios vão eleger, neste domingo (5), novos prefeitos e vice-prefeitos, que cumprirão mandato até dezembro de 2024. São eles: Capão do Cipó (RS), Iaciara (GO), Ipanguaçu (RN), Miraguaí (RS) e Redentora (RS). Os eleitores podem comparecer às urnas entre 8h e 17h, no horário local. Estavam previstas também eleições suplementares nos municípios gaúchos de Caseiros e São Francisco de Assis, mas foram suspensas por decisões do Tribunal Superior Eleitoral, já que prefeitos cassados aguardam o andamento de recursos. O TSE informou que, para votar, basta levar um documento oficial com foto, como: e-Título, carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro de valor legal equivalente – inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei –, certificado de reservista, carteira de trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação. O título eleitoral não é documento obrigatório para ir às urnas; contudo, é indicado levá-lo para agilizar a identificação. O eleitor que cadastrou dados biométricos (digitais e foto) também precisa levar documento de identidade oficial com fotografia. Como as eleições suplementares ocorrem Para que uma pessoa possa concorrer às eleições, o partido ou a coligação deve solicitar o registro de candidatura à Justiça Eleitoral. No processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral irá analisar se o candidato atende às exigências da legislação para ter o pedido aceito. Se o registro de candidatura for negado, pode haver recurso aos tribunais superiores. Enquanto aguarda a definição da situação, o candidato continua participando normalmente da disputa. Após a votação, caso as instâncias superiores confirmem que registro do candidato mais votado foi negado, os votos por ele obtidos serão anulados e serão convocadas novas eleições. Além da anulação dos votos do candidato mais votado, o Código Eleitoral estabelece que serão convocadas novas eleições quando a Justiça Eleitoral decidir pela cassação do diploma ou a perda do mandato do candidato eleito, , seja por abuso de poder político, econômico ou de autoridade; corrupção; fraude, e outras causas. ( Fonte R 7 Noticias Brasilia)

 

 

 

 

VIDANEWS - Congresso vai votar projetos voltados ao público feminino no mês da mulher.

 

Bancada feminina do Senado definiu 15 projetos prioritários para serem analisados em março; Câmara também discutirá o tema.

No mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, o Congresso Nacional vai votar uma série de projetos relacionados ao público feminino. No Senado, propostas indicadas pelas senadoras terão preferência. A Câmara também deve dar atenção especial a matérias que tratam de direitos voltados às mulheres. Na última quinta-feira (2), cada uma das 15 senadoras em exercício escolheu um projeto deseja ver aprovado até o fim do mês. Entre os temas, há propostas que tratam sobre combate à violência doméstica e ao assédio sexual, proteção à saúde de mulheres indígenas, representação proporcional de mulheres e homens na composição das Mesas e comissões do Congresso, entre outros. Um dos projetos sugere que as Polícias Militares de todos os estados e do Distrito Federal criem Patrulhas Maria da Penha, órgão com o objetivo de prevenir e reprimir a ocorrência de crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra a mulher. Uma das funções da patrulha será fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas por meio da realização de rondas ostensivas específicas e de visitas periódicas à vítima sob proteção. A matéria também propõe reduzir ao mínimo o trâmite a ser percorrido pela mulher para romper a situação de violência doméstica e familiar. Para isso, a proposta estabelece que o órgão policial que realizar o primeiro registro deve comunicar o caso imediatamente aos órgãos interessados e compartilhar as informações para as providências cabíveis. Outro projeto busca enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa quando praticado por agentes públicos. A matéria institui como penas a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente. Também há uma matéria que quer alterar a Lei Maria da Penha para determinar que as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na legislação possam ser perpetradas por quaisquer meios, inclusive eletrônicos. A autora da matéria é a procuradora Especial da Mulher do Senado, Leila Barros (PDT-DF). Segundo ela, “o surgimento de dispositivos e aplicativos digitais ao longo das últimas duas décadas trouxe novas formas de violência, que ocorrem principalmente online e por meio de telefone celulares”. “As mulheres são vítimas frequentes de perseguição, ameaças, exposição indevida da intimidade e outras condutas. Como legisladores, temos que aperfeiçoar as normas vigentes para não permitir que criminosos escapem pela brecha da Lei”, destaca. De acordo com Leila, “o mês da mulher é um momento para lembrar a nossa luta pelo direito de viver e de sermos respeitadas”. “Essa lista de projetos prioritários é apenas uma parte das mudanças legislativas que almejamos para garantir mais proteção às mulheres e quebrar de vez o ciclo de violência e machismo enraizados na nossa sociedade.” Câmara dos Deputados No início do mês, a Câmara aprovou um projeto de lei que facilita crédito a mulheres microempreendedoras individuais ou donas de micro e pequenas empresas. Batizado de Programa Crédito Mulher, a proposta determina que no mínimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam emprestados a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. O texto ainda será votado pelo Senado. Na pauta de votações do plenário da Casa, há uma iniciativa que propõe a criação de um selo de qualidade com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a proposta, o selo será conferido a empresas que reservem percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência, garantido o anonimato dessa condição; possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade; e adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar. Outra matéria que deve ser votada é uma medida provisória que institui um programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. Entre os objetivos do programa está o de capacitar professores e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à prevenção e à solução do problema nas instituições de ensino.Além disso, segundo a MP, as escolas serão obrigadas, entre outras coisas, a fornecer materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser consideradas assédio sexual no ambiente educacional e divulgar canais acessíveis de denúncia do crime.( Fonte R 7 Noticias Brasilia)

