Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos
especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas
respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o direito a
benefícios tributários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente,
para que tenha acesso aos benefícios tributários previstos em lei, a pessoa com
deficiência deve comprovar sua condição por meio de laudo emitido por:
- serviço
público de saúde;
- instituição
privada ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- clínicas
credenciadas pelos departamentos de trânsito (Detrans); ou
- serviços
de perícia a serem criados com essa finalidade.
Ocorre que a Lei 13.846/19, criada para evitar fraudes em
benefícios previdenciários, só permite a revisão e a concessão de benefícios
tributários após a implementação e a estruturação dos serviços de perícia
médica. De acordo com o projeto, até que a reestruturação ocorra, a condição de
deficiência de pacientes poderá ser atestada por laudos emitidos por médicos
particulares, desde que possuam especialização na área. Acesso Autor do
texto, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) argumenta que a ideia é facilitar o
acesso de pessoas com deficiência às isenções fiscais previstas em lei. “A
proposta garante que os laudos possam ser emitidos por uma variedade de
profissionais e entidades, ampliando a acessibilidade e a praticidade para os
requerentes”, afirma o parlamentar. Um dos benefícios tributários previstos em
lei para pessoas com comprovada deficiência é a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) para a aquisição de
veículos. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter
conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser
aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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