Caso seja sancionado, a primeira habilitação, em todas as categorias, exigirá exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito.
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) se manifestou contrário ao Projeto de Lei (PL) que obriga a realização de exame toxicológico para motoristas que pretendem adquirir a primeira habilitação nas categorias A e B. O PL foi aprovado na última semana pelo Congresso Nacional. O exame, porém, não será exigido para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de carros e motos. Nesse caso, a exigência continua valendo apenas para os motoristas de ônibus e caminhão, como já determina a lei. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL). Ou seja, ainda pode sofrer alterações, ao ter trechos vetados. “Uma nova taxa aprovada que vai doer no bolso da população mais carente. Quem tirar a primeira CNH de categoria A e B terá um aumento de R$ 120 a R$ 160. Lembrando que essa não é uma decisão do Detran e nós não concordamos com essa atitude que vai, mais uma vez, prejudicar a vida financeira do mais pobre”, disse o presidente da autarquia estadual, Delegado Waldir Soares. Segundo Delegado Waldir Soares, o exame toxicológico é exigido somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. O processo é realizado em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e tem a validade de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra. O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas para detectar se a pessoa testada consumiu — ativamente, ou não — substâncias psicoativas. O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). “Faltou o parlamento dialogar com os órgãos técnicos de trânsito. Por exemplo, um motorista está tomando medicamento para emagrecer, ele não pode tirar a carteira se o medicamento tiver anfetaminas ou substâncias similares, porque pode ser detectado no exame toxicológico”, alerta Waldir. Mudanças Caso seja sancionado, o projeto vai permitir que clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam também a coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado. Quem for tirar a primeira habilitação, de todas as categorias, também deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. “Se não tivesse custo, acho que seria uma medida válida, considerando que hoje, nas baladas responsáveis, é possível verificar apenas o teor alcoólico. No toxicológico, é possível apenas no visual, encaminhando a pessoa para fazer o exame”, afirma. Outros projetos Mais dois projetos também foram votados por senadores e deputados federais na última semana, são eles a CNH Social e a transferência de veículos eletrônica. Segundo o Congresso, parte dos recursos arrecadados com multas serão direcionados ao custeio da CNH de condutores de baixa renda. O critério para estar habilitado a esse benefício é que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Waldir, porém, questiona como vão dividir os valores das multas já que estas são tripartidas. Ou seja, são distribuídas pelo município, Estado e federal. “Não ficou definido, há uma brecha na lei, na verdade uma falha no projeto, que visa distribuir os recursos das multas. Se não, não vamos ter recursos para atingir essas pessoas mais pobres”, destaca. Outra emenda aprovada permite a transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda confirmado por assinaturas digitais. A transferência de veículos poderá ser realizada, integralmente, por meio eletrônico pelo Detran ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)
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