 

 

 

 

 

VIDANEWS - A dez dias do início da entrega da declaração, confira o que mudou no IR 2023.

 

Prazo começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio; quem fizer a pré-preenchida terá prioridade na restituição.

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Esse período para acertar as contas com o Fisco faz parte das mudanças anunciadas. A Receita Federal espera receber entre 38,5 milhões e 39,5 milhões documentos neste ano. Nos anos anteriores, a entrega começava na primeira quinzena de março. Com a alteração, será possível o uso da declaração pré-preenchida por todos os contribuintes, desde o início do prazo. A expectativa do Fisco é triplicar o número de pré-preenchidas em 2023. Nessa modalidade, o contribuinte já inicia a declaração com várias informações úteis que facilitam o preenchimento, sem necessidade de digitá-las. Em 2022, 2,9 milhões de declarações, ou 7,6% do total, foram feitas por esse modelo. A intenção é ampliar para mais de 9 milhões de declarações (25%) neste ano. A declaração pré-preenchida estará disponível a partir do próximo dia 15 tanto pelo PGD (Programa Gerador de Declaração), via computador, quanto pela solução Meu Imposto de Renda, online ou em aplicativo para iOS ou Android. A medida visa a minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz automaticamente diversas informações que antes precisavam ser preenchidas uma a uma pelo declarante, que é responsável por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados. Outro destaque é em relação à restituição. Os contribuintes que fizerem a declaração com o modelo pré-preenchido serão incluídos entre os que têm prioridade no pagamento da restituição.  Aqueles que optarem por receber os valores via Pix (com cadastro do CPF) também terão prioridade. Há também as prioridades já previstas em lei: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Os pequenos investidores também poderão não ser mais obrigados a declarar. Até o ano passado, todas as pessoas que investiam em Bolsas de Valores deviam declarar. Mas, com as novas regras neste ano, a Receita Federal estabeleceu dois limites. Agora devem apresentar os rendimentos os que venderam ações em valores acima de R$ 40 mil, independentemente do volume de compras, e aqueles que fizeram operações e tiveram ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto, acima do limite de isenção, de R$ 20 mil.  As novidades do IR 2023 1) Período de entrega: de 15 de março a 31 de maio (vencimentos dos DARFs: 31 de maio); 2) Obrigatoriedade de entrega. Dispensa quem operou em bolsas de valores, se não realizaram alienação:- cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou- com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto 3) Lotes de Restituição: - Pagamento do 1º lote dia 31/05  - Prioridade para quem utilizar a pré-preenchida ou optar por receber a restituição por Pix 4) Pré-preenchida: - Recupera compra de imóveis, doações efetuadas, criptoativos, saldos bancários e de fundos de investimento.  - Autorização de acesso: permissão facilitada para que outra pessoa faça a declaração usando a pré-preenchida. 5) Novo padrão visual do Meu Imposto de Renda (extrato da Dirpf); 6) Transparência: painel com número de declarações recepcionadas nacional, por UF e por município Quem deve declarar • Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;• Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto;• Em relação àqueles que efetuaram operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e assemelhadas, fica obrigado apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil e operações sujeitas à incidência do imposto;• No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 e que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;• Quem tinha, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra, de valor total superior a R$ 300 mil.• Quem apresentar o documento fora do prazo paga multa de 1% ao mês do calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. A multa mínima é de R$ 165,74 e o valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.

As restituições do IR ocorrerão nas seguintes datas:

31/5 – Primeiro lote
30/6 – Segundo lote
31/7 – Terceiro lote
31/8 – Quarto lote
29/9 – Quinto e último lote. ( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

 

 

 

VIDANEWS - Freira confessa ter dirigido bêbada e convencido amiga a levar culpa por acidente.

