Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017.
A comissão mista responsável pela análise da
Medida Provisória (MP) 765/16 aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório
favorável à matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura
cargos e carreiras do serviço público. O relatório foi elaborado pelo senador
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e segue agora para ser votado no Plenário da
Câmara dos Deputados para depois passar pelo Plenário do Senado. A MP promove
reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da
Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor
médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura,
diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da
Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). Bônus
de eficiência No caso específico das carreiras Tributária e Aduaneira
da Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorre alteração no sistema de
remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso,
os servidores deixam de ser remunerados por subsídio. Para os meses de dezembro
de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil
e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas.
O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas. No
âmbito da Receita, a carreira de Auditoria passa a ser denominada Carreira
Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de
nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário. A partir da edição
da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da
Secretaria da Receita Federal do Brasil passa a ser privativa de servidores
lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter
muito específico e requerem quadro devidamente capacitado. Mudanças
Emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores fiscais da Receita
que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o
valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada. O
objetivo, segundo Fernando Bezerra Coelho, é eliminar eventuais conflitos de
interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf. Isso porque, de
acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das
multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais. Especialistas
argumentaram que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que
os seus conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em
manter as multas se o seu bônus depender disso. Outra alteração acolhida pelo
relator caracteriza os auditores fiscais do trabalho como autoridades
trabalhistas e atribui, privativamente, a ocupação de funções de confiança e
cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho aos membros dessa
carreira. Sistema S A MP permite também a cessão de servidor
ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas
instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o
chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para
isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos
servidores civis da União. AGU e EPL A MP 765 ainda prorroga o
prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da
União (AGU). Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e
Logística (EPL) requisite mais servidores até que finalize a constituição de
seu quadro de pessoal, por meio de concurso público. A Empresa de Planejamento
e Logística é uma estatal criada em 2012 pelo Governo Dilma para planejar o
desenvolvimento de novos modais de transporte no País. Segundo a equipe do
Governo Temer, a AGU, por exemplo, ainda não tem servidores
técnico-administrativos próprios em quantitativo suficiente para atender sua
necessidade de pessoal, nem um plano especial de cargos a estimular novos
ingressos. Cerca de 64% da força de trabalho da AGU é constituída por
servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas. Médicos
A MP estabelece nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de
desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores
médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura. Banco
Central A MP, na forma como foi aprovada, também estabelece a
exigência de curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central
do Brasil, havendo consenso dentro da instituição sobre o ponto. Ao aceitar
emendas nesse sentido, o senador Fernando Bezerra Coelho destacou que exigência
se mostra compatível com as atuais atribuições do cargo. Impacto
Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil
servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto
total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017. Da Redação – NA Com
informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias
