A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 262/24
contém o texto do acordo de cooperação na área da indústria de defesa firmado
entre o Brasil e a Turquia em 2022. A proposta está em análise na Câmara dos
Deputados. Segundo o governo, o acordo visa estreitar a cooperação bilateral na
área das tecnologias militares, área onde a Turquia é particularmente forte.
Pela Constituição, acordos deste tipo só entram em vigor após serem aprovados
pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Entre outros pontos,
o documento detalha o alcance da cooperação, as autoridades responsáveis pela
execução das medidas, o tratamento de informações classificadas e a forma de
intercâmbio de informações e equipes técnicas. Também prevê medidas para
assegurar a proteção de direitos de propriedade intelectual e industrial dos
produtos desenvolvidos por cada país. O acordo obriga cada nação a proteger a
propriedade intelectual das tecnologias transferidas, mesmo após o término da
vigência do tratado. Próximos passos O projeto será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto
precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto
legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia
Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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