 

Confusão rolou na cidade de na cidade de Olsztyn, na Polônia, em dezembro de 2021. No entanto, caso foi julgado apenas este ano.

Em dezembro de 2021, uma freira polonesa bateu o carro que dirigia, em uma via da cidade de Olsztyn. Além de ter exagerado nas doses de vinho antes de pegar no volante, Barbara M. como foi identificada, ainda convenceu a amiga mias velha, que estava no passageiro, a assumir a autoria do acidente. Apesar do caso ter rolado há mais de 1 ano, ele voltou à tona recentemente, quando a verdadeira condutora confessou em tribunal a atitude irresponsável, e a mentira que tentou empurrar às autoridades. Conforme reportado pelo tabloide britânico Daily Mail, a mulher alterada se recusou a dar passagem a um veículo, após ter parado em um cruzamento. Em seguida, acelerou e bateu o automóvel em um segundo carro. Vale o clique: 'Zoológico' doméstico abrigava animais 'queimados de urina e fezes', além de espécies ameaçadas Durante abordagem policial, Barbara tentou convencer os agentes de que a outra freira era a culpada pela colisão — mentira que, pasmem!, foi confirmada pela passageira. Mesmo assim, os policiais não aceitaram a versão das religiosas, e realizarm um teste de bafômetro na dupla,. A checagem revelou um volume de álcool acima do permitido na verdadeira motorista. Imeditamente, ela perdeu a habilitação e foi proibida ede dirigir por três anos Já após o julgamento, Barbara levou multa equivalente a R$ 2.360,00, com um adicional de R$ 5.900,00, a serem pagos a duas entidades locais apontadas no processo.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

 

 

 

 

vidanews - Nova York quer internar à força pessoas com graves problemas de saúde mental.

 

Projeto dá a funcionários públicos maior autonomia para agir quando transtornos colocarem as próprias pessoas em risco.

Diante da crise de problemas de saúde mental agravada pela pandemia de Covid, o prefeito de Nova York, Eric Adams, anunciou nesta terça-feira (29) um plano de internação forçada para as pessoas em situação de rua com problemas psiquiátricos graves. "Se as pessoas que sofrem de uma doença mental grave estão desabrigadas e representam um perigo para si mesmas, temos a obrigação moral de ajudá-las a serem tratadas e curadas quando precisarem", disse à imprensa Adams, que desde que chegou ao poder no início de janeiro, fez da segurança uma das prioridades. O prefeito emitiu uma diretriz dando aos funcionários que trabalham na avaliação e atendimento de pessoas com problemas psiquiátricos maior autonomia para agir quando esses transtornos impedirem os moradores de rua "de atender às suas próprias necessidades humanas básicas ao ponto em que são um risco para si mesmos".Assim, Adams pretende desfazer "o mito persistente de que o padrão legal para intervenção involuntária exige um 'ato manifesto' que demonstre que a pessoa é violenta, suicida ou tem comportamento escandalosamente perigoso que pode causar danos iminentes". Adams vai criar uma linha de teleconsulta para que os policiais que patrulham as ruas possam ter acesso direto aos médicos e assim avaliar o estado das pessoas, com uma "resposta compassiva".Também prometeu enviar ao Parlamento estadual um pacote de medidas para complementar a legislação atual de forma a proteger as pessoas mais vulneráveis com problemas graves de saúde mental. Às vésperas dos meses de inverno, a prefeitura nova-iorquina começou a enviar equipes de resposta clínica conjunta para as estações de metrô mais movimentadas, compostas por policiais e funcionários do departamento de Saúde. No inverno, devido ao frio, o número de pessoas sem-teto no metrô costuma aumentar nesta capital financeira e cultural dos Estados Unidos, de quase 9 milhões de habitantes, com enormes desigualdades socioeconômicas crônicas. Embora Adams tenha proibido que moradores de rua se refugiassem no metrô em janeiro, logo após assumir o cargo, depois da morte de uma mulher ao ser empurrada nos trilhos por um homem esquizofrênico. Desde então, mais de 3.000 moradores de rua, muitos com transtornos psiquiátricos, foram encaminhados a abrigos municipais. A decisão do prefeito de Nova York, um ex-policial que defendia medidas duras na segurança pública, ocorre em meio ao auge do debate nacional sobre o aumento da insegurança e o papel da polícia. Enquanto os republicanos e alguns democratas como Adams defendem ações mais agressivas, muitos defensores dos direitos humanos e autoridades alertam para os riscos envolvidos no envio de policiais para ajudar os assistentes sociais. As decorações de Natal da Casa Branca estão prontas para as festividades de fim de ano. A residência oficial e principal local de trabalho do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, recebeu diversos enfeites natalinos, e tudo foi compartilhado nas redes sociais. Veja as fotos.( Fonte R 7 Noticias Internacional) *Estagiária do R7, sob supervisão de Pablo Marques

 

 

 

 

VIDANEWS - Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho.

 

Entre 2012 e 2021, foram registradas no Brasil 6,2 milhões de comunicações de acidentes de trabalho.

O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador. Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”. Números Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tramitação O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias  Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra

vidanews - Operação desarticula grupo que praticava golpes eletrônicos.

 

 As investigações continuam na busca de novos membros do grupo criminoso e na localização de mais vítimas.

O Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic) de Anápolis, deflagrou nesta quarta-feira (1º), a Operação Stellionatu II para o cumprimento de três mandados de busca e apreensão. A Operação desarticulou mais um grupo criminoso que atuava em Anápolis na prática de crimes de estelionato eletrônico. O grupo utilizava vários telefones celulares cadastrados em nome de terceiros, adquiria dezenas de chips telefônicos para captar e enganar as vítimas por meio do aplicativo do Whatsapp.A investigação descobriu que o grupo atuava há pelo menos cinco meses e já vitimou um número ainda indeterminado de pessoas em todo o país.Na residência de um dos alvos (um rapaz de apenas 19 anos), foram apreendidos três aparelhos celulares e 43 chips de telefone.As investigações continuam na busca de novos membros do grupo criminoso e na localização das dezenas de vítimas. (Informações e fotos/Divulgação da Polícia Civil de Goiás).

VIDANEWS - Receita Federal espera receber até 39,5 milhões de declarações do Imposto de Renda neste ano.

 

Contribuinte tem prazo de 15 de março a 31 de maio para entregar a declaração; Multa para quem deixar de enviar é de R$ 165,74.

A Receita Federal espera receber neste ano entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações do IRPF 2023 (Imposto de Renda da Pessoa Física), conforme foi divulgado na manhã desta segunda-feira (27), na apresentação das novas regras da DIRPF 2023 (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física). A expectativa de crescimento acompanha a tendência dos anos anteriores, disse o auditor-fiscal da Receita José Carlos Fonseca. O prazo para a entrega da declaração começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio, conforme já havia sido divulgado. Nos anos anteriores, esse período começava na primeira quinzena de março, mas a mudança visa possibilitar o uso da declaração pré-preenchida por todos os contribuintes, desde o início do prazo. Segundo a Receita, as vantagens da declaração pré-preenchida são a maior comodidade para o contribuinte e a diminuição dos erros. Esse modelo de declaração, que já vem com várias informações e facilita a tarefa de digitação do contribuinte, estará disponível em todas as plataformas desde o primeiro dia do prazo.  A perda do prazo pode acarretar multa mínima de R$ 165,74, variando de 1% a 20% do imposto devido a cada mês de atraso. Obrigatoriedade É obrigada a fazer a declaração toda pessoa física residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis com total superior a R$ 28.559,70, e quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Há outras situações em que o contribuinte fica obrigado a fazer a declaração. Uma delas é se a pessoa obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto. Uma novidade nas regras deste ano é sobre quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas no ano-calendário. Fica obrigado a entregar a declaração do IR quem realizou alienação de soma superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeita à incidência do imposto. Em relação à atividade rural, a obrigatoriedade da declaração vale para quem obteve receita bruta acima de R$ 142.798,50 ou pretende compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022. Também estão nesse grupo as pessoas que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês, e estava nessa condição em 31 de dezembro, também precisa entregar a declaração do IRPF 2023. O mesmo vale para o indivíduo que optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

 

 

VIDANEWS - Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia; veja as principais alterações.

 

Entre as modificações estão a diminuição da idade mínima para realizar os procedimentos e a dispensa de autorização do cônjuge.

Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. As principais disposições da antiga Lei (Nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), sobre os critérios para realizar os procedimentos, eram: - Idade mínima de 25 anos ou ter, pelo menos, dois filhos vivos; - Dependia do consentimento expresso de ambos os cônjuges; - Não poderia ser feito após o parto (havia um prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico); - Não havia período máximo de espera após a realização da manifestação. Agora, a nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo: - Reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país; - A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos; - A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência; - Os métodos e técnicas de contracepção (como a própria laqueadura e vasectomia) deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias após a solicitação. A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce. É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários). Descumprimento Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.( Fonte R 7 Noticias Brasil)