Câmara
pode votar medidas para proteger idosos e pena mais dura para injúria racial.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar
nesta quinta-feira (2) propostas que tornam mais rigorosas as penas para o
crime de injúria racial e estabelecem medidas protetivas para idosos e pessoas
com deficiência. A pauta da sessão deliberativa, convocada para esta manhã,
inclui no total 20 propostas. O Projeto de Lei 4566/21 (antigo PL
1749/15), da deputada Tia
Eron (Republicanos-BA), aumenta a pena do crime de injúria racial de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A pena atual é
mantida para injúria relativa à religião ou à condição de pessoa idosa ou com
deficiência. O aumento do tempo de reclusão será para casos relacionados a
raça, cor, etnia ou procedência nacional. Outra novidade na redação proposta é
que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a
metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou
recreação. Como no caso recente em que o lateral-direito do Corinthians Rafael
Ramos foi acusado de injúria racial contra o volante Edenilson, do
Internacional, durante partida no Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre (RS). Idosos
e pessoas com deficiência Já o Projeto
de Lei 4438/21, do Senado, inclui medidas protetivas para idosos e pessoas
com deficiência, a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência
dela. Entre elas estão: - apreensão imediata de arma de fogo sob posse do
agressor;- afastamento temporário ou definitivo do lar ou domicílio da vítima
ou de local de convivência com ela;- proibição de aproximação da vítima, de
seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre esses e
o agressor. Energia elétrica Outro projeto do Senado na pauta
do Plenário, o PL
1143/21, determina a devolução integral ao consumidor de energia elétrica,
via preços das tarifas, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças
normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de
tributos. A intenção é viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos a maior porque,
em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses
tributos. O impacto fiscal calculado pelo governo é de R$ 258,3 bilhões. De
acordo com o texto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve
estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e
disposições contratuais aplicáveis. Consórcios Também pode ser
votado nesta quinta-feira o Projeto
de Lei 196/20, do deputado Geninho Zuliani (União-SP),
que muda a lei sobre consórcios públicos para permitir a instituição de fundos
para gerir os recursos dos entes consorciados e autoriza a criação de
consórcios de direito privado.Segundo o substitutivo da relatora,
deputada Leandre (PSD-PR),
os fundos poderão ser instituídos tantos pelos consórcios de direito público
quanto pelos de direito privado e seus recursos deverão ser destinados a
fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, assim como
a compra de bens e serviços de interesse público. Fonte: Agência Câmara de
Notícias Reportagem - Francisco Brandão Edição - Natalia Doederlein
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