Medida provisória assinada em janeiro deu fim à instituição responsável
por ações de saneamento e de saúde ambiental.
A extinção da Fundação Nacional
de Saúde (Funasa), oficializada em janeiro deste ano com a assinatura de uma
medida provisória pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), virou alvo de questionamentos no
Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, que podem reverter o
ato do Executivo. A Funasa existia desde 1991 e era responsável por ações de
saneamento e de saúde ambiental para prevenção e controle de doenças. O órgão
ficava a cargo de executar a política pública
de saneamento em municípios com até 50 mil habitantes ou em
consórcios públicos intermunicipais de até 150 mil habitantes. Também cabia à
fundação implementar programas de promoção e proteção à saúde para populações
rurais e comunidades indígenas e quilombolas. O governo decidiu
extinguir a Funasa sob a justificativa de melhorar a atenção do poder público
para projetos relacionados ao saneamento básico. Segundo a medida provisória
que aboliu a instituição, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e
ambiente que eram executadas pelo órgão passaram a ser administradas pelo
Ministério da Saúde, enquanto o Ministério das Cidades assumiu as demais
atividades que competiam à fundação. A Associação Nacional dos Servidores
Ativos, Aposentados e Pensionistas da Funasa pediu ao STF que declare a medida
provisória inconstitucional e reverta a extinção do órgão. O ministro Nunes
Marques vai analisar o caso. Falta de planejamento Na
petição enviada ao Supremo, a entidade alega que não houve planejamento prévio
por parte do governo para dar fim à fundação e nem para assegurar a manutenção
das políticas que eram executadas pela Funasa, visto que a redação da medida provisória diz que atos
futuros definirão processos de transferência de competências, estrutura,
patrimônio, acervo, pessoal e contratos. "A universalização da cobertura
dos serviços de saneamento básico requer um adequado nível de planejamento,
recursos financeiros para implementação dos equipamentos necessários, gestão
eficiente dos serviços, capacidade econômica para cobertura dos custos de utilização
e, no caso do abastecimento de água, fonte capaz de atender à demanda de água,
principalmente, para o consumo humano", diz a instituição. Segundo a
associação, a escolha pelo Ministério das Cidades para assumir funções que eram
desempenhadas pela Funasa pode comprometer as ações de saneamento e saúde
ambiental. A entidade alega, por exemplo, que a pasta tem manifestado
desinteresse na manutenção das 26 superintendências da Funasa espalhadas pelo
país. De acordo com a associação, isso vai piorar a interlocução com os
municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento básico. Essa transferência de competências para uma instituição
nova, sem cultura institucional e know-how acerca das inúmeras especificidades
relacionadas à questão do saneamento básico em pequenos municípios e
localidades rurais, acaba violando o princípio da dignidade da pessoa humana na
medida em que atrasará a cobertura universal dos serviços de saneamento. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FUNASA EM PETIÇÃO ENVIADA AO STF Congresso No parlamento, deputados e
senadores apresentaram emendas (sugestões de alteração) ao texto da medida
provisória para que todo o conteúdo do ato seja derrubado. Para o deputado
federal Beto Preto (PSD-PR), "a Funasa, em vez de ser extinta, deve ser
revitalizada, promovida e fortalecida". "A Funasa é muito mais que
uma instituição destinada à prevenção e ao controle de doenças. Ela representa
o protagonismo dos municípios brasileiros, resguardando o conceito de
saneamento básico como uma ação preventiva de saúde pública", afirmou. Por meio dos programas e ações da Funasa, os municípios
encontram o caminho para combater a pobreza, investindo em obras estruturais,
capacitação técnica e planejamento. DEPUTADO
FEDERAL BETO PRETO (PSD-PR) O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)
defende que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, compareça à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para explicar os motivos
de a fundaçao ter sido extinta. Na avaliação dele, "a importância da
Funasa vai muito além da assistência técnica destinada à prevenção e ao
controle de doenças". "Sua extinção não ponderou a falta de subsídio
para o ato de tal envergadura e as consequências gravíssimas para a saúde
pública, em especial, dessas comunidades", pontua.
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Governo tem respaldo da CGU
Diante das críticas por dar fim à Funasa, o governo federal usa um
relatório divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU) no
fim de 2022 para defender a extinção do órgão. O documento revelou fragilidades
no processo de formulação e implementação das ações de esgotamento sanitário
pelo Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Funasa em 2020. Entre as
inconsistências observadas pela CGU, havia ausência de critérios de priorização
de locais em situação de maior vulnerabilidade para financiamento das obras e
alterações relevantes, durante a execução da obra, de projetos aprovados, o que
levou ao descumprimento do cronograma físico inicialmente previsto. De acordo
com a CGU, esses fatores, somados à insuficiência técnica e administrativa dos
municípios, contribuíram para a ocorrência de obras paralisadas ou em atraso.
Além disso, o órgão constatou que, apesar de ter uma estratégia para contornar
o cenário de obras inacabadas, abandonadas ou paralisadas, a Funasa não
implementou as principais ações do plano. Apesar do
cenário existente de interrupção de obras que em alguns casos nem chegam a ser
concluídas, verificou-se que o órgão central da Funasa não exerce de forma
suficiente uma supervisão e coordenação das ações desempenhadas pelas Suest
[Superintendências Estaduais] no que se refere ao acompanhamento e fiscalização
das obras de esgotamento sanitário. RELATÓRIO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) "A existência
de uma coordenação e supervisão adequada por parte do órgão central poderia
contribuir para a implementação de medidas mais eficientes no sentido de sanar
os problemas recorrentes e que podem estar presentes na atuação de diversas
Suest", completou o órgão. Distribuição de
funcionários Apesar de a medida provisória ter entrado em vigor em 24 de janeiro, só
na última quinta-feira (23) o governo oficializou a transferência dos servidores da
extinta Funasa para outros órgãos do governo. Segundo o Executivo, a fundação
tinha um quadro formado por 1,6 mil funcionários ativos e 23 mil aposentados.Em
portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ficou definido
que os servidores serão distribuídos entre o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das Cidades e o Ministério da
Saúde.De acordo com o governo, caso algum servidor não concorde com a pasta
para qual foi realocado, poderá pedir uma revisão até o último dia deste mês.
Para isso, será necessário apresentar uma justificativa fundamentada.De
acordo com a pasta da Gestão, até o dia 31 de março, os interessados poderão
solicitar a revisão da lotação proposta pela administração pública federal por
meio da Central Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).(
Fonte R 7 Noticias Brasilia)
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