Projeto
destina R$
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará o
Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que abre crédito especial de R$ 312,7
milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para
pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações
para benefícios previdenciários. O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais
nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a
antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para
quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações
pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios
previdenciários por incapacidade laboral. Após análise da CMO, o PLN
seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional. Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário