Para virar lei, projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2232/24, que inclui os
pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Para o relator, deputado Albuquerque
(Republicanos-RR), “a proposta representa o reconhecimento do papel fundamental
exercido pelos pescadores artesanais na segurança alimentar das comunidades”. Criado
pela Lei 12.512/11, esse programa consiste na
transferência de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em
projeto de estruturação da unidade produtiva familiar, elaborado em conjunto
com a família beneficiária. O programa inclui a disponibilização de serviços de
assistência técnica para o acompanhamento social e produtivo dessas famílias e,
no caso de atividades produtivas realizadas coletivamente, poderá contemplar
mais de uma família. “A ideia é melhorar a condição de trabalho dos pescadores
artesanais e assegurar que esse grupo continue a contribuir para a economia das
localidades em que atuam”, explicou o autor da proposta, deputado Henderson
Pinto (MDB-PA). Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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