Presidente apresentou recurso contra decisão que negou seguimento a ação contra ministro do Supremo na PGR.
Por meio de seus advogados, o presidente Jair Bolsonaro recorreu
de uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou dar
seguimento a uma notícia-crime contra Alexandre de Moraes e
enviá-la à Procuradoria-Geral da União (PGR). O chefe do Executivo acusa o
ministro de abuso de autoridade por conta do inquérito das fake news. Em recurso enviado ao Supremo, o presidente pede que a
decisão de Toffoli seja reconsiderada ou que o tema seja levado para apreciação
no plenário da Corte. "Com fundamento no que dispõe o art. 317, § 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que o
excelentíssimo ministro relator reconsidere a decisão agravada, a fim de se dar
seguimento ao protocolo da presente Notícia-Crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República", diz
um trecho do texto. Bolsonaro afirma que Moraes cometeu irregularidades porque "estendeu as
investigações de forma injustificada; não franqueou às defesas acesso a
elementos de prova já amealhados aos autos; prestou informação inverídica sobre processo
judicial em andamento; e exigiu o cumprimento de
medida cautelar sem previsão legal", referindo-se ao inquérito das fake
news e às investigações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos.
Ao negar encaminhar a notícia-crime para a PGR,
Toffoli afirmou que não existem indícios mínimos de materialidade e que não se
vislumbra conduta criminosa por parte do colega de plenário. Toffoli nega andamento no STF Na semana passada, o
ministro Dias Toffoli
negou o prosseguimento da ação movida pelo presidente Jair
Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, afirmando que a investigação
sobre fake news seria injustificada. Toffoli foi sorteado
para relator da demanda. "Os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de
materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as
condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", declarou o ministro em sua decisão. Bolsonaro havia
ajuizado ação contra Moraes por entender que era injustificada a investigação
no inquérito
das fake news. Para o presidente, há "um evidente
excesso" e não existiu "a ocorrência de nenhum crime nos fatos
investigados". Uma das queixas é que o ministro não permitiu o acesso
da defesa aos autos.A ação pedia "a instauração de
investigação em face do ministro Alexandre
de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento
dos delitos". Bolsonaro relata possíveis informações inverídicas de Moraes
e argumenta que o ministro decretou que as redes sociais de 16 investigados
fossem paralisadas, o que não teria amparo legal, "uma vez que o bloqueio
nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo
integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas".O
inquérito das fake news foi aberto em 2019. Na ação encaminhada ao Supremo,
Bolsonaro criticou o fato de que "até o momento não fora apresentado
sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade
Policial".Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito
e a continuidade do processo. Na ocasião, 10 dos 11 ministros foram a favor da
investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de
"inquérito do fim do mundo, sem limites".Em julho de 2021, Moraes
compartilhou os materiais colhidos na investigação com o TSE (Tribunal Superior
Eleitoral). No despacho, o ministro apenas avisou sobre o encaminhamento e
sugeriu que o órgão tomasse as "providências cabíveis".( Fonte R 7
Noticias Brasília)
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