Entre 2012 e 2021, foram registradas no Brasil 6,2
milhões de comunicações de acidentes de trabalho.
O Projeto de Lei
60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na
Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta
tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta artigo à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a
efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais
ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do
empregador. Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi
arquivada (PL
6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”,
disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de
vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido
possível”. Números Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2
milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5
milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença,
aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. Os dados
são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério
Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do
Trabalho (OIT). Tramitação O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara
dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto
Seabra
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