Texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de Constituição e Justiça da Câmara.
O Projeto de Lei 3308/24 revoga a Lei 7.290/84, que trata da atividade do
transportador rodoviário autônomo de bens. O texto está em análise na Câmara
dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a
revogação é necessária porque a Lei 11.442/07, ao apresentar texto mais amplo e
detalhado, estabeleceu novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas.
“Pela Lei 7.290/84, será considerado transportador autônomo o proprietário ou
coproprietário de um só veículo. Na Lei 11.442/07, por sua vez, é o
proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo”, disse
o deputado. “Esse tipo de imprecisão pode dar espaço para a judicialização de
contratos, o que termina por elevar os riscos e, portanto, os custos das
operações”, continuou o parlamentar, ao defender a revogação da legislação mais
antiga. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será
analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado
pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
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