Funcionária pagou cartão da esposa de Mario Frias e fez PIX para ex-chefe.

A ex-servidora, identificada como Gardênia Morais, atuou como secretária parlamentar entre fevereiro de 2023 e maio de 2024. Durante esse período, ela também contratou cinco empréstimos consignados em seu nome, que somaram R$ 174.886. 

Conforme os documentos analisados pelo G1, parte desse dinheiro foi transferida ao então chefe de gabinete, Raphael Azevedo, em datas próximas às liberações dos empréstimos.Segundo informações obtidas e divulgadas pelo site G1, comprovantes bancários e extratos financeiros de uma ex-funcionária do gabinete do deputado federal Mario Frias indicam que ela teria devolvido parte do salário ao então chefe de gabinete e ainda realizado pagamentos ligados a familiares do parlamentar. Os documentos se referem ao período entre Fevereiro de 2023 e Março de 2024.A ex-servidora, identificada como Gardênia Morais, atuou como secretária parlamentar entre Fevereiro de 2023 e Maio de 2024. Durante esse período, ela também contratou cinco empréstimos consignados em seu nome, que somaram R$ 174.886. Conforme os documentos analisados pelo G1, parte desse dinheiro foi transferida ao então chefe de gabinete, Raphael Azevedo, em datas próximas às liberações dos empréstimos. Os extratos mostram que Gardênia recebia o salário em uma conta do Banco do Brasil e, depois, transferia os valores para outra conta de sua titularidade no Itaú. A partir dessa conta, realizava repasses para Raphael Azevedo, para a ex-esposa dele e para outra parente. Entre os comprovantes obtidos pela reportagem estão transferências via PIX de R$ 4.600 em Fevereiro de 2023, R$ 5.000 em março do mesmo ano, R$ 1.500 em Abril, além de diversos pagamentos mensais de R$ 3.200 destinados à ex-mulher de Azevedo. Somados, os valores identificados chegam a R$ 35.116. Segundo Gardênia, houve outros repasses além dos encontrados pela reportagem e “tinha mais pessoas devolvendo” dinheiro no gabinete. Os documentos também apontam pagamentos envolvendo familiares de Mario Frias. Em Janeiro de 2024, Gardênia fez um PIX de R$ 1.000 para Maria Lucia Frias, mãe do deputado. Já em Dezembro de 2023, ela quitou uma fatura de cartão de crédito de Juliana Frias, esposa do parlamentar, no valor de R$ 4.832,32. Outro ponto que chamou atenção foi um saque em dinheiro vivo de R$ 49.999,99 realizado em Março de 2024. Segundo a ex-funcionária, o valor foi entregue posteriormente, mas ela não revelou para quem. Antes do saque, Gardênia havia recebido depósitos de Raphael Azevedo e da esposa dele que totalizavam R$ 50 mil. Ao G1, Gardênia confirmou que devolvia parte do salário após um acordo firmado com o então chefe de gabinete. “O meu salário foi subindo gradativamente. Lá na Câmara a gente tem os 'steps'. No final, estava girando em torno de R$ 20 mil. Me restavam, em média, de R$ 6 mil a R$ 7 mil. Eu devolvia todos os meses, de acordo com o meu 'step'”, declarou.Ela também afirmou que o deputado tinha conhecimento das devoluções. “O deputado sabia, o deputado estava ciente de todas as devoluções. Foi um combinado inicial, o deputado sempre participa. E depois as tratativas do dia a dia ocorriam com o Azevedo, que na época era o chefe de gabinete, braço direito do deputado”, disse. Sobre os empréstimos consignados, Gardênia afirmou que apenas um deles foi para uso pessoal. “Dos cinco empréstimos, um é meu particular, no restante todos foram feitos a pedido do deputado e do Raphael Azevedo para quitar dívidas de campanha [de 2022]. Os empréstimos foram feitos e eles não foram quitados, estão todos em aberto no Serasa. Enfim, meu nome... Para você ter noção de como ficou minha situação hoje, eu moro de favor na casa da minha ex-sogra”, relatou. A prática conhecida como “rachadinha” consiste na devolução de parte dos salários de assessores a parlamentares ou intermediários. No Brasil, não existe um crime específico para essa prática, mas o Ministério Público costuma enquadrar os envolvidos por peculato, caracterizado pelo desvio de recursos públicos. Recentemente, Mario Frias também ganhou destaque por atuar como produtor-executivo do filme “Dark Horse”, produção sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil, confirmadas pela TV Globo e pelo G1, apontam que o banqueiro Daniel Vorcaro teria destinado cerca de R$ 61 milhões para financiar o projeto. O atual chefe de gabinete de Mario Frias, Diego Ramos, afirmou desconhecer as suspeitas e declarou acreditar que o deputado também não tinha conhecimento dos fatos. Já Raphael Azevedo não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação do material.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Após Itália negar extradição, Zambelli comemora soltura na Itália;

Em colaboração com o perfil do irmão, Zambelli apareceu em vídeo confirmando que estava em liberdade e agradecendo ao advogado responsável por sua defesa. 

“Eles fizeram o impossível, que é lutar contra um sistema dificílimo. Ele nunca desistiu de mim, nem quando achamos que nada ia dar certo”, declarou.A ex-deputada federal Carla Zambelli publicou um vídeo nas redes sociais após ser libertada na Itália, depois que a Corte de Cassação de Roma negou o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. A decisão da Justiça italiana autorizou a soltura da política, que estava presa no presídio feminino de Rebibbia, em Roma.Em colaboração com o perfil do irmão, Zambelli apareceu em vídeo confirmando que estava em liberdade e agradecendo ao advogado responsável por sua defesa. “Eles fizeram o impossível, que é lutar contra um sistema dificílimo. Ele nunca desistiu de mim, nem quando achamos que nada ia dar certo”, declarou. A decisão também repercutiu entre aliados políticos da direita brasileira. A ex-ministra Damares Alves comemorou o resultado e afirmou que “a justiça foi feita”. Segundo a coluna do comentarista Lauro Jardim, do jornal O Globo, autoridades brasileiras que acompanhavam o caso classificaram a decisão como “inesperada”.A defesa de Zambelli informou que ainda avalia os efeitos da decisão judicial para definir se ela permanecerá na Itália ou poderá viajar para outro país sem risco de prisão pela Interpol, já que seu nome segue na lista vermelha da polícia internacional. O advogado Fábio Pagnozzi afirmou: “A Corte Superior entendeu que a Carla Zambelli, apesar de ter sido condenada no Brasil, as condenações foram, além de desproporcionais em questões de pena, elas foram também lastreadas em provas muito fracas, principalmente na palavra de um hacker, que a própria Polícia Federal julga ser mentiroso”. Ele também declarou: “Foi uma surpresa, porque desde o começo a defesa teve dificuldades em colocar provas dentro de processos de extradição, sempre com a AGU agindo em território internacional atrapalhando o processo, opinando se aquilo era válido ou não.” A decisão ocorre após o ministro Alexandre de Moraes ter solicitado providências ao Ministério da Justiça e ao Itamaraty para viabilizar a extradição da ex-deputada, condenada pelo STF a dez anos de prisão no caso da invasão aos sistemas do CNJ.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Ator de 'Supernatural' é encontrado morto após uma semana desaparecido.

McLean tinha 45 anos e havia sido visto pela última vez em sua residência na região de Lions Bay, próxima a Vancouver, no dia 15 de Maio. O desaparecimento foi oficialmente registrado três dias depois, em 18 de Maio. 

Já nesta quinta-feira (22), a Equipe Integrada de Investigação de Homicídios do Canadá informou que os restos mortais do ator foram localizados na mesma região.O ator Stewart McLean, conhecido por participações em séries de sucesso como Supernatural, Arrow, Virgin River e The Irrational, foi encontrado morto uma semana após ter sido dado como desaparecido no Canadá. Segundo informações divulgadas pela revista People, as autoridades canadenses investigam o caso como homicídio.McLean tinha 45 anos e havia sido visto pela última vez em sua residência na região de Lions Bay, próxima a Vancouver, no dia 15 de maio. O desaparecimento foi oficialmente registrado três dias depois, em 18 de maio. Já nesta quinta-feira (22), a Equipe Integrada de Investigação de Homicídios do Canadá informou que os restos mortais do ator foram localizados na mesma região. Em comunicado oficial, os investigadores afirmaram: “À medida que a investigação continua avançando, os investigadores de homicídios estão trabalhando para coletar e analisar evidências, revisar imagens de câmeras de segurança e conduzir entrevistas para montar uma linha do tempo das atividades do Sr. McLean antes de 15 de Maio de 2026”. As autoridades também destacaram que seguem trabalhando para esclarecer o caso. “Estamos seguindo todas as pistas disponíveis enquanto trabalhamos para encontrar respostas para a família, os amigos e os entes queridos do Sr. McLean”, encerra a nota. A morte do ator também gerou comoção entre colegas e profissionais do setor audiovisual. A agência responsável pela carreira de Stewart McLean, a Lucas Talent Inc., publicou uma homenagem nas redes sociais lamentando a perda. “É com grande tristeza que nos despedimos de nosso querido cliente, Stew McLean”, informou o comunicado. “Tivemos a sorte de trabalhar com Stew por mais de 10 anos. Ele sempre foi um prazer de lidar — dedicado, profissional, entusiasmado e infinitamente engraçado”. A nota foi finalizada com outra homenagem emocionada: “Muitos diretores de elenco entraram em contato para compartilhar suas condolências com a família de Stew e com nossa agência, e todas as mensagens dizem a mesma coisa: que ele era realmente uma pessoa incrível e que fará muita falta. Descanse em paz, Stew”.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Poder de 22 bombas nucleares: Asteroide que atingirá a Terra se chama Bennu e já tem data marcada.

Muitos corpos celestes já atingiram nosso planeta.

Pesquisadores determinaram a data precisa em que um asteroide pode atingir a Terra, carregando consigo uma potência equivalente à de 22 bombas atômicas. Este objeto celeste, chamado Bennu, se aproxima mais e mais do nosso planeta a cada seis anos. Os cientistas acreditam que 24 de Setembro de 2182 será a data em que há um risco real de colisão entre a Terra e o asteroide. Apesar da data potencial do evento apocalíptico estar longe, atualmente a NASA está envolvida em intensos esforços para desviar o asteroide Bennu de sua rota e está entrando na fase final dessa missão. A agência espacial americana lançou uma sonda em direção ao asteroide com o objetivo de coletar amostras, com a esperança de que as informações coletadas pudessem ajudar a evitar um possível encontro catastrófico. As amostras estão sendo estudadas desde o retorno da sonda em 2023. No entanto, asteroides atingiram a Terra muitas vezes ao longo dos anos. Confira na galeria a seguir alguns dos impactos mais significativos. Um está localizado no Brasil. Sabe onde fica?FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

Harry Styles ajuda brasileiro a pedir namorada em casamento em Amsterdã.

Pedido aconteceu durante apresentação da música 'Golden' em show nesta terça-feira (26). Cantor relatou a história no palco e arrancou risadas da plateia.

Um encontro casual com Harry Styles horas antes de um show em Amsterdã, na Holanda, quase mudou os planos de um brasileiro que pretendia pedir a namorada em casamento. O cantor contou a história no palco nessa terça-feira (26) e divertiu o público ao revelar como acabou envolvido no momento.Segundo Harry, o brasileiro Lucas Bajerski o abordou nas ruas da cidade para contar que faria o pedido de casamento durante a apresentação, ao som de "Golden". O problema é que a namorada, Natália Machado, estava ao lado dele quando a revelação aconteceu. Ao relembrar a cena, o cantor disse que a surpresa quase foi por água abaixo. "Lucas disse: 'Vou pedi-la em casamento no show'. E ela respondeu: 'O quê?'", contou, arrancando risadas da plateia. Harry brincou que assistiu ao "drama" se desenrolar no meio da rua, enquanto o casal tentava se explicar. "Noventa segundos depois, ela disse: 'Na verdade, eu já vi o anel'. E aí começou uma troca de palavras na minha frente", relatou o artista. Apesar do contratempo, Lucas seguiu com os planos e fez o pedido durante a apresentação de "Golden". No palco, Harry aproveitou para perguntar se tudo havia dado certo. Ao receber uma resposta positiva, comemorou: "Bom trabalho".Depois do show, Natália compartilhou registros do momento nas redes sociais. Em uma das fotos, ela aparece exibindo o anel de noivado ao lado de um bilhete escrito pelo companheiro com a frase: "You're so golden. Casa comigo?". "Finalmente noivos. Vou me casar com o amor da minha vida", escreveu ela. A brasileira também agradeceu ao cantor pela participação na história e brincou ao convidá-lo para ser padrinho do casamento.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

EUA realizam novos ataques contra o Irã apesar das negociações em curso.

Ataques americanos aconteceram após Donald Trump acusar Teerã de “enrolar” nas negociações. Militares dos EUA atingiram drones iranianos e uma base em Bandar Abbas, região estratégica para o transporte global de petróleo.

As forças dos Estados Unidos realizaram ataques contra o Irã nesta quarta-feira, após o presidente norte-americano, Donald Trump, afirmar que Teerã está “enrolando nas negociações”.Segundo autoridades americanas ouvidas pela agência Associated Press sob condição de anonimato, o Comando Central dos EUA derrubou quatro drones iranianos que representavam ameaça na região do Estreito de Ormuz. Os militares americanos também atingiram uma estação de controle terrestre em Bandar Abbas, cidade estratégica localizada no estreito e que abriga a principal base da Marinha iraniana. De acordo com os relatos, o local se preparava para lançar um quinto drone. Os ataques aconteceram após Trump demonstrar confiança de que sua gestão está avançando em uma solução para o conflito, apesar das negociações seguirem incertas. O presidente americano tenta costurar um acordo que permita a reabertura do Estreito de Ormuz e apresente como vitória a redução da capacidade nuclear iraniana, encerrando um conflito que enfrenta resistência entre republicanos. A tensão internacional ocorre em meio à aproximação das eleições legislativas nos Estados Unidos, que definirão o controle do Congresso, em um cenário de preocupação com o aumento dos preços dos combustíveis e do custo de vida. Trump, no entanto, negou que o calendário eleitoral esteja influenciando sua estratégia. “Eles acharam que poderiam esperar porque ‘ele tem as eleições legislativas’, mas eu não me importo com isso”, declarou. “Eles querem muito fazer um acordo. Até agora não conseguiram. Não estamos satisfeitos, mas vamos ficar, ou então teremos de concluir nosso objetivo”, acrescentou.Os novos bombardeios ocorreram após operações consideradas “defensivas” realizadas na segunda-feira contra lançadores de mísseis e embarcações de minas no sul do Irã. Washington afirma que tem atuado com cautela devido ao cessar-fogo considerado frágil, mantido há algumas semanas. Um dos principais impasses nas negociações envolve o estoque de urânio enriquecido do Irã. Os Estados Unidos querem que Teerã entregue o material em troca do alívio das sanções econômicas. Trump afirmou que não se sentiria “confortável” caso Rússia ou China recebessem esse urânio. Segundo a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), o Irã possui atualmente 440,9 quilos de urânio enriquecido a 60%, nível próximo dos 90% necessários para uso militar. Outro ponto em discussão é se o cessar-fogo incluirá também as operações de Israel contra o Hezbollah, no Líbano. O memorando em negociação prevê tréguas entre EUA, Irã e grupos aliados, mas mantém o direito de Israel agir em legítima defesa. Trump também defendeu que países como Kuwait, Arábia Saudita, Catar e Paquistão passem a integrar os Acordos de Abraão, firmados durante seu primeiro mandato para normalizar relações diplomáticas com Israel. Segundo diplomatas do Golfo ouvidos pela AP, a proposta gerou “silêncio atônito”, embora outras fontes afirmem que houve reações positivas nos bastidores.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Jill Biden diz que pensou que Joe Biden estava tendo um AVC em debate.

Ex-primeira-dama afirmou ter ficado “aterrorizada” ao ver o desempenho do marido contra Donald Trump nas eleições de 2024. Debate marcou o início da crise que levou Biden a desistir da corrida pela reeleição.

A ex-primeira-dama dos Estados Unidos, Jill Biden, revelou que chegou a pensar que o marido, o ex-presidente Joe Biden, estivesse sofrendo um AVC durante o debate contra Donald Trump na campanha presidencial de 2024.“Fiquei assustada, porque nunca tinha visto o Joe daquele jeito, nem antes nem depois. Nunca”, afirmou Jill em entrevista à CBS News, que será exibida na íntegra no próximo domingo, 31 de Maio. “Eu não sei o que aconteceu”, disse. “Enquanto assistia, pensei: ‘Meu Deus, ele está tendo um AVC’. E isso me aterrorizou.” O debate entre Joe Biden e Donald Trump aconteceu em Junho de 2024, quando o democrata ainda tentava a reeleição para um segundo mandato na Casa Branca.Durante o confronto televisionado, Biden apareceu com dificuldades na voz, respostas confusas e lapsos verbais. Em determinado momento, ele perdeu a linha de raciocínio ao responder sobre política tributária e acabou migrando para o tema da saúde, chegando a ficar alguns segundos em silêncio enquanto tentava encontrar as palavras. Dias depois, Biden reconheceu que havia tido uma “noite ruim”, mas garantiu que continuaria na disputa presidencial, apesar da pressão de aliados e eleitores para que desistisse da candidatura.Um mês após o debate, porém, o então presidente anunciou a saída da corrida eleitoral e declarou apoio à vice-presidente Kamala Harris. Com a decisão, Biden se tornou o primeiro presidente dos Estados Unidos em exercício a abandonar uma campanha pela reeleição desde Lyndon B. Johnson, que desistiu da disputa em Março de 1968.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Criminosos famosos que entraram na lista da Interpol: até Deolane Bezerra.

Analisando a maior organização policial internacional do mundo.

AInterpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) fornece comunicações, inteligência e assistência com bancos de dados entre agências de segurança pública em todo o mundo. Ajudar a polícia a capturar fugitivos que vão para o exterior para escapar da prisão e de processos judiciais sempre esteve no centro da sua missão. Mais recentemente, o órgão de combate ao crime, com sede na França, criou uma iniciativa chamada Operação "Identifique-me" para ajudar rastrear o paradeiro de mulheres vítimas de homicídio. Mas como exatamente essa organização de renome mundial foi concebida e quais são suas responsabilidades? E quem foi o 'Pablo Escobar Brasileiro' capturado pela Interpol? Clique para uma visão fascinante do amplo papel da Interpol.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Virginia reage após João Guilherme dizer que não foi convidado para festa.

Ator afirmou que ficou fora do aniversário de Maria Alice, filha de Virginia Fonseca e Zé Felipe. Mais tarde, a influenciadora foi questionada por um fã sobre o assunto, mas apenas riu e evitou responder.

A ausência de João Guilherme na festa de aniversário de Maria Alice, filha de Virginia Fonseca e Zé Felipe, chamou atenção nas redes sociais e gerou comentários entre fãs da família. O ator acabou esclarecendo o motivo ao ser abordado durante um evento de moda em São Paulo.Enquanto se preparava para entrar no desfile da marca de Sasha Meneghel, João foi questionado por uma pessoa que gravava um vídeo para a página Porta de Famosos no Instagram. “Todo mundo estava esperando você na festa da Maria Alice”, comentou a pessoa. Sem rodeios, o ator respondeu: “Pois é, não fui convidado”.João Guilherme não deu mais detalhes sobre a situação e evitou comentar qualquer possível desentendimento familiar. A festa de cinco anos de Maria Alice aconteceu na última segunda-feira (26), em um espaço de eventos em Goiânia, e reuniu familiares e amigos próximos de Virginia e Zé Felipe, que seguem separados.Apesar da presença de parte das duas famílias, algumas ausências também foram notadas pelos internautas, entre elas a do cantor Leonardo, avô paterno da menina. Mais tarde, Virginia Fonseca também foi abordada por um fã na porta de um hotel. Ao ser questionada sobre a declaração de João Guilherme e se ele realmente não havia sido convidado para a festa, a influenciadora não respondeu. Ela apenas deu risada e seguiu caminhando, sem comentar o assunto.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Neymar vai ser cortado? Clima pesa na seleção após exames do atacante.

Jogador do Santos não participou do primeiro treino na Granja Comary e passou por exames complementares em Teresópolis. CBF ainda avalia situação física do camisa 10 antes dos amistosos contra Panamá e Egito.

Aapresentação da seleção brasileira na Granja Comary, em Teresópolis (RJ), começou sob clima de preocupação por causa da situação física de Neymar. Convocado por Carlo Ancelotti para iniciar a preparação visando a Copa do Mundo de 2026, o atacante do Santos não participou do primeiro treino com o restante do elenco e passou por exames complementares nesta quarta-feira.A CBF confirmou que Neymar foi levado ao CDT (Centro de Diagnóstico Teresópolis) para avaliações médicas adicionais, mas evitou divulgar detalhes sobre o quadro clínico do jogador. A entidade informou apenas que uma definição sobre a situação do atacante será tomada após a conclusão das análises feitas pelo departamento médico da seleção. Segundo informações da ESPN, a clínica adotou um esquema de confidencialidade para impedir vazamentos de imagens e informações sobre os exames. O local chegou a ser isolado para receber o jogador. Ainda de acordo com a emissora, Neymar permaneceu cerca de 1h30 no centro médico acompanhado do médico da seleção, Rodrigo Lasmar, do supervisor Sérgio Dimas e de dois seguranças. O atacante teria demonstrado preocupação durante o período, permanecendo calado e com semblante abatido. A expectativa nos bastidores da seleção é que Neymar não tenha condições de atuar nos amistosos contra Panamá e Egito, marcados para os próximos dias como parte da preparação para o Mundial. Apesar da apreensão, a CBF ainda não trabalha oficialmente com a hipótese de corte do atacante. A situação será reavaliada nos próximos dias, dependendo da evolução clínica do jogador.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

PEC do fim da escala 6x1 propõe manter hora extra em dobro aos domingos; veja perguntas e respostas.

Texto aprovado em primeiro turno na Câmara reduz jornada semanal de 44 para 40 horas, prevê duas folgas remuneradas e mantém pagamento em dobro para trabalho aos domingos sem compensação; proposta ainda precisa passar pelo Senado.

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos e tem apenas um de folga. O texto reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e mantém regras já previstas na legislação para trabalho aos domingos e feriados.A proposta aprovada estabelece que todos os trabalhadores tenham direito a duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. O texto ainda precisa passar por segundo turno na Câmara e depois ser aprovado pelo Senado. Veja abaixo o que muda caso a PEC seja promulgada. O trabalho aos domingos vai acabar? Não. A proposta não proíbe o trabalho aos domingos ou feriados. A legislação brasileira já permite jornadas nesses dias em setores autorizados, como comércio, saúde, segurança, hotelaria e transporte. O que a PEC mantém é a obrigação de descanso semanal remunerado e a necessidade de compensação para quem trabalha nesses períodos. Quem trabalhar aos domingos continuará recebendo em dobro.Sim, em casos específicos. A PEC mantém as regras atuais da legislação trabalhista: se o trabalhador atuar aos domingos ou feriados sem folga compensatória ou sem acordo coletivo prevendo outro modelo, o pagamento deverá ser feito em dobro. O texto também preserva a possibilidade de banco de horas e acordos coletivos para compensação da jornada. As duas folgas precisam ser em dias seguidos? Não necessariamente. A proposta prevê apenas dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A definição das escalas continuará podendo ser feita por acordos e convenções coletivas, principalmente em setores que funcionam continuamente. Como ficará a redução da jornada? A mudança será gradual. Sessenta dias após a promulgação da PEC, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas semanais deverá ocorrer 12 meses depois. O salário poderá ser reduzido? Não. O texto aprovado proíbe redução salarial em razão da diminuição da jornada de trabalho. Quem já trabalha em escala 5x2 será afetado? Quem já atua em regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso não terá alteração na escala, mas poderá ser beneficiado pela redução da carga horária semanal. Se hoje trabalha 44 horas por semana, a jornada deverá cair para 42 horas na primeira etapa da transição e depois para 40 horas. O que muda para quem trabalha no comércio? Mercados, shoppings, farmácias e outros estabelecimentos poderão continuar funcionando normalmente aos domingos e feriados. As empresas terão de reorganizar escalas para garantir as duas folgas semanais previstas na PEC e respeitar regras de descanso compensatório. A PEC acaba totalmente com a escala 6x1? Na prática, a proposta torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais, o que inviabiliza o modelo tradicional de seis dias consecutivos de trabalho para a maioria dos trabalhadores. No entanto, categorias com regras específicas poderão negociar modelos diferenciados por meio de acordos coletivos. O que é o “superempregado” criado pela PEC? O texto aprovado cria uma regra especial para trabalhadores com ensino superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,88. Esses profissionais poderão perder o direito ao controle de jornada e ao limite máximo de horas trabalhadas, mantendo apenas as duas folgas semanais remuneradas.Segundo levantamento do Dieese, até 434 mil trabalhadores podem ser afetados por essa regra. A PEC já está valendo? Ainda não. O texto foi aprovado apenas em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa passar por nova votação entre os deputados e depois ser aprovada em dois turnos no Senado antes de ser promulgada.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Comissão debate os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (28), os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O debate será realizado às 9h30, no plenário 13. O debate atende a pedido dos deputados Rui Falcão (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Reimont (PT-RJ) e Lucas Ramos (PSB-PE). Segundo os parlamentares, a audiência pública pretende discutir a trajetória da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e os desafios do setor nuclear no Brasil. Os deputados destacam a contribuição da comissão para a infraestrutura científica nacional, a formação de profissionais qualificados e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde, à indústria, à agricultura e ao meio ambiente. Os parlamentares acrescentam que o debate deverá abordar temas como: modernização do marco regulatório, fortalecimento da pesquisa e inovação e ampliação do acesso às tecnologias nucleares. “A realização de audiência pública mostra-se oportuna para promover o debate qualificado sobre os avanços institucionais da CNEN, bem como para refletir sobre os desafios futuros”, afirma o documento. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que reformula o seguro rural.

Proposta prevê redução nas taxas de juros e fundo bancado com recursos públicos; matéria retorna ao Senado devido a alterações feitas na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o seguro rural prevendo taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem amparadas por esse seguro, cujo prêmio será subsidiado por fundo bancado com recursos públicos. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças. O Projeto de Lei 2951/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que fez poucas mudanças, como o detalhamento de cláusulas desse seguro para ele ser dado como garantia nos empréstimos rurais. Segundo o texto, o fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobrás), ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobrás), assim como imóveis e outros direitos da União. O fundo, apelidado como “Fundo Catástrofe” está previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/10, mas não chegou a decolar por falta de aportes contínuos de recursos e de regulamentação. Agora, o projeto pretende suprir essa lacuna e prevê a administração do fundo por pessoa jurídica da qual poderão participar, na condição de cotistas, as sociedades seguradoras, as sociedades cooperativas de seguros, as sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. O texto permite que a empresa seja pública, inclusive banco federal, mas não especifica como esses atores participarão dela como cotistas. Atualmente, a lei complementar prevê a criação de uma empresa específica da qual poderiam fazer parte como cotistas essas empresas interessadas. Sem bloqueio O substitutivo aprovado proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, daquelas relativas a ações de subvenção do prêmio do seguro rural (como as do fundo), além das já listadas como exceção na lei de diretrizes orçamentárias. A subvenção ao seguro rural também terá execução orçamentária obrigatória, no entanto restrita ao montante previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso. O texto permite, por outro lado, o remanejamento para essa finalidade de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) se isso não comprometer o funcionamento do programa e as operações já contratadas. A critério do conselho diretor do fundo, seus recursos poderão ser utilizados para fortalecer banco de dados com informações sobre as operações de seguro rural ou para o zoneamento de riscos agropecuários. Será possível ainda criar subfundos com patrimônios segregados para atender a setores específicos. Letras de risco Como modalidade de cobertura suplementar, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou comprar Letra de Risco de Seguros (LRS), inclusive de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22. A LRS é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e vinculado a riscos de seguros e resseguros. Seguro rural Na lei que autorizou a União a conceder subvenção para o produtor rural pagar o prêmio do seguro, o texto incluiu outros benefícios para as operações de crédito rural amparados pelo seguro. Assim, além do financiamento do prêmio do seguro na parte não subsidiada pelo fundo, o tomador do empréstimo poderá contar com condições favorecidas de taxas de juros, prazos e limites e com prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive se for prorrogação ou renegociação. Exigência atual da lei do seguro (10.823/03) sobre fornecimento de dados sobre a produção também é modificada pelo projeto. Em vez de fornecerem dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada, como é exigido hoje, o projeto remete a regulamento do Poder Executivo a definição dos tipos de informações. Esse regulamento definirá também: medidas restritivas de acesso à subvenção do prêmio do seguro rural no caso de descumprimento do fornecimento de dados; e os parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas obrigatórias dos contratos de seguro rural beneficiados pela subvenção econômica Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios. Atividade agrícola Quanto ao seguro de atividades agrícolas, o substitutivo estabelece prazos para andamento do processo de obtenção da indenização após os eventos de sinistro. Assim, além de uma lista de documentos obrigatórios a serem fornecidos pelo segurado à seguradora, o projeto prevê como cláusula obrigatória a fixação de prazo mínimo de antecedência para o segurado informar à seguradora a data efetiva da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas pelo seguro nos casos em que a regulação do sinistro dependa de vistoria técnica presencial para apuração dos prejuízos. Esse processamento do sinistro deverá ocorrer em 15 dias do aviso do segurado se não for necessária vistoria técnica presencial. Já o prazo de pagamento será de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, o que ocorrer por último. Garantia de empréstimos Para contar como garantia de empréstimos do setor rural, o banco poderá exigir que a apólice do seguro contenha, cumulativamente ou não, cláusulas que: estabeleçam a cessão fiduciária, em favor da instituição financeira credora, dos direitos e das indenizações obtidas em razão da apólice; definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro; estabeleçam prazos máximos para regulação e pagamento inferiores ao da lei que regula o seguro privado; ou identifiquem, de forma clara, o objeto segurado, a cobertura contratada, os limites, os prazos e as demais condições para caracterizar e acionar o sinistro. Em todos os casos, o seguro rural dado como garantia nessas operações deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.Debates Para o relator, deputado Pedro Lupion, a presença do seguro rural no meio ainda é muito reduzida. A baixa cobertura, entre outros fatores acontece por causa da "complexidade de nossos marcos normativos, da insuficiência de recursos direcionados à subvenção, das incertezas inerentes ao acesso aos programas governamentais e das dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras". Lupion é coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. Em 2025, o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR) destinou ao seguro R$ 565,4 milhões, suficientes para subvencionar cerca de 3,2 milhões de hectares de lavouras, cerca de 2,61% do total de lavouras temporárias e permanentes do país. O texto de Lupion detalha condições de uso do seguro rural como garantia de operações de crédito rural e amplia os objetivos do fundo destinado à cobertura suplementar do seguro rural. O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, afirmou que a agricultura é uma atividade de risco e é fundamental que os produtores tenham seguro. "Frente à necessidade de o agricultor estar amparado quando ele perde, não por vontade dele, mas pelo fator chuva." Segundo o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), caso o seguro rural estivesse disponível há mais anos, o agricultor não estaria endividado. "Ele usaria o seguro rural como instrumento para receber a frustração de safra", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PLN 14/26

Projeto prevê recursos para compensação entre regimes previdenciários públicos.

