Proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais; a Câmara analisa o assunto.
A comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, será instalada nesta terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3. O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) será o presidente do colegiado. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de alívio a municípios Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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