PEC
do piso da enfermagem está na pauta do Plenário de quinta.
A proposta de emenda à Constituição que visa
dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, está na pauta do Plenário do
Senado desta quinta-feira (2). O início da sessão, parte do esforço
concentrado, está previsto para as 10h. A PEC 11/2022 é da senadora Eliziane Gama
(Cidadania-MA). O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar
parecer em Plenário. A proposta determina que lei federal instituirá pisos
salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto em um projeto
de lei (PL 2.564/2020) já aprovado pelo Senado e pela
Câmara dos Deputados. Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção
é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado
"vício de iniciativa" (quando a proposta é apresentada por um dos
Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso). "De
nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for
suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo
constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério,
previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária",
explica Eliziane na justificação da proposta. O PL aprovado, proposto pelo
senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros
no valor de R$ 4.750, a
ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em
relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso
nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os
auxiliares de enfermagem e as parteiras. Inclusão
digital Outra PEC, a 47/2021, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), deverá
ter a primeira sessão de discussão nesta quinta-feira. Ela introduz a
"inclusão digital" no rol de direitos fundamentais relacionados nos
incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Educação física Dois projetos de lei também estão na
pauta da sessão desta quinta. O PL 2.486/2021, de iniciativa da Presidência da
República, regulamenta o funcionamento dos conselhos federal e regionais de
educação física. Já existe uma lei dispondo sobre o tema (Lei 9.696, de 1998), mas a norma enfrenta uma ação
direta de inconstitucionalidade por ter se originado de um projeto de lei da
Câmara dos Deputados (PL 330/1995). A Procuradoria-Geral da República
(PGR) alega vício de iniciativa, pois a criação de autarquias, como os
conselhos profissionais, é competência da Presidência da República.A relatora
de Plenário, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), já deu parecer favorável ao
projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acatando uma emenda, do senador
Paulo Paim (PT-RS), que assegura aos professores de educação física o exercício
do magistério independentemente de inscrição no respectivo conselho regional.O
outro projeto de lei em pauta nesta quinta, o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT),
disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de
serviço público de distribuição de energia elétrica. O relator de Plenário
designado é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Fonte: Agência Senado
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