Avança
proposta que obriga SUS a oferecer plástica e pós-cirúrgico de lábio leporino.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou
nesta terça-feira (31) o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a
realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. O
PL 3.526/2019 segue agora para a Comissão de
Assuntos Sociais (CAS). De autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz
(PSD-RS), a proposta estabelece que o SUS, por intermédio de sua rede de
unidades públicas ou conveniadas, preste serviço gratuito de cirurgia plástica
reconstrutiva e de tratamento pós-cirúrgico, abrangendo as especialidades de
fonoaudiologia, psicologia, ortodontia, bem como outras necessárias para a
recuperação e integral do paciente. O autor alega que são registrados 5,8 mil
casos de bebês com fissuras labiopalatais todos os anos no Brasil e, na
prática, menos da metade dos recém-nascidos são atendidos pelo SUS. O texto
original do PL pedia que, nos casos de lábio leporino detectados e confirmados
no pré-natal ou após o nascimento, o tratamento cirúrgico seja feito
imediatamente no período pós-natal. Mas atualmente os serviços especializados
no Brasil indicam que a abordagem cirúrgica desses casos deve ser realizada a
partir do terceiro mês de vida. E, do mesmo modo, o protocolo do National
Health Service (NHS) — serviço público de saúde do Reino Unido — propõe que a
cirurgia para corrigir o lábio leporino deve ser feita em pacientes com idade
entre três e seis meses. Conforme a versão final do texto do relator Otto
Alencar (PSD-BA), quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou
após o nascimento, o recém-nascido será encaminhado tempestivamente a centro
especializado, para iniciar o acompanhamento clínico e para programar a
cirurgia reparadora — e não para fazer a cirurgia imediatamente. Alencar ainda
rejeitou uma emenda de Plenário apresentada pelo senador Romário (PL-RJ). A
emenda pedia a retirada do termo “plástica” para caracterizar o procedimento
cirúrgico reconstrutivo a ser executado. A intenção era retirar o entendimento
de que o procedimento seria de atribuição exclusiva do cirurgião- plástico,
afastando a possibilidade de atuação de outros profissionais (a exemplo do
cirurgião bucomaxilofacial — graduado em odontologia e não em medicina). O
senador alegou que a emenda é desnecessária, pois não há risco de a cirurgia
ser interpretada como de atribuição exclusiva do cirurgião-plástico. O senador
acrescentou no relatório que o projeto, caso se torne lei, “terá impacto neutro
para o cumprimento do limite anual de despesas primárias do Poder Executivo
federal no âmbito do Novo Regime Fiscal, pois as suas disposições poderão ser
cumpridas sem a elevação global de despesas primárias por meio do ajuste na
alocação de recursos destinados à cobertura de serviços de saúde de média e
alta complexidade”. Unidades de
conservação Outro projeto analisado na reunião desta
terça-feira da CAE foi o PL 160/2017, do senador Elmano Férrer (PP-PI), que
cria fundos patrimoniais para financiar as unidades de conservação federais. O
relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), considerou o projeto prejudicado, pois
a Lei 13.800, de 2019, já autoriza a
administração pública a criar esses fundos. Na ausência de Braga, o
senador Esperidião Amin (PP-SC) foi indicado relator ad hoc, que,
depois de ler o voto, disse que julgava necessários mais debates sobre o tema.
Ele pediu que a votação não fosse feita sem a presença do relator
original. Dívidas de
produtores Outra proposição na pauta e que não chegou a ser
votada foi o PL 3.475/2021, do senador Mecias de Jesus
(Republicanos-RR), que viabiliza o parcelamento de dívidas de pequenos
produtores rurais junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama). O texto tem parecer favorável do relator, senador
Zequinha Marinho (PL-PA), e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária (CRA). É a segunda vez que o projeto é retirado de pauta
da CAE a pedido do governo, que ainda negocia com parlamentares alterações no
texto. — Nosso projeto é para facilitar a vida do pequeno produtor
rural, que é multado de forma indiscriminada pelo Ibama. Não estamos propondo
aqui permitir calote ou liberar o produtor para ele fazer o que quiser.
Queremos dar condições de se fazer o parcelamento sem os juros exorbitantes que
são atualmente cobrados — explicou. A pedido dos respectivos
relatores também foram retirados de pauta os PLs 6.410/2019, 464/2017, 537/2019 e 478/2017 Fonte: Agência Senado
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