O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito especial de R$ 3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas relacionadas ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária-Comprev (PLN 14/26). O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais. Ou seja: cobrir despesas de um servidor que contribuiu para um regime, mas se aposentou por outro. Os recursos virão da reserva de contingência do Orçamento e, por isso, não afetam a obtenção da meta de superávit primário. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas cobram a criminalização da misoginia, vista como causa do aumento de feminicídios.

Parlamentares e gestoras defenderam aprovação de projeto já aprovado no Senado.

Ativistas e gestoras públicas apresentaram números e casos crescentes de feminicídio no Brasil para reforçar pedido de aprovação do projeto de lei que torna a misoginia crime inafiançável e imprescritível (PL 896/23). O debate ocorreu nesta quarta-feira (27) no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre o texto, já aprovado no Senado. A socióloga e assessora do Ministério da Saúde Bruna Camilo apontou que o assassinato de mulheres segue em alta, apesar da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. Só de janeiro a março deste ano, houve 399 casos. Bruna ressaltou a necessidade de responsabilização dos agressores e de ações de educação para “desradicalizar” meninos e homens violentos. A perita criminal Beatriz Figueiredo, coordenadora de modernização tecnológica do Ministério da Justiça, reforçou essa ideia. "A gente está educando mulheres para saírem do ciclo de violência, mas não está educando os homens para entender que a mulher não é posse. Quanto mais mulheres a gente empodera, mais mulheres saem do ciclo de violência. E é aí que elas são mortas", afirmou. "Uma mulher que apanha calada, ou que obedece, não é morta. A mulher é morta quando ela para de corresponder à expectativa que a sociedade, e principalmente aquele homem, colocou em cima dela." Beatriz fez um alerta: "Se a gente não olhar para esse problema de uma forma ampla, o número de feminicídios vai aumentar.” Ataques on-line Beatriz Figueiredo mostrou o aumento da misoginia on-line por meio de um estudo da UFRJ e do Ministério das Mulheres, que identificou 105 mil vídeos e 137 canais com disseminação de conteúdo misógino nas redes sociais. Ela acrescentou que 80% desses canais são monetizados e que o material teve quase 4 bilhões de visualizações impulsionadas por algoritmo. A maioria dos canais é tocada por homens, com ataques, sobretudo, a mulheres independentes, feministas e mães solo. Segundo Beatriz, há ódio explícito ou mascarado de humor. Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Sandrali Bueno falou da “construção” cultural desse ódio. “O ódio contra mulheres é uma pedagogia antiga: é socialmente produzido, é ensinado, é repetido. Ele aparece nas piadas, nas humilhações, nas ameaças, no controle do celular, no ciúme apresentado como amor, na vigilância sobre a roupa, no julgamento da sexualidade, no descrédito dado à palavra da vítima, na culpabilização da mulher que denuncia.”Falhas na prevenção A secretária nacional de enfrentamento à violência no Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, lembrou que, nos 1.568 casos de feminicídio registrados em 2025, 30% das vítimas chegaram a pedir ajuda ao poder público, mas houve falha tanto da segurança pública quanto do sistema de Justiça. Nos outros casos, ela aponta que houve falha da sociedade em geral. “70% das mulheres não encontraram força social, institucional e familiar para fazer a ruptura [da situação de violência], fazer a denúncia e buscar ajuda. Todas essas mulheres deram indícios de que seriam executadas. O feminicídio é uma morte anunciada”, disse. Definição mais clara A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que a futura lei vai deixar bem clara a definição de misoginia. “Desigualdade entre homens e mulheres é uma coisa, ter uma diferença política entre homens e mulheres é uma coisa. Misoginia é o ódio às mulheres, que as inferioriza, que as animaliza, que desumaniza e objetifica as mulheres e que faz com que as mulheres sejam submetidas a crimes cotidianos”, explicou. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou que a próxima audiência, na quarta-feira da próxima semana (3/6), vai debater aspectos jurídicos da criminalização da misoginia e será a última antes da apresentação do relatório final.Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Documento lançado na Câmara lista 51 projetos de lei sobre dignidade menstrual.

 

Propostas tratam de temas como acesso ao SUS, permanência na escola, direitos no trabalho e fornecimento de insumos.

A Câmara dos Deputados sediou nesta quarta-feira (27) o lançamento do documento “Ser menina não deveria doer: as dimensões do direito das meninas à dignidade menstrual e o mapeamento legislativo no Congresso Nacional”. O evento, realizado em parceria com o Instituto Alana e a Secretaria da Mulher da Câmara, apresentou um diagnóstico sobre o impacto da pobreza menstrual, da dor pélvica e da endometriose na vida de crianças e adolescentes. A iniciativa contou com o apoio da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude e da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Dia Internacional da Dignidade Menstrual é comemorado dia 28 de Maio. A publicação mapeou 51 projetos de lei em tramitação no Congresso que abordam a integralidade da saúde feminina. O levantamento divide as propostas em eixos como acesso à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), permanência na escola, direitos no trabalho e fornecimento de insumos: PL 5239/25, que dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas; PL 762/25, que dispõe sobre a prioridade ou urgência no atendimento e exames para mulheres com endometriose, a criação de programas, campanhas e mutirões de atendimento para o tratamento da endometriose, dentre outros; PL 85/25, que institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS); PL 23/22, que institui a Campanha Check-up Feminino, para orientação e prevenção de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras providências; PL 6709/25, que inclui a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS); PL 1309/24, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, para ampliar o acesso universal aos absorventes; PL 4137/24, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual; PL 1919/25, que cria a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas; PL 6698/25, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual; e PL 3480/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do "Kit Absorvente", entre outros. Impacto da dor na educação de meninas Dados apresentados pelo Instituto Alana revelam que as dores menstruais afetam diretamente o desempenho escolar no Brasil. De acordo com a gerente de saúde da organização, Sofia Reinach, a naturalização do sofrimento físico prejudica o aprendizado de milhares de estudantes. “Quase 40% das meninas perdem aulas mensalmente por conta de dores menstruais. Estamos falando de 3,5 milhões de meninas. São anos inteiros de aprendizagem prejudicados por dores frequentemente invisibilizadas”, alertou Sofia Reinach. Veja também o infográfico abaixo. A coordenadora de relações governamentais do instituto, Tayanne Galeno, reforçou que o cuidado com as adolescentes precisa ir além da distribuição de insumos de higiene. "Acreditamos que o acesso a produtos é muito importante, mas o cuidado deve ser integral, olhando para as questões de saúde física e mental nas escolas e nos ambientes de trabalho", explicou.Avanços legislativos A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), segunda adjunta da Procuradoria da Mulher da Câmara, ressaltou o papel do Legislativo na fiscalização e formulação de políticas públicas voltadas à proteção e à saúde preventiva das mulheres. Ela fez um apelo para que o Congresso se debruce sobre as propostas listadas para dignidade menstrual de meninas. A parlamentar celebrou a aprovação nesta quarta-feira (27), na Comissão de Educação, do Projeto de Lei 472/26, relatado por ela, que institui o programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e cria o selo Escola Amiga da Mulher. A primeira adjunta da coordenação dos direitos da mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), chamou a atenção para dados epidemiológicos de violência que vitimam adolescentes no país. Ela ressaltou a necessidade de preparar professores e fortalecer a parentalidade positiva como estratégias de proteção social. Ministério da Saúde A coordenadora geral de Saúde das Mulheres, Mariana Seabra, informou que o programa federal de dignidade menstrual atua na distribuição de absorventes e em ações educativas. Segundo ela, o programa Saúde na Escola prevê alcançar 15 milhões de estudantes até o fim do ano com informações sobre saúde menstrual para combater estigmas. Além disso, a coordenadora acrescentou que mais de 11 mil profissionais de saúde estão sendo capacitados para acolher demandas biológicas, sociais e psicológicas ligadas ao ciclo menstrual.Ministério da Educação A diretora de Incentivo a Estudantes da Educação Básica do Ministério da Educação, Marisa de Santana da Costa, relatou sua experiência pessoal com a endometriose e defendeu a naturalização do debate no ambiente escolar. Ela destacou a integração entre o programa Dignidade Menstrual e o programa Pé-de-Meia, que facilita o acesso a insumos por meio de plataformas digitais. O cruzamento de dados já viabilizou mais de 135 mil autorizações para retirada de absorventes em farmácias credenciadas. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação A secretária de políticas e programas estratégicos, Andrea Brito Latgé, anunciou uma parceria com o Instituto Alana para lançar um edital de fomento a pesquisas científicas. O objetivo é criar redes de pesquisadores e bancos de dados para identificar as causas e aprimorar o diagnóstico da endometriose no país. Urgência no diagnóstico precoce O evento contou com depoimentos de integrantes do Conselho de Crianças e Adolescentes do Alana e de ativistas da sociedade civil. Mariana Soares, de 22 anos e líder da organização Gear Up, relatou ter sofrido com dores pélvicas intensas desde os 8 anos, tendo inclusive perdido um ovário aos 17 anos devido a um diagnóstico tardio de cisto. “É mais que um 'mimimi' de menina. É uma dor que parou a minha vida há quase 12 anos. Peço a todos os deputados e senadores que se atentem a essa pauta”, cobrou. O estudante Gabriel Saron, de 15 anos, defendeu a participação ativa dos homens no enfrentamento dos tabus de gênero. "A menstruação é um fenômeno natural. Para combater a desigualdade e a pobreza menstrual, devemos garantir que todos sejam educados sobre isso para quebrar preconceitos machistas", afirmou.Lançamento No mesmo evento, o Observatório Nacional da Mulher na Política lançou o livro Saúde das Mulheres: dados, evidências e reflexões para a elaboração de políticas públicas, publicado pelas Edições Câmara. A obra reúne 25 artigos científicos produzidos por mais de 80 pesquisadores. Os textos abordam temas como obstetrícia humanizada, assistência ao parto, violência sob a perspectiva da saúde pública e imagem corporal. A coordenadora geral do Observatório, deputada Iza Arruda (MDB-PE), destacou a importância de unir a produção acadêmica ao processo legislativo. A capa do livro traz a imagem de um vaso de barro pintado à mão pela artista plástica pernambucana Sidarta Figueiroa. A peça foi oficialmente doada ao acervo do museu da Câmara dos Deputados e ficará exposta na Secretaria da Mulher. A versão digital da coletânea científica pode ser acessada gratuitamente por meio do site livraria.camara.leg.br.Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de debate defendem prorrogação do uso do Fust para garantir internet nas escolas.

Ministério das Comunicações disse que todas as 138 mil escolas públicas estarão conectadas em breve.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a prorrogação do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a instalação e a manutenção de internet em escolas públicas. O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, garantiu que em breve todos os 138 mil estabelecimentos escolares públicos estarão conectados. Atualmente, segundo os participantes da audiência pública na Comissão de Comunicação, mais de 100 mil escolas contam com internet. Hernano Tercius garantiu ainda que para 30 mil estabelecimentos a instalação da rede já está contratada, e os órgãos envolvidos estão trabalhando para assegurar os contratos para provimento nas 8 mil restantes. Computadores De acordo com o representante do Ministério das Comunicações, os recursos do Fust são importantes também para ampliar a oferta de computadores aos alunos da rede pública. “Com a prorrogação que essa Casa está analisando, e que certamente vai dar seguimento e aprovar, a gente vai poder usar [os recursos] também para dotar essas escolas com computadores – o que é um desafio grande, dá cerca de R$ 2 bilhões, e a gente precisa de todo o apoio para levar computador a todas as escolas”, disse. Uma lei que entrou em vigor em 2021 permite que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações executem projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust e descontem os custos do trabalho do valor que são obrigadas a pagar para a manutenção do fundo. A permissão para o uso dos recursos nesta modalidade, chamada Fust Direto, acaba em dezembro deste ano. Mas um projeto apresentado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA) e relatado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que pediu a realização do debate, prorroga esse período por mais cinco anos, até 2031. Uso do fundo De acordo com o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, com a lei de 2021, houve um salto significativo no uso dos recursos. Segundo ele, até 2022, nenhum centavo do dinheiro do fundo era aplicado. Hoje, Marcos Ferrari afirma que esse dinheiro já permitiu a conexão de 19 mil escolas públicas à internet, 17 mil delas somente por meio do Fust Direto. A coordenadora-geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade do Ministério da Educação, Ana Úngari dal Fabbro, relatou que quando o programa Escola Conectada foi lançado, em setembro de 2023, os órgãos do governo sequer sabiam ao certo o número de escolas no país. Em algumas regiões isoladas há estabelecimentos difíceis de localizar no mapa. Hoje, de acordo com a gestora, não só os órgãos envolvidos sabem exatamente quais são as escolas com internet, como monitoram a qualidade da conexão em todas elas em tempo real. Antes de essa política pública entrar em vigor, Ana dal Fabbro afirmou que somente 48% escolas tinham internet; hoje são 72%, muitas delas no campo, em territórios indígenas e quilombolas. “O financiamento que veio do Fust foi fundamental para que a gente conseguisse avançar tanto. Essa parceria funcionou, e acho que tem muito potencial, dada uma garantia de governança do MEC nisso tudo, que também foi muito importante, de fazer essa articulação com as secretarias de educação para garantir que o setor de telecomunicações ia chegar nas escolas corretas, com a solução correta”, comemorou. Prorrogação do programa A relatora do projeto que prorroga o Fust Direto, deputada Maria Rosas, afirmou que a proposta já conta com requerimento de urgência com as assinaturas necessárias. A parlamentar também garantiu que vai se empenhar ao máximo para aprovar o texto o quanto antes. “A gente está aqui lutando para que 100% das escolas estejam conectadas. Estamos unindo forças, o Ministérios das Comunicações, o MEC [Ministério da Educação], todas as operadoras, estamos juntos para fazer chegar até os lugares mais longínquos do nosso Brasil a melhor conexão para todas as crianças, todos os jovens.” Segundo o presidente do Conselho Gestor do Fust, Nilo Pasquali, o fundo arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano. Atualmente, metade desses recursos pode ser aplicada em projetos não reembolsáveis. É desta parte que sai o dinheiro utilizado pelas empresas para levar internet às escolas. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais.

Proposta segue para o Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias. Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas. Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos. Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas. Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana. Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias. Piso salarial A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais. No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública. Regimes diferenciados Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas. Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho. Menos horas A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal. Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar. Microempreendedor Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional. A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego. Sem limite Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto). A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra. Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira. Terceirização A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.). Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso. Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização. Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta destaca mudança histórica para os trabalhadores.

Relator e autores da PEC falam em qualidade de vida.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que a aprovação da PEC que acaba com a escala 6X1 (um dia de descanso e 44 horas semanais) e fixa jornada semanal de 40 horas é a maior mudança para os trabalhadores desde a Constituição de 1988. "Mais do que falar sobre horas trabalhadas, o debate que tivemos é sobre o tempo de vida. É sobre o direito de viver, não apenas sobreviver. É sobre a liberdade de escolha sobre o tempo livre, porque tempo livre também é dignidade humana e dignidade é fundamento da Constituição", afirmou. Motta ressaltou três "pilares inegociáveis" tanto para Câmara como para o governo federal: redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários dos trabalhadores. "Esta aprovação ficará registrada na história desta Legislatura e na trajetória de cada parlamentar que compreendeu que desenvolvimento econômico e dignidade humana precisam caminhar juntos", disse. Saúde Os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de quase R$ 1 bilhão com afastamentos e licenças foram apontados por Motta como justificativa para defender a proposta. "Reduzir a jornada não é apenas reorganizar horários, é uma medida estrutural de promoção da saúde. É uma política pública", afirmou o presidente da Câmara, que citou as mais de 3.200 pessoas ouvidas no programa Câmara pelo Brasil para compreender os impactos em cada setor e construir o texto mais equilibrado possível. Carga alta Motta afirmou que o Brasil está entre os países com maior carga horária de trabalho do mundo e convive, há décadas, com estagnação da produtividade. "Isso mostra que produtividade não pode ser medida apenas pela quantidade de horas trabalhadas. Trabalhadores mais descansados produzem mais. Proteger o tempo humano é proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas."Para o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a mudança é um pequeno texto, mas uma grande conquista dos trabalhadores e, principalmente, das famílias brasileiras. "Aqui é uma reforma na qualidade de vida do brasileiro, mas é sobretudo sinal dos seres humanos que formaremos no futuro. É sobre isso e por isso."País maduro Para o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta é a maior legislação desde a Consolidação das Leis do Trabalho. "Estamos dizendo para a sociedade brasileira que o país está maduro, a economia está madura e chegou a hora para olharmos para trabalhadores e trabalhadoras. Estamos dobrando o tempo do descanso remunerado", disse. Segundo Lopes, ele trabalhou por mais de dez anos em uma padaria todos os dias da semana. "Trabalhando 64 horas, 10 horas por dia, 4 horas no domingo. Sei como isso prejudica o sonho da juventude, o sonho de uma mãe que quer conviver com o filho."A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de proposta analisada junto, afirmou que a escala 6x1 é desumana, rouba esperança e dignidade. "As pessoas precisam trabalhar para viver e não viver para trabalhar", declarou. Ela afirmou que precisou criar as irmãs para a mãe poder trabalhar nessa escala nos finais de ano, "voltando 2, 3 horas da manhã", porque trabalhava em lojas. O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou que sem a força humana, sem a consciência humana a economia não funcionaria. "É o trabalhador brasileiro que faz essa economia pujante do nosso país. Hoje é um dia histórico, um grande passo", declarou. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias