Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; a Câmara dos Deputados analisa o texto do governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite
a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes
do Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a micro e
pequenas empresas. O texto do governo em análise na Câmara dos Deputados altera
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. Atualmente, essa norma proíbe a geração de créditos
tributários para quem opta pelo Simples Nacional. Programa Acredita
Exportação O Projeto de Lei Complementar 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24
compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de
transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em
2032. Com as mudanças, a ideia do Poder Executivo é que os optantes pelo
Simples também sejam beneficiados por futuras alterações no Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Segundo
o governo, com o chamado “Reintegra de transição”, micro e pequenas empresas
exportadoras passarão a ter direito a uma parcela maior na restituição de
tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos no exterior. Apoio
do vice-presidente Em evento na Câmara dos Deputados, o vice-presidente da
República, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, defendeu as medidas, que tramitam em regime de
urgência. “Não é redução de imposto, mas sim uma antecipação da devolução de
crédito tributário devida”, explicou Alckmin. “Isso dará impulso às pequenas
empresas, para conquistar mercado e exportar, agregar valor e crescer”, continuou
ele. “PIB de 3% é significativo, mas não levará governo à acomodação”,
diz Alckmin em debate na Câmara Próximos passos O projeto
ainda será despachado para a análise das comissões na Câmara. Para virar lei,
terá de ser aprovado pelos deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
complementar Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com
informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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