Proposta garante seis meses após o parto para finalizar processo da CNH.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 248/25, que garante às candidatas gestantes prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação já prevê prorrogação de prazos para gestantes em situações como cursos de graduação e provas de aptidão física em concursos públicos, entre outras. Parecer favorável A relatora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), apresentou parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). “A medida proposta não cria ônus financeiro ou administrativo relevante para o Estado, tampouco gera entraves burocráticos ao Sistema Nacional de Trânsito. Ao contrário, promove segurança jurídica e humanização na aplicação das normas de trânsito”, afirmou a parlamentar. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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