Projeto legislativo afirma que o montante será para carácter de "investimento", mas não especifica a finalidade do empenho.
A Câmara Municipal de Goiânia deve votar em definitivo o remanejamento de R$ 10 milhões do Tesouro para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) nesta terça-feira, 3. Há recomendação contrária do Ministério Público de Goiás (MPGO), após denúncia de que o projeto não especifica para onde o montante será investido ou qual a finalidade do empenho. Segundo a justificativa do texto legislativo, a reorganização, com nome de crédito suplementar, permite que o dinheiro de uma pasta seja movido para a Seinfra como investimento. O Projeto de Lei (PL) nº 205/2025 “tem por finalidade viabilizar a criação de nova natureza de despesa necessária para a execução orçamentária de ações vinculadas a projetos estruturantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana”, se lê no texto. A matéria legislativa foi aprovada tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFOE), com votos contrários da vereadora Kátia Maria (PT) e Aava Santiago (PSDB). A justificativa oferecida pelos vereadores da base quanto ao projeto foi para melhorar os balanços fiscais que possibilitem uma tomada de crédito com juros menores. A oposição afirma que o remanejamento não estava previsto na Lei Orgânica Orçamentária (LOA) de 2025 e por isso o novo aporte estaria de acordo com as medidas fiscais do município. Assim como pessoas físicas e jurídicas, as administrações públicas são avaliadas diante de um sistema que mensura as atividades fiscais da gestão para uma tomada de crédito. O vereador Anselmo Pereira (MDB), afirmou sobre a tramitação: “Quando o projeto chegar à mesa, consultarei o presidente da Câmara. A recomendação do MP será avaliada pelo presidente — se houver necessidade de suspender temporariamente, interromperemos a tramitação.”(Fonte Jornal Opção Noticias